019516 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 019516
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto
Recorrente: Rodrigues , Miguel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046461
Nr Documento: SA219961113019516
Data de Entrada: 24/05/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75d572f45c54baae802568fc0039743eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019516.6B
Sumário
Constitui matéria de facto, da competência exclusiva dos tribunais tributários de 2. instância, a questão de saber se o tribunal tributário de 1. instância interpretou e aplicou bem as regras gerais de experiência sobre o exercício da gerência de facto.