Quando foi proferido o acórdão 023920?

O acórdão foi proferido em 14 de novembro de 1991.

Acórdão STA (1991) — Processo disciplinar, Amnistia

Q: Qual foi a decisão no processo 023920?

Extinção inst. Sobrevindo lei que amnistie a infracção disciplinar, e de declarar amnistiada a infracção e de julgar extinta a instancia por inutilidade superveniente da lide.*

Acórdão

023920

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de novembro de 1991
Relator: J Gonçalves Pereira

Recurso contencioso

Processo disciplinarAmnistiaInutilidade superveniente da lideExtinção da instancia

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF84 ART11 N1 B ART23 N1.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 GG ART9.
CPC67 ART287 E.

Sumário

Sobrevindo lei que amnistie a infracção disciplinar, e de declarar amnistiada a infracção e de julgar extinta a instancia por inutilidade superveniente da lide.*

Texto integral não disponível

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