023920 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 023920
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Amnistia, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033273
Nr Documento: SA119911114023920
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89e395a931a3ecb9802568fc00388e0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:023920.6C
Sumário
Sobrevindo lei que amnistie a infracção disciplinar, e de declarar amnistiada a infracção e de julgar extinta a instancia por inutilidade superveniente da lide.*