086378 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 086378
ACORDAO
Descritores: Apresentação a falência, Prazo peremptório, Recuperação de empresa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028022
Nr Documento: SJ199412140863782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ef5d32386f89a78e802568fc003ae2a0
Sumário
O prazo de apresentação à falência é de natureza peremptória e não corre enquanto estiver pendente o processo de recuperação de empresa e protecção de credores, voltando a correr logo que a pendência finda.
