006752 - Supremo Tribunal Administrativo

A colocação no quadro dos magistrados judiciais do ultramar por ausencia do seu lugar sem licença (paragrafo 2 do artigo 156 da Organização Judiciaria do Ultramar) e independente do procedimento disciplinar, visto o referido facto constituir falta desta natureza (n. 5 do artigo 148 da organização citada).