028647 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso contencioso é dirigido contra o autor do acto sob censura. II - Apontada como autora do acto entidade que o não praticou e chamada esta a intervir, o recurso enferma de ilegitimidade passiva. III - Essa ilegitimidade tem-se como sanada se, não obstante o procedimento descrito em II, vem ao processo, em defesa do acto, o seu autor. IV - Indicado, como objecto mediato do recurso, acto que a Administração não praticou e cuja aparência nada fez para criar, o recurso carece de objecto e tem por isso de ser rejeitado.