073694 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 073694
Acórdão
Descritores: Nacionalidade, Exercicio de funções publicas, Estrangeiro, Oposição a aquisição de nacionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008298
Nr Documento: SJ19860513073694
Indicações Eventuais: MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO V2 PAG672.
Referência Publicação: BMJ N357 ANO1986 PAG364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b62704f4e7fd3b7c802568fc0039c445CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073694.2E
Sumário
E, em principio, fundamento de oposição a aquisição de nacionalidade portuguesa o exercicio de funções publicas a Estado estrangeiro - alinea c) do artigo 9 da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro. Aquele fundamento de oposição apenas funciona quando tais funções publicas ponham em causa um interesse ou valor do Estado Portugues superior aquele que justifique a sua consagração, como e o caso do principio da unidade da nacionalidade familiar. Impõe-se uma interpretação restritiva de tal preceito, que apenas visara os casos em que a função publica exercida envolve relação de confiança politica, o que determina duvidas ou receios sobre se o estrangeiro viria a cumprir plenamente os seus deveres de cidadão portugues.