0131009 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0131009
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Admissibilidade, Pressupostos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032112
Nr Documento: RP200110250131009
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7ddec9808225368380256b3b003e1b1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131009.F7
Sumário
A relação de dependência (ou instrumentalidade do objecto) dos procedimentos cautelares relativamente à causa principal e a relação de adequação funcional das medidas solicitadas aos direitos, que são passíveis de virem a ser reconhecidos na acção, são pressupostos legais imperativos da admissibilidade da medida cautelar.