0892/08 - Supremo Tribunal Administrativo

1- De harmonia com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 669.º do CPC, ex vi do artigo 2.º, alínea e) do CPPT, podem as partes requerer no tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que a mesma contenha. 2- Significa obscuridade falta de clareza, de inteligibilidade e ambiguidade, indefinição incerteza, dúvida, indecisão, hesitação. 3- Esse esclarecimento não pode visar a clarificação de questões académicas, sem relevo no próprio processo, desde logo porque a prestação duma consulta jurídica não é da competência dos tribunais, a qual se circunscreve à resolução jurisdicional de conflitos de interesses.

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1- A…, com os sinais dos autos, notificado do acórdão do STA de fls. 137 e seguintes, vem requerer o seu esclarecimento. Para tanto, argumenta nos seguintes termos: 1. Afirma-se a p. 5 do Acórdão nos presentes autos que “ a lei não deixa dúvidas ao exigir que é o produto da alienação que tem de ser reinvestido e não quaisquer outras quantias ainda que obtidas por intermédio de crédito bancário”. 2. Afirma também que o nexo causal entre o produto da alienação e o pagamento da aquisição “ não pode ser estabelecido no caso dessa aquisição se ter concretizado por recurso a crédito bancário “. 3. Mais afirma que o facto de a aquisição ter ocorrido antes da alienação “ não comporta (..., qualquer especificidade e não retira validade aos fundamentos em que se alicerça jurisprudência cimentada neste STA”. 4. Neste seguimento, parece-nos claro que neste Acórdão o Tribunal fez uso do mesmo conceito de produto da alienação que vem sendo firmado pela jurisprudência subsequente ao Acórdão de 12.03.2003, no Processo 01721/02. 5. Esse conceito, recorde-se, corresponde à quantia pecuniária que for obtida com a alienação do imóvel — “O PRODUTO DA ALIENAÇÃO”, como tão veementemente destaca aquele aresto. 6. Trata-se de um conceito muito concreto o que é aí definido — há-de ser o produto da alienação aquele montante que o contribuinte receber pela venda do seu imóvel. 7. No caso em análise nos presentes autos, a venda do imóvel ocorreu já depois da aquisição do imóvel em que se pretendia efectuar o reinvestimento. 8. Como tal, o “ produto da alienação ” tal como definido por aquela jurisprudência não existia no momento da aquisição. 9. Ora, se “ o decisivo é que se faça prova do produto da alienação ter sido utilizado na aquisição do novo imóvel” (p. 5 do Acórdão), 10. e se o produto da alienação não existia à data da aquisição do imóvel em que pretendia efectuar o reinvestimento, pois a alienação ainda não tivera ainda lugar, 11. não se vê que aquele nexo causal possa ser estabelecido seja por que meio for. Isto, independentemente de haver ou não recurso a empréstimo bancário. 12. O Recorrente não logrou perceber o conceito de “produto da alienação” do qual o Tribunal fez efectivamente uso, pelo que entende tratar-se de uma contradição não superada pelo Acórdão. 13. Esta questão foi levantada pelo Recorrente nas suas alegações, (v. conclusões E e ss.) e no seu entender não foi devidamente esclarecida neste Acórdão. 14. Nestes termos vem o Recorrente, respeitosamente, requerer a V. Exas. se dignem a prestar esclarecimentos quanto ao Acórdão proferido nos presentes autos, explicando A) se entendem que o “ produto da alienação ” existe já à data da aquisição do imóvel em que se pretende efectuar o reinvestimento quando esta é anterior à realização da mais- valia e em que consiste esse conceito; B) se, não existindo o produto da alienação (enquanto montante concretamente resultante da venda) nestas situações enquadráveis na alínea b) do n.° 5 do Código do IRS, o montante a reinvestir deve ser um recurso obtido pelo contribuinte com recurso a meios próprios e não obtido com recurso a financiamento bancário, já que este último não se aceita. 2- A Fazenda Pública não deu qualquer resposta. 3- O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: O recorrente vem requerer o esclarecimento do acórdão nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 669.° do Código de Processo Civil . Diz esse preceito que qualquer das partes pode requerer “o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão e dos seus fundamentos”. É entendimento geral existir obscuridade quando as decisões têm passos ininteligíveis e ambiguidade quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes (ver entre outros o Ac. do STJ de 28/03/19905, BMJ, 445 — 338 e o Ac. da RC, de 07/06/1994, BMJ 438—569). No caso em análise não é apontado ao acórdão qualquer passo ininteligível ou passagem de duvidosa interpretação, apenas se pretendendo ver esclarecidos conceitos jurídicos e o sentido da lei e da jurisprudência. Não sendo competência dos Tribunais a prestação de consulta jurídica, entendemos ser de indeferir a requerida aclaração. 4- Sem vistos, cumpre decidir em conferência. 5- Em face do disposto no artigo 669.° , n.° 1, alínea a) do CPC podem as partes requerer no tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que a mesma contenha. Significa obscuridade falta de clareza, de inelegibilidade, e ambiguidade, indefinição, incerteza, dúvida, hesitação (Dicionário de Língua Portuguesa Contemporânea, Academia das Ciências de Lisboa). Num caso não se sabe o que o juiz quis dizer; no outro hesita-se entre dois ou mais sentidos diferentes. Ora, o tribunal ao proceder à clarificação de sentença ou acórdão encontra-se condicionada pelos termos da decisão recorrida, competindo-lhe tão só tornar claro ou compreensível o que se mostra ininteligível ou esclarecer o que foi dito de uma forma dúbia ou confusa. Se o esclarecimento pedido exorbita destes limites, interfere com esse outro princípio segundo o qual proferida sentença ou acórdão fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do tribunal quanto à matéria da causa ( artigo 666.° , n.° 1 do CPC ). Na situação em apreço, o requerente não concretiza qualquer dúvida ou incerteza interpretativa que lhe tenha suscitado a fundamentação jurídica desenvolvida no acórdão como alicerce da decisão proferida. Antes com o seu requerimento visa, no essencial, a explicitação do conceito jurídico de “produto de alienação” usado pelo Tribunal. Todavia, o esclarecimento pretendido perde todo o seu sentido quando logo nos 4.,5. e 6. o requerente afirma parecer-lhe claro que o conceito de “produto da alienação” usado no acórdão corresponde à quantia pecuniária que for obtida com a alienação do imóvel. No mais, as dúvidas expressas não se prendem com uma eventual desarticulação lógica do raciocínio jurídico justificativo da decisão proferida, fazendo-o enfermar de obscuridade ou ambiguidade, antes têm a ver com uma forma de manifestação de inconformismo do requerente perante o decidido e que, visando a clarificação de questões académicas sem relevo no próprio processo, manifestamente exorbitam da economia do acórdão, nos limites duma consulta jurídica cuja prestação não é da competência dos tribunais, a qual se circunscreve à resolução jurisdicional de conflitos de interesses. Termos em que se acorda indeferir o presente pedido de esclarecimento. Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em cinco unidades de conta. Lisboa, 6 de Maio de 2009. Miranda de Pacheco – Relator - Lúcio Barbosa – Jorge Lino.