038002 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038002
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Aclaração de acórdão, Reclamação, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017892
Nr Documento: SJ198611050380023
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/84cfd6831695e06c802568fc003a651fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038002.6E
Sumário
Sendo manifesto que um arguido pretende, com a apresentação de determinado requerimento, obstar à baixa do processo, justifica-se que a conferência tome a providência, a que se refere, a parte final do artigo 720 do Código do Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo penal.