022484 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 022484
Acórdão
Descritores: Director geral dos impostos, Juros indemnizatórios, Acto definitivo, Acto lesivo, Recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051587
Nr Documento: SA219990414022484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/edfa3794c1e1e150802568fc0039fe0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022484.59
Sumário
É contenciosamente recorrível o despacho do Director- -Geral dos Impostos que indefere pedido de pagamento de juros indemnizatórios.