9450630 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9450630
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Depósito da renda, Consignação em depósito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014668
Nr Documento: RP199505159450630
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/df37e72e58fa68ac8025686b0066b11dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450630.52
Sumário
O devedor apenas se pode livrar da obrigação mediante a consignação em depósito da coisa devida quando, sem culpa sua, não puder fazê-la com segurança por qualquer motivo relativo à pessoa do credor ou quando este estiver em mora. A consignação em depósito só opera como causa extintiva da obrigação quando ocorre algum destes factos. Para a cessação da mora não pode o arrendatário dispensar-se de oferecer o montante da renda ao senhorio no local próprio, sob pena de continuar em falta.