0170/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 0170/05
Acórdão
Descritores: Audiência do interessado, Audiência prévia, Notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062500
Nr Documento: SA1200506020170
Juízes: Azevedo MoreiraRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48ac5c1c4db4d8608025701b0031ee6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0170.05.31
Sumário
O direito de audiência previsto no art. 100.º do CPA, além de constituir uma importante garantia de defesa dos direitos do administrado constitui também uma manifestação do princípio do contraditório, pois que lhe possibilita a participação na formação da vontade da Administração, não só através do confronto dos seus pontos de vista mas também através da sugestão da produção de novas provas que invalidem ou, pelo menos, ponham em causa as certezas daquela. E, além disso, e simultaneamente, contribui para melhorar os resultados da actividade da Administração e, dessa forma, para o incremento do interesse público, uma vez que a observância de uma tal formalidade permite a reunião de novos e pertinentes elementos dos quais pode resultar a formação de uma mais correcta e adequada decisão final. Constitui cumprimento do citado preceito a notificação do administrado na fase conclusiva do procedimento e, portanto, já depois de recolhidos todos os elementos indispensáveis à decisão, informando-o de que tinham sido encontradas irregularidades na forma como o mesmo estava cumprir o contrato e de que, por isso, o processo iria ser “remetido para o IFADAP para efeitos de eventual rescisão do contrato.”
Texto
A... interpôs, no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, recurso contencioso de anulação da deliberação, de 30/10/2000, do Conselho de Administração do IFADAP – Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas que rescindiu o contrato que haviam celebrado e lhe ordenou a restituição das ajudas recebidas, imputando-lhe os vícios de falta de fundamentação e incumprimento do disposto nos art.ºs 100.º e 101.º do CPA. Mas sem êxito já que, por douta sentença de 14/01/2004, foi-lhe negado provimento. Inconformado com o assim decidido o Recorrente agravou para este Tribunal, rematando o seu discurso alegatório com a formulação das seguintes conclusões: O Recorrente discorda da douta sentença, na medida em que considera não verificada a falta de audiência prévia à deliberação impugnada. O Recorrente foi ouvido quanto ao teor dos documentos juntos a fls. 47,48 e 49 e relativamente aos factos que dele constam. Mas mesmo após os ditos relatórios, tal rescisão era eventual e não automática; Ou seja, o Conselho de Administração do IFADAP poderia não rescindir o contrato de ajudas em questão. E sendo assim impunha-se a audição prévia do Recorrente quanto ao acto a proferir e não quanto aos factos constatados pela alegada fiscalização. E, por isso, se entende que foi infringido o disposto no art.° 100.º do CPA. Assim não acontecendo tal torna o acto ilegal por violação de Lei. Devendo a douta sentença ser revogada por violação do disposto no art.ºs 100.º, 101.º, e 125.º do CPA. Não foram apresentadas contra alegações. O Ex.mo Sr. Procurador-geral Adjunto pronunciou-se no sentido do provimento do recurso por entender que o dever de audiência prévia fora omitido. E justificou esse entendimento deste modo: “De facto, embora o Recorrente tenha sido ouvido no procedimento, conforme os documentos de fls. 47 a 49, o certo é que, conforme resulta desses documentos, a decisão sobre a rescisão do contrato cabia ao IFADAP - como aconteceu - e não à Direcção Regional de Agricultura de Trás os Montes. Assim, cabendo a decisão final ao IFADAP - daí que no documento de fls. 47 se diga que "o processo será remetido ao I fadap para efeitos de eventual rescisão do contrato" e no documento de fls. 49, da mesma entidade, se diga "devendo aguardar pela decisão o I fadap, que brevemente lhe será comunicada - impunha-se que, previamente, à deliberação impugnada o Recorrente fosse informado, pela entidade recorrida, nos termos do referido art.° 100.°, nomeadamente, "sobre o sentido" da decisão final do procedimento. E porque é assim, é que no ofício de fls. 20, do IFADAP, se refere: «2. Na circunstância de verificação de irregularidades, a DRA competente informa o IFADAP, enviando-lhe cópia dos documentos que sustentam tal irregularidade, procedendo o IFADAP, na sequência, quando assim o entender, à rescisão do contrato ou sua modificação quanto a montantes.» Assim, não tendo sido dada a informação ao Recorrente sobre o sentido da decisão final do procedimento, não pode dizer-se que não ocorreu a violação do art.° 100. ° do CPA. Não podendo o acto recorrido ser aproveitado com fundamento no princípio do aproveitamento dos actos administrativos, porque proferido no âmbito de poderes não vinculados, é meu entendimento que o recurso merece provimento.” Mostrando-se colhidos os vistos legais cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos: No âmbito do Regulamento (CEE) n.º 2078/92 – Medidas Agro Alimentares o Recorrente apresentou um projecto agrícola com o n.º 1994020036564. Entre o IFADAP e o Recorrente foi celebrado, em 5/9/95, o “contrato de atribuição de ajuda ao abrigo das medidas agro ambientais.” Na sequência de acção de controlo realizada em 19/3/99, pela Direcção Regional de Agricultura, foi elaborado relatório de onde consta a detecção de irregularidades. Por ofício de 20/10/99 (n.º 5529) foi comunicado ao Recorrente o resultado da referida acção de controlo e fixado o prazo de 10 dias para se pronunciar sobre as referidas irregularidades. Através da carta de 27/10/99 foi apresentada resposta relativa às conclusões do relatório. Através do ofício n.º 2776, de 22/06/2000, a Direcção Regional de Agricultura de Trás os Montes comunicou ao Recorrente que a resposta por si apresentada não tinha alterado a situação e que posteriormente lhe seria comunicada a situação e que posteriormente lhe seria comunicada a decisão a tomar pelo IFADAP. Em 30/10/2000 o Conselho de Administração do IFADAP deliberou “rescindir unilateralmente os contratos abaixo indicados, com exigência da devolução das ajudas processadas, acrescidas dos respectivos juros, bem como a suspensão do direito á apresentação de qualquer candidatura, no âmbito dos Reg.s (CEE) n.ºs 2078, 2079 e 2080/92, de acordo com o estipulado no n.º 7-A do DL 31/94, de 5/2, na redacção que lhe foi introduzida pelo art.° 2.º do DL 351/97, de 5/12.” – deliberação n.º 5228/2000. Por ofício de 12/04/2002 o IFADAP notificou o Recorrente para regularizar a prestação em dívida, com vencimento em 28/2/2002 até 27/04/2002, sob pena de se proceder à sua execução. Em 16/04/2002 o Recorrente solicitou ao IFADAP a passagem de certidão da deliberação do Conselho da Administração, o que foi feito em 8/5/02 e comunicado através de ofício desta mesma data. O Recorrente intentou o presente recurso contencioso de anulação em 04/07/2002. O DIREITO. O presente recurso jurisdicional vem da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo do Porto que considerou que o acto impugnado não era ilegal, em virtude de não estar ferido dos vícios que lhe vinham imputados, ou seja, que o mesmo estava suficientemente fundamentado e que a sua prolação fora precedida do cumprimento do disposto no art.° 100.º do CPA. Julgamento que foi assim justificado: “Consistindo a audiência prévia no direito que os interessados na decisão do procedimento têm em ser ouvidos em momento anterior à tomada da decisão final sobre o sentido em que esta vai ser tomada, concluída que esteja a instrução – cf. art.° 100.º do CPA – pode-se concluir que o Recorrente foi ouvido quanto ao sentido da decisão que veio a ser tomada. É que conforme o teor dos docs juntos a fls. 47, 48 e 49 o Recorrente foi ouvido quanto às questões de facto que seriam determinantes da deliberação que veio a ser tomada e quanto às mesmas se pronunciou como bem entendeu, não ocorrendo, por isso, a violação daquela norma. E igualmente não se verifica qualquer falta de fundamentação da deliberação impugnada, uma vez que a mesma remete para os relatórios das visitas que contêm os factos fundamentadores da rescisão e que eram do conhecimento do Recorrente em sede de audiência prévia, nos termos do disposto no art.° 125.º do CPA.” O Agravante - como se vê das conclusões do seu recurso - rejeita este julgamento apenas no tocante à decisão relativa ao alegado incumprimento do disposto no art.° 100.º do CPA. Vejamos se com razão. 1. Prescreve o n.º 1 do citado art.° 100.º do CPA que “concluída a instrução, e salvo o disposto no art. 103.º, os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados, nomeadamente, sobre o sentido provável desta.” Esta disposição - conforme a jurisprudência e a doutrina vêm, uniformemente, afirmando - constitui uma manifestação do princípio do contraditório, assumindo-se como ”uma dimensão qualificada do princípio da participação a que se alude no art. 8.º do CPA” Vd. S. Botelho, A. Esteves e C. Pinho in CPA, Anotado, 4.º ed., pags.378 e 383 e Vieira de Andrade, Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, Coimbra, 1983, p. 192 e segs. e como um princípio estruturante do processamento da actividade administrativa, pois que através dele se possibilita o confronto dos pontos de vista da Administração com os do Administrado e, desta forma, se intenta protegê-lo de decisões que contrariem a legalidade ou ofendam os seus direitos e interesses legitimamente protegidos. A referida disposição visa, assim, dar cumprimento à directiva constitucional de "participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito" Art. 267.º/ 5 da CRP. - que teve consagração expressa no art. 8º do CPA – e representa a obrigação de associar o administrado à tarefa de preparar a decisão final, concedendo-lhe a possibilidade de influenciar a formação da vontade da Administração. Além disso, e simultaneamente, visa também melhorar os resultados da actividade da Administração e, desta forma, contribuir para o incremento do interesse público, na medida em que a observância de uma tal formalidade pode contribuir para a reunião de novos e pertinentes elementos e destes resultar a formação de uma mais correcta e adequada decisão final. Isto sem esquecer a vertente relacionada com a maior transparência da acção administrativa. O exacto cumprimento desta formalidade deve, pois, ser visto não só como uma importante garantia de defesa dos direitos do administrado, como também como um contributo para o melhoramento da Administração Pública. E, porque assim, constitui uma formalidade essencial do procedimento administrativo cuja violação ou incorrecta realização determina a ilegalidade do próprio acto final, a qual, é, em princípio, geradora de anulabilidade, sanção regra prevista no CPA para os "actos administrativos praticados com ofensa de princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção” (art. 135º do CPA) Neste sentido, e sem preocupação exaustiva, podem ver-se Acórdãos de 18/5/00 (rec. 45.736), de 8/3/01 (rec. 47.134), de 17/5/01 (rec. 40.860), de 17/1/02 (rec. 46.482), de 20/11/02 (rec. 48.417), de 12/12/02 (rec. 854/02) de 1/7/03 (rec. 1.429/02), de 8/7(03 (rec. 1.609/03) de 25/9/03 (rec. 47.953) e de 18/2/04 (rec. 1.618/02).. 2. No caso dos autos o Agravante sustenta – no que é acompanhado pelo Ilustre Magistrado do MP - que a Administração tinha obrigação, por força do disposto no art.° 100.º do CPA, de o ouvir sobre a sua projectada intenção de rescindir o contrato que com ele tinha outorgado e que tal não fora feito já que o cumprimento dessa formalidade não se podia confundir com a sua notificação do documento de fls. 47. Ou seja, aquela notificação não bastava para que o dever da Administração se pudesse considerar cumprido e, porque assim, o Sr. Juiz a quo tinha que errado quando julgara que a deliberação impugnada não era ilegal. Mas sem razão. Na verdade, o que ocorreu foi que, tendo o Agravante celebrado com o IFADAP um contrato de “atribuição de ajuda ao abrigo das medidas agro ambientais” e recebido os apoios dele decorrentes, foi objecto de uma fiscalização levada a efeito pela Direcção Regional da Agricultura de Trás os Montes, tendo em vista apurar se o mesmo estava a ser correctamente cumprido, e, no seu final, foi notificado de que tinham sido detectadas diversas irregularidades e de que, por isso e no prazo de 10 dias, poderia pronunciar-se sobre as mesmas, pois que, se o não fizesse, “o processo seria remetido ao IFADAP para efeitos de eventual rescisão do contrato.” O Agravante contestou a existência das apontadas irregularidades, mas sem êxito já que não conseguiu convencer o IFADAP das suas razões e, daí, a prolação da deliberação impugnada rescindindo o referido contrato. Ora, este procedimento - ao contrário do que sustenta o Agravante - não se configura como violador do disposto no art.° 100.º do CPA. Na verdade, e se é certo que aquela previsão normativa visa, em larga medida, garantir os direitos e posições subjectivas dos particulares, pois que lhes permite participar no procedimento e defender os seus direitos, também o é que, in casu, essa perspectiva garantística foi observada uma vez que o Agravante foi notificado das irregularidades que lhe apontavam e pôde contestá-las. E, porque assim, esta intervenção do Agravante deve ser configurada como o exercício do direito de audiência, porquanto, por um lado, teve lugar na fase conclusiva do procedimento e, portanto, já depois de recolhidos todos os elementos indispensáveis à decisão e, por outro, permitiu-lhe contrapor as suas razões e influenciar a vontade da Administração. Ou seja, a intervenção do Agravante ocorreu quando tinha que ocorrer, isto é, quando ele dispunha de todos os elementos recolhidos pela Administração e conhecia a sua previsível decisão e, portanto, em momento em que lhe era possível influenciar o sentido daquela decisão. Deste modo, não nos parece aceitável que se defenda que o IFADAP tinha obrigação de notificar novamente o Agravante pois que esta notificação seria absolutamente inútil e irrelevante, já que nada ia acrescentar às suas garantias de defesa, uma vez que a sua anterior intervenção já esgotara, nesta fase, o sentido e o alcance da sua intervenção processual. Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso e em confirmar a douta decisão recorrida. Custas pelo Agravante fixando-se a taxa de justiça em 400 euros e a procuradoria em metade. Lisboa, 2 de Junho de 2005. – Costa Reis (relator) – Rui Botelho – Azevedo Moreira.