I. As nulidades de sentença apenas sancionam vícios formais, de procedimento, e não patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do mérito da causa, como este Supremo Tribunal tem...

I. As causas de nulidade de sentença, com base na ambiguidade ou obscuridade, previstas na al. c), do n.º 1, do artigo 615.º, n.º 1, do CPC, só relevam quando tornem ininteligível a parte decisória...

I. Proferida sentença/acórdão fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, apenas sendo lícito retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a...

- Só ocorre nulidade da decisão por omissão de pronúncia quando o Tribunal não toma posição sobre uma concreta questão suscitada e a omissão tem relevo para a decisão da causa; - Só ocorre nulidade...

Indeferida a arguição de nulidades e a reforma do acórdão quanto a custas

I. As nulidades previstas no art. 615º do CPC, de forma taxativa, reportam-se a vícios formais do acórdão (errores in procedendo) que não se confundem com eventuais erros de julgamento (errores in...

I. A falta de fundamentação só releva como causa de nulidade da decisão desde que seja absoluta. II. A ambiguidade ou obscuridade previstas na alínea c) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo...

I. Tendo o requerente reclamado quanto à condenação em custas proferida no processo que foi rejeitado o recurso e por isso tendo decaído no incidente (artº 7º nº 8 RCJ) que causou, impunha-se a sua...

I. As situações taxativamente previstas no art. 615º, nº 1, do CPC, que, uma vez verificadas, determinam a nulidade da sentença, distinguem-se do erro de julgamento de direito (que pode resultar do...

A leiloeira que organize um leilão electrónico de venda dos bens da massa insolvente, na qualidade de auxiliar do administrador da insolvência, não pode exigir ao comprador dos bens uma comissão...