9221043 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9221043
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007894
Nr Documento: RP199303249221043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/14d67af9e69ea9e88025686b006659e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9221043.7F
Sumário
Satisfaz as exigências do artigo 412, nº 2 do Código de Processo Penal o recorrente que: a) a propósito do artigo 562 do Código Civil, diz ser "escassa" a indemnização arbitrada e propõe, em sua substituição, a pedida "por ser a que melhor satisfaz o critério enunciado [ no referido preceito ]", assim concretizando, com suficiente clareza, a posição do tribunal e a sua perante aquela norma legal; b) e a propósito do artigo 566, do mesmo Código, afirma que, segundo os critérios nele enunciados, não é excessiva nem desadequada a quantia pedida, o mesmo sucedendo quanto aos danos não patrimoniais, "sendo até que a quantia de 350 [ contos ] arbitrada nos autos revela-se insignificante, para não dizer humilhante".