082724 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 082724
Acórdão
Descritores: Recurso, Pronúncia, Excesso, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016823
Nr Documento: SJ199210150827242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/10022a46dd98c708802568fc003a6881CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082724.BC
Sumário
O tribunal de recurso não pode tomar conhecimento de questão que não foi objecto de recurso. Mesmo que uma decisão da primeira instância, tenha incorrido no vício de excesso de pronúncia, este terá de ser objecto de recurso.