006752 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006752
Acórdão
Descritores: Magistratura judicial do ultramar, Quadro, Ingresso, Ausencia ilegitima, Licença, Infracção disciplinar, Processo disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022511
Nr Documento: SA119640731006752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8892c438730c0ddc802568fc00377165CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:006752.E6
Sumário
A colocação no quadro dos magistrados judiciais do ultramar por ausencia do seu lugar sem licença (paragrafo 2 do artigo 156 da Organização Judiciaria do Ultramar) e independente do procedimento disciplinar, visto o referido facto constituir falta desta natureza (n. 5 do artigo 148 da organização citada).