044829 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Guerra Pires
Processo: 044829
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Despacho de pronúncia, Admissibilidade, Matéria de facto, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020018
Nr Documento: SJ199307080448293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f21d8c1f2ca42d22802568fc003a778f
Sumário
I - De acordo com o Assento do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República 1. Série, n. 86, de 12 de Abril de 1990 "dos acórdãos da Relação proferidos sobre despacho de pronúncia não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer verse sobre matéria de direito, quer de facto". II - Embora no texto do assento não haja expressa menção aos despachos de não-pronúncia, eles estão necessariamente implicitados, dada a sua abrangência na norma interpretada.
