0072701 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0072701
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Depósito da renda, Caducidade da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013230
Nr Documento: RL199311090072701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6de9abf6036979e98025680300020067CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0072701.EC
Sumário
Instaurada a acção de despejo, a consignação em depósito da renda constitui direito do arrendatário. Efectuado o depósito das rendas vencidas, acrescidas da indemnização de 50% pela mora, caduca o direito do senhorio à resolução do contrato de arrendamento com base na falta de pagamento da renda.