024462 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ao declarar a urgencia da utilidade publica da expropriação, goza a administração de poder discricionario. II - A expropriação visa uma transformação posterior dos bens, transformação que pode ser apenas juridica, como no caso de a administração estar ha muito na posse do terreno e ter realizado as obras, faltando so a transferencia da propriedade daquele.