3786/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Processo: 3786/00
Acórdão
Descritores: Irc, Lucro tributável, Quantificação, Métodos indiciários, Ónus da prova, Técnico, Justificação, Margem de comercialização
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/1150b0c2dbb6a51180256a48004b95a2
Sumário
I. A decisão de tributação por métodos indiciários, para além de especificar os motivos daimpossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, fará aindicação do critério ou dos critérios utilizados na determinação do valor tributável - de acordo com os termos do artigo 81.º do Código de Processo Tributário. II. Em caso de apuramento do valor tributável por métodos indiciários, é sobre o contribuinte que recai o ónus material da prova de que a avaliação não tem bases suficientemente sólidas. III. Não goza de bases suficientemente sólidas a avaliação do lucro tributável em IRC,ancorada em margem de comercialização que, injustifícadamente, não leve em conta todo o tipo de artigos comercializados pelo contribuinte.