028647 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 028647
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade passiva, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033463
Nr Documento: SA119911210028647
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73818a95873961d7802568fc0038dcf4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028647.6F
Sumário
O recurso contencioso é dirigido contra o autor do acto sob censura. Apontada como autora do acto entidade que o não praticou e chamada esta a intervir, o recurso enferma de ilegitimidade passiva. Essa ilegitimidade tem-se como sanada se, não obstante o procedimento descrito em II, vem ao processo, em defesa do acto, o seu autor. Indicado, como objecto mediato do recurso, acto que a Administração não praticou e cuja aparência nada fez para criar, o recurso carece de objecto e tem por isso de ser rejeitado.