0006971 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0006971
Acórdão
Descritores: Arrolamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001267
Nr Documento: RL199601300006971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ca4293746bf040ac80256803000414c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006971.69
Sumário
O arrolamento requerido como preliminar ou incidente de acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, recai sobre os bens comuns, não sobre os bens próprios do requerente, pois só aqueles importa acautelar por estarem sujeitos a partilha. Para tal arrolamento ser decretado é dispensada a alegação e prova do justo receio de extravio ou dissipação dos bens.