9450206 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9450206
Acórdão
Descritores: Arresto, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010319
Nr Documento: RP199410069450206
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/908db7593161bfcc8025686b00669642CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450206.7F
Sumário
O receio do requerente do arresto, quanto à perda ou diminuição da garantia patrimonial do seu crédito, há-de, para ser considerado justo, assentar em factos concretos que o revelem à luz de uma prudente apreciação, não bastando o receio subjectivo do credor, de ver insatisfeita a prestação a que tem direito. Mas, para que tal se verifique, basta que, com a expectativa da alienação de determinados bens, o devedor torne consideravelmente difícil a realização coactiva do crédito.