9240205 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9240205
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Posse
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004593
Nr Documento: RP199210129240205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3f4deade7e45e06f8025686b0066440fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240205.D6
Sumário
Os embargos de terceiro tanto se podem fundamentar na posse efectiva como na posse legal ou jurídica.