01259/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 01259/04
Acórdão
Descritores: Acto de liquidação, Nulidade, Acto tributário, Deliberação, Autarquia local, Anulabilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062368
Nr Documento: SAP2005062201259
Juízes: Jorge de SousaJosé Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózBrandão de PinhoVítor Manuel Marques MeiraAntonio PimpãoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8276109e8c9d273f8025703c0035dac9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:01259.04.5A
Sumário
Apenas os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental são nulos. Um acto que, em aplicação da lei ordinária, viole alegadamente o princípio da legalidade tributária não é nulo mas anulável. Assim, a propositura de uma impugnação de um acto tributário com fundamento na nulidade de uma deliberação de um órgão de autarquia local, que determina o lançamento de impostos ou taxas, está sujeita aos prazos fixados na lei para tal propositura, já que o acto de liquidação será eventualmente anulável, que não nulo.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., com sede na Rua ..., Lisboa, impugnou judicialmente, junto do então Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, a liquidação de encargos de compensação por aumento de área de volumetria. O Mm. Juiz do 5º Juízo daquele Tribunal julgou a impugnação improcedente, por a ter julgado intempestiva. Inconformada, a impugnante interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo – Sul. Este, por acórdão de 11/5/2005, negou provimento ao recurso. De novo inconformada, a impugnante interpôs recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. Alegou oposição de acórdãos. O Mm. Juiz relator do TCA julgou verificada a alegada oposição de acórdãos. Sobre a questão de fundo, a impugnante, ora recorrente, apresentou as pertinentes alegações de recurso, que finalizaram no seguinte quadro conclusivo: Os actos de órgãos e serviços municipais que determinem o lançamento e liquidação de impostos, taxas, derramas ou mais valias não previstas na lei, como se verifica in-casu, são nulos, conforme resulta expressamente do art. 1º / 4, da Lei n. 1/87, de 6/1. Os actos sub judice são ainda claramente nulos por falta de elementos essenciais (vide art. 133º, 1, do CPA), pois traduziram-se na criação de obrigações tributárias sem causa legal e em clara violação do princípio reforçado da legalidade tributária (vide art. 103º da CRP e art. 133º, 3, do CPA), e do direito fundamental da propriedade privada (ver art. 62º da CRP). Os actos sub judice são nulos por falta de atribuições (art. 133º, 2, b) do CPA), pois os órgãos e agentes das autarquias locais não podem criar taxas ou impostos que não se encontrem previstos na lei (v. artºs. 103º e 168º, /1/i, da CRP; cfr. art. 88º, 1, a) e c) do DL 100/84, de 29/3). Os actos de liquidação e cobrança em análise sempre seriam nulos, por serem eles próprios actos consequentes do despacho n. 166/P/84, do Senhor Presidente da CML que, conforme se reconheceu no douto aresto recorrido, enferma de nulidade (v. artºs. 133º, 2, e 134º dom CPA). O douto acórdão recorrido enferma de manifestos erros de julgamento, na parte em que decidiu julgar intempestiva a impugnação deduzida pela ora recorrente, pois os actos de liquidação e cobrança sub judice são nulos e, além, disso, não foram notificados na forma prevista na lei (v. artºs. 103º e 268º, 3, da CRP e art. 134º do CPA). No douto acórdão recorrido apenas se deu como provado que “em 1991.11.29 foi expedido aviso à impugnante para proceder ao pagamento, no prazo de trinta dias, da 1ª prestação do tributo” … não tendo sido dado como provado qual o efectivo conteúdo do referido aviso, nomeadamente se dele contava a autoria, data, sentido, objecto e fundamentação do acto em análise e a referência aos respectivos actos de delegação e subdelegação de poderes (v. art. 268º/3 da CRP…) No douto acórdão recorrido também não foi dado como provado que a ora recorrente tenha efectivamente recebido o referido aviso, nomeadamente mediante assinatura dos seus representantes constantes do respectivo registo postal ou aviso de recepção (v. art. 268º, 3, da CRP …). O facto de a ora recorrente ter tido conhecimento da exigência das quantias em causa antes de ser notificada dos elementos essenciais do respectivo acto de liquidação (v. art. 123º do CPA), procedendo inclusivamente ao respectivo pagamento, nunca poderia pôr em causa a tempestividade da presente impugnação, pois tal pagamento não revela, por si só, o conhecimento pelo respectivo interessado da autoria, data, sentido, fundamentação e objecto dos respectivos actos de liquidação (v. art. 268º, 3 da CRP), “a fim de (permitir à interessada) avaliar o alcance integral da decisão e poder decidir do recurso a quaisquer meios de impugnação (v. Gomes Canotilho e Vital Moreira CRP anotada …). Era ao recorrido e não à recorrente que competia o ónus de prova dos factos que integram a alegada intempestividade do presente meio processual pelo que, não tendo sido produzida qualquer prova nesse sentido, é manifesta a tempestividade da presente impugnação. O douto acórdão recorrido enferma assim de manifestos erros de julgamento, tendo violado frontalmente, além do mais, o disposto nos artºs. 62º, 103º, 168º/1/i) e 268º da CRP, nos artºs. 133º e 134º do CPA, no art. 1º/4 da Lei 1/87, de 6/1, no art. 64º/2 do CPT e no art. 36º do CPPT. Nestes termos, Deverá ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o douto acórdão recorrido, com as legais consequências, e decidir-se que: Os actos de liquidação e cobrança sub judice são nulos por violação ao art. 1º/4 da Lei 1/87, de 6/1, por violação dos artºs. 62º e 103º da CRP, por falta de elementos essenciais (v. art. 133º/1 do CPA), por falta de atribuições (v. art. 133º/2/b) do CPA; cfr. artºs. 103º e 168º/1/i da CRP), bem como por constituírem actos consequentes de anterior acto nulo (v. artºs. 133º/2 e 134º do CPA); A impugnação deduzida pela ora recorrente é claramente tempestiva, pois os actos em análise são nulos (v. art. 134º do CPA) e nunca foram notificados nos termos da lei (v. art. 268º/3 da CRP). Não houve contra-alegações. Neste STA, o EPGA pronunciou-se, em douto parecer, pelo improvimento do recurso. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. 2. Importa desde já apreciar se ocorre a alegada oposição de acórdãos. Na verdade, sendo embora certo que o Mm. Juiz relator do TCA decidiu haver oposição, tal decisão não vincula este STA. Porém, não há dúvida que ocorre oposição entre o acórdão fundamento e o acórdão recorrido. Na verdade, enquanto aquele considerou que o acto de lançamento de imposto não previsto na lei está ferido de nulidade, podendo ser impugnado a todo o tempo, diversamente no acórdão recorrido, decidiu-se que tal acto é anulável e não nulo. Assim parece poder admitir-se pacificamente que ocorre oposição de julgados, já que estamos no domínio da mesma legislação. Mas tão só neste aspecto, que será o único apreciado no presente recurso por oposição de acórdãos. Como melhor adiante se explicitará. 3. Posto isso convém precisar o âmbito do recurso, de modo a delimitar-lhe o seu objecto. E há que notar desde logo que estamos perante um recurso por oposição de julgados. Para isto há que atentar no acórdão fundamento e saber o que decidiu e em que medida decidiu. Escreveu-se no acórdão referido: “As questões decidendas. “São duas: uma é a de saber se é ilegal por falta de dedução da reclamação prévia a que alude o n. 2 do art. 22º da Lei n. 1/87 a impugnação de um imposto aplicado pela Câmara Municipal de Lisboa apelidado do “compensação por aumento de área”; outra é a de saber se caducou o direito de impugnação por estar excedido o prazo estabelecido no art. 123º do CPT em virtude do acto estar ferido apenas de anulabilidade e não de nulidade”. É bom de ver que só esta segunda questão constitui fundamento de oposição, que não a primeira, que não foi tratada no acórdão recorrido. E a caducidade do direito de impugnar (que gera a intempestividade da impugnação) há-de ter a ver apenas com o vício do acto (nulidade versus anulabilidade). Estão assim necessariamente fora do âmbito do recurso as questões da falta de atribuições (conclusão 3ª) os alegados erros de julgamento, consistentes na falta de notificação na forma prevista na lei (conclusão 5ª), o facto de não ter sido dado como provado o conteúdo do aviso (conclusão 6ª), a falta de prova de que a recorrente recebeu o aviso (conclusão 7ª), a falta de notificação (pelo menos atempada) dos elementos essenciais do acto de liquidação (conclusão 8ª) e a questão do ónus de prova (conclusão 9ª). Depurado o âmbito do recurso, estamos agora em condições de avançar para a solução jurídica da questão colocada à apreciação deste Supremo Tribunal. Vejamos então. 4. Como vem realçado nos autos, o Pleno deste STA (e mesmo o Plenário deste Tribunal) já se tem pronunciado sobre a questão. Em termos coincidentes aos fixados no acórdão recorrido. E tendo o ora relator subscrito a posição que fez vencimento, não se encontram razões para alterar tal posição. Vejamos então. Como é sabido e é inquestionável, o acto nulo (e não simplesmente anulável) permite impugnação contenciosa a todo o tempo, independentemente do prazo. Assim, o direito ao recurso contencioso (no caso, impugnação judicial) não terá caducado se estivermos perante um acto nulo. Será a hipótese dos autos? Pois bem. Concordamos que os actos que ferem princípios constitucionais são nulos. Mas não todos. Na verdade, só aqueles que contendem com o núcleo duro de princípios fundamentais. É o que dispõe a al. d) do n. 2 do art. 133º do CPA, que dispõe: "São, designadamente, actos nulos: "... "Os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental". Que, na nossa óptica, são aqueles que contendem com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Mas já não com aqueles que contendam com o principio da legalidade tributária. Tais actos, violadores do dito princípio da legalidade tributária, são anuláveis, mas não nulos. Assim, não podem eles ser impugnados a todo o tempo, mas só nos prazos previstos nas leis ordinárias adequadas. No sentido ora exposto, pode ver-se o Acórdão deste STA de 9/10/96 (rec. n. 20.873) – in Ap. DR de 28/12/98, pp. 2843 e ss. Escreveu-se: "O acto que aplica norma interna desconforme àqueles direitos (constitucional ou comunitário) não é nulo, antes está viciado por erro nos pressupostos de direito, que integra a dita violação de lei, causa de mera anulabilidade". É que uma coisa é o vício do acto, outra, diversa, o vício da norma. Como se escreve no Acórdão deste STA – Pleno – de 26/6/95, in Ac. Dout. 409-84: "Além, uma norma ferida de morte, de nulidade, que os tribunais têm de ignorar; aqui, um acto administrativo, fazendo aplicação de uma norma no errado pressuposto da sua validade, da sua existência ou relevância jurídica, e que integra o vício de violação de lei por erro nos pressupostos de direito ... causa de mera anulabilidade". Na verdade, pese embora a nulidade, cominada pela lei, da deliberação que serviu de suporte ao acto de liquidação – vide art. 1º, n. 4, da Lei n. 1/87, de 6/1 – a verdade é que este (o acto de liquidação) não é nulo mas anulável. Como repetidamente se tem escrito nesta Secção de Contencioso Tributário, a própria nulidade do acto normativo, ou mesmo a sua inexistência, não implica a nulidade do acto de liquidação. Trazemos aqui à colação o acórdão do Plenário deste Supremo Tribunal de 7/4/2005, para cuja ampla fundamentação remetemos. Sendo o acto impugnado anulável, que não nulo, o acórdão recorrido não merece censura. 5. Face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 400 € e a procuradoria em metade. Lisboa, 22 de Junho de 2005. – Lúcio Barbosa (relator) – António Pimpão – Brandão de Pinho – Vítor Meira – Baeta de Queiroz – Pimenta do Vale – Jorge de Sousa.