01851/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 01851/03
Acórdão
Descritores: Impedimento, Procedimento administrativo, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061112
Nr Documento: SA12004100701851
Juízes: Santos BotelhoAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a200ffcab734cea480256f3100451bc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01851.03.73
Sumário
O art. 44º, al. g), do CPA visa impedir que o órgão ou agente intervenha de forma decisiva no procedimento de 2º grau (em impugnação administrativa) da mesma forma com que autoritariamente o fizera anteriormente, decidindo o procedimento de 1º grau, através do acto administrativo impugnado. Estando, porém, impedido de intervir directamente no acto decisor do recurso hierárquico ou de cometer alguma ingerência que condicione ou determine de forma praticamente irremediável a decisão do recurso, já nada obsta a que intervenha para esclarecer ou sustentar a sua posição, sem extravasar o âmbito dos poderes que o art. 172º do CPA lhe comete. No quadro do poder inquisitivo que se reconhece ao órgão competente para decidir recurso hierárquico - v.g. de ordenar a realização de nova instrução e de proceder a diligências complementares: arts. 56º, 92º, 94º e 174º, nº 2, do CPA -, não se pode considerar impedido de nomear uma Comissão para a análise dos inúmeros recursos interpostos pelos candidatos excluídos num concurso. Se o acto recorrido remete para ao relatório da Comissão, em que esta se limita a dizer: a) ter feito o confronto das provas com a grelha de correcção; b) não encontrar falta de valorização das questões; c) não encontrar qualquer lapso nas somas respectivas; d) admitir a subjectividade na avaliação das respostas escritas e a existência de pontuais desvios na valorização das questões, mas sempre de pequena monta, isto é, na casa das décimas ou centésimas de valor, estamos perante vício de forma, por insuficiente fundamentação, se o interessado no recurso que interpôs suscitou uma série de questões concretas relativas a erro de pontuação nas respostas, umas vezes por as achar totalmente certas (merecendo pontuação máxima), outras por as entender parcialmente certas (neste caso, com pontuação superior à obtida), sem que o órgão competente tenha analisado ponto por ponto os casos assinalados pelo recorrente.
Texto
Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA I- A..., casado técnico tributário de 1ª classe do quadro de pessoal da Direcção Geral dos Impostos, residente na Vivenda ..., ..., 2950, em Palmela, recorre jurisdicionalmente do acórdão do TCA de 13 de Fevereiro de 2003, que negou provimento ao recurso contencioso de anulação do despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 30/10/98 de indeferimento do recurso hierárquico interposto do acto do Director Geral de Impostos através do qual procedera a homologação da lista de classificação final no concurso interno geral de acesso à categoria de perito tributário de 2ª classe e perito de fiscalização tributária de 2ª classe. Nas alegações respectivas, concluiu: O acto do senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais não obstante ter aderido incondicionalmente e ter absorvido o conteúdo do relatório elaborado pela Comissão constituída para apreciar os recursos dos candidatos, não está fundamentado. Como pedagogicamente enuncia o disposto no artigo 125º do C.P.A. a “fundamentação deve ser expressa, através da sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão”. No relatório da referida comissão não se adianta o mais pequeno motivo de facto ou de direito para o indeferimento do recurso interposto. Mais assume-se que por amostragem se descortinaram fundamentos para indeferir os recursos. É de meridiana clareza que o acto que indeferiu o recurso interposto pelo Recorrente não se encontra fundamentado dado que não cuidou de saber, nem de conhecer e por conseguinte nem de apresentar os motivos que concretamente levaram ao indeferimento do recurso interposto pelo ora Recorrente. É que não basta como diz o relatório da Comissão, afirmar em abstracto que não se verificou qualquer falta de valorização. É necessário que para aquele acto de indeferimento se demonstre efectivamente, em concreto, que não existiu qualquer falha de valorização. Ora, é disso elucidativo a própria afirmação transcrita pela autoridade recorrida quando pretende justificar a sua pretensa fundamentação. Com efeito, ao afirmar-se "do confronto das provas dos Recorrentes com a grelha utilizada, verificou-se não existir qualquer falta de valorização de questões que apresentavam alguma validade, nem de qualquer lapso nas somas respectivas", não se está a expor, ao contrário do que parece pretender o senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o motivo de indeferimento do recurso hierárquico do ora Recorrente, mas sim a afirmação de uma generalidade, sem qualquer correspondência ao acto sob recurso. Não se encontra assim satisfeita a exigência legal de fundamentação do acto recorrido, pelo que padece o mesmo do vício de forma por falta de fundamentação ao violar o disposto no artigo 125º do C.P.A Os artigos 46°, nº 1 e nº 2 e 47º do C.P.A. estabelecem os efeitos da arguição do impedimento. Sendo claro que uma vez arguido e posteriormente declarado não é lícito ao titular do órgão ou ao agente administrativo ter qualquer participação no procedimento, excepto se se tratar da prática de actos inadiáveis ou urgentes. Importa assim, saber se o despacho do senhor Director Geral dos Impostos aposto no procedimento do recurso hierárquico consubstancia um acto inadiável ou urgente. Sendo óbvio que não. É então, forçoso concluir que o mesmo se encontrava impedido de produzir esse acto nos termos em que o fez. Por consequência., a referida intervenção do senhor Director Geral dos impostos consubstancia um vício de violação de lei, por violar o disposto no art. 44º, nº 1 alínea g), do C.P.A. O Regulamento do Concurso do Pessoal Técnico da Administração Fiscal aprovado por despacho de 10 de Maio de 1994 SEAF não prevê qualquer comissão constituída para analisar os recursos hierárquicos interpostos para o senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Sendo certo que no âmbito de um concurso não pode haver intervenção de órgãos ou entidades, que não esteja prevista no regulamento. Acresce que a referida comissão foi constituída por funcionários da administração hierarquicamente inferiores ao senhor Director Geral dos Impostos, de modo que o próprio conteúdo do direito de recurso foi profusamente afectado, dado que nunca proporiam uma solução que não fosse acolhida pelo próprio Director Geral, de modo que o acto padece de violação de lei por violar as regras do concurso. Por outro lado, foi essa comissão quem analisou e decidiu o recurso hierárquico interposto pelo requerente, esvaziando, por completo, de conteúdo o Direito de Recurso. É impossível garantir o direito ao recurso quando a autoridade para quem se recorre se limita a aderir em bloco à análise realizada por uma entidade ad hoc». Alegou, igualmente, a entidade recorrida, pugnando pelo improvimento do recurso, no que foi seguido pelo digno Magistrado do M.P. Cumpre decidir. Os Factos O acórdão recorrido deu por assente a seguinte matéria de facto: Por aviso publicado no DR, II Série, nº 53 de 3.03.95, foi aberto concurso interno geral de acesso às categorias de perito tributário de 2ª Classe e perito de Fiscalização Tributária de 2ª Classe do grupo de pessoal técnico de administração tributária do quadro da Direcção Geral de Impostos. O recorrente candidatou-se ao referido concurso, ao qual foi admitido. Realizadas as provas pelos candidatos, foi elaborada a lista de classificação final, a qual foi homologada por despacho de 4.11.97 do Director Geral dos Impostos. O recorrente, por obter nas provas realizadas nota final inferior a 10 valores, não foi aprovado no concurso. -(cf. fls.30 a 88) Inconformado, o recorrente interpôs recurso hierárquico dirigido ao Sr. Secretário dos Assuntos Fiscais, do referido despacho que homologou a lista de classificação final. (cf. fls.93 a 100) Na sequência do recurso interposto pelo recorrente e demais candidatos excluídos do concurso, foi constituída uma comissão "para apreciação dos recursos", que emitiu o parecer junto a fls. 118 a 120, aqui dado por reproduzido e, do qual se destaca o seguinte: "….foi adoptada a seguinte metodologia: Análise da argumentação produzida nos diferentes recursos, onde sobressai a complexidade dos enunciados, a subjectividade inerente à interpretação de algumas questões e desenvolvimento das respectivas respostas, bem como a sua valorização, o tempo disponível para a realização das provas e a "pressão psicológica" inerente a qualquer exame; O recurso à "grelha" de resolução e valorização das provas, utilizada pelo júri…De destacar…, que pela análise da referida "grelha" esta comissão considera que o júri do concurso garantiu objectivamente um tratamento igualitário de todos os candidatos. Do confronto das provas dos recorrentes com a "grelha" utilizada, verificou-se não existir qualquer falta de valorização de questões que apresentavam alguma validade, nem de qualquer lapso nas somas respectivas. Contudo, da subjectividade inerente a avaliação de qualquer prova escrita, em que só parcialmente é satisfeito o pretendido pelo júri na resolução de referência, e tendo em conta as condicionantes de qualquer concurso, em que a capacidade e rapidez de compreensão e a facilidade de expressão variam muito de pessoa para pessoa, consideramos admissível a existência de pontuais desvios na valorização das questões, mas sempre de pequena monta, isto é, na casa das décimas ou mesmo das centésimas de valor. Feita a apreciação neste contexto, analisadas as provas à luz dos argumentos aduzidos nos recursos, concluímos haver 57 recorrentes, sendo 46 para P. T. 2ª Cl e 11 para P.F.T. 2ªCl, em que a pontuação de tais desvios no âmbito da grelha elaborada pelo júri, permite a sua aprovação…, em consequência da alteração da classificação de dois dos candidatos, que permitiu a sua aprovação para P.T: 2ª Cl, veio a ser alterada a sua posição relativa na lista destes últimos…" No canto superior deste parecer, em 27.10.98, o Sr. Director Geral dos Impostos emitiu parecer de concordância com o referido pela comissão. Em 30.10.98, a autoridade recorrida exarou o despacho recorrido do seguinte teor: "Concordo. Defiro os recursos interpostos pelos 46 funcionários excluídos do concurso para Perito Tributário de 2a classe, e os recursos interpostos pelos 11 excluídos no concurso para Perito de Fiscalização Tributária de 2a classe, aberto por Aviso publicado no DR nº 53, II Série, de 3/3/95, e identificados, respectivamente, nas listas constantes dos Anexos I e li da presente informação que, igualmente, homologo. Indefiro os recursos interpostos pelos 255 funcionários excluídos nos concursos para Perito Tributário de 2ª classe e para Perito de Fiscalização Tributária de 2ª classe, abertos por aviso publicado no DR nº 53, II Série, de 3/3/95, e identificados nas listas constantes do Anexo III, folhas 1 a 5, da presente informação." III- O Direito 1- Começando a análise do recurso pelos vícios de violação de lei que ao acto foram imputados, vejamos em 1º lugar o art. 44º nº1, al. g) do CPA - afloramento e garantia do princípio da imparcialidade administrativa - que o recorrente dizia ter sido violado. Trata-se de uma disposição que impede o titular de órgão e agente de intervir em procedimento, em acto ou em contrato, «quando se trate de recurso de decisão proferida por si, ou com a sua intervenção, ou proferida por qualquer das pessoas referidas na alínea b) ou com intervenção destas» (as pessoas referidas na alínea b) são o cônjuge, algum parente ou afim em linha recta ou até ao 2º grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem aquele viva em economia comum). Como é natural, visa evitar que o autor do acto recorrido volte a intervir de forma decisiva no procedimento de 2º grau (na impugnação administrativa), da mesma forma com que autoritariamente o fizera no procedimento de 1º grau (no termo do procedimento). Ou seja, tem em vista, não só impedir a sua intervenção directa na decisão da impugnação, mas também evitar ingerências que condicionem ou determinem de forma praticamente irremediável a decisão do recurso em termos tais que impliquem a manutenção do conteúdo decisório do acto objecto do recurso (v.g. Ac do STA de 1/03/94, Proc. nº 032104,in AD nº 390/666; de 19/03/98, Proc. nº 42 228; 26/11/98, Proc. nº 33767; de 5/06/2003, Proc. nº 02018/02 do TCA, de 7/11/2001, Proc. nº 3062/99. Na doutrina, v.g., M. Esteves de Oliveira e outros, in Código de Procedimento Administrativo comentado, 2ª ed., pag. 249 ). Como este tribunal teve oportunidade de asseverar «Uma coisa é a intervenção da entidade a quo, de forma directa ou relevante, na decisão do recurso, que está vedada por lei, e outra a sua intervenção a título meramente esclarecedor da posição tomada ou da sua sustentação, que nenhum destes casos é atentatório do interesse público que com o impedimento se pretendeu prevenir.» (Ac. de 14/5/97, Proc. nº 029582). Ora, nada impede a intervenção do autor do acto administrativamente impugnado se ele se limitou a concordar com o teor da informação da Comissão nomeada pelo Secretário de Estado. Tal intervenção não extravasa, seguramente, o âmbito dos poderes que o art. 172º do CPA lhe comete. Portanto, improcedem as conclusões 6ª e 7ª das alegações. 2- O recorrente rebela-se, também, contra a nomeação da Comissão para a análise dos recursos hierárquicos interpostos. É verdade que o Regulamento do Concurso não prevê a existência dessa Comissão. Isso, porém, não quer dizer que a proíba. O poder decisório do órgão “ad quem” em recurso hierárquico é um poder sustentado, isto é, para ser consequente em toda sua dimensão material deve assentar num conjunto de dados de facto e jurídicos capazes de lhe fornecerem os decisivos subsídios em ordem à resolução que de si, finalmente, o procedimento espera. Para tanto, e se o entender necessário, pode determinar a realização de nova instrução ou proceder a diligências complementares (art. 174º, nº2, do CPA). É dentro deste espírito inquisitivo, de que encontramos consagração legal no art. 56º do CPA, e emanação nos arts. 92º e 94º do mesmo diploma, que se compreende a nomeação da dita Comissão, que outro fim não teve senão o de contribuir para a celeridade, eficácia e eventual acerto da decisão, face aos inúmeros recursos interpostos pelos candidatos excluídos no concurso. E se alguns dos membros da comissão eram inferiores hierárquicos do Director Geral, isso não terá significado, como o parece o recorrente defender, que eles se pronunciariam inevitavelmente a favor do autor do acto recorrido. Pelo menos, não está demonstrado, nem alegado sequer, que tal tivesse acontecido. Enfim, improcedem deste jeito as conclusões 8 e seguintes. 3- O recorrente afronta, finalmente, o acórdão impugnado, por considerar que o acto objecto do recurso contencioso, contrariamente ao decidido, não estava devidamente fundamentado, em violação, portanto, do art. 125º do CPA. Vejamos se tem razão. A traço grosso, pode dizer-se que fundamentar é enunciar as razões fácticas e jurídicas por que um acto administrativo teve um determinado conteúdo e não outro, de modo a que o seu destinatário fique em condições plenas de contra ele reagir, se desfavorável à sua esfera de direitos e interesses, ou de o acatar, no caso contrário. Neste contexto, um acto diz-se suficientemente fundamentado se os elementos do seu discurso (motivação contextual ou incorporada), incluindo aqueles anteriores de que expressamente se apropriou (fundamentação por remissão), forem capazes de esclarecer o iter cognoscitivo percorrido pelo órgão decisor (Acs. Pleno da Secção do STA de 16/03/2001, Proc. Nº 40 618; 13/03/2003, Proc. Nº 34396/02). O que fez, em concreto, a dita “comissão de apreciação dos recursos”? A sua metodologia foi analisar a argumentação produzida nos diferentes recursos e recorrer à “grelha” de resolução e valorização das provas utilizada pelo júri (alíneas a) e b) do dito relatório: fls. 119 dos autos). Feito isso, concluiu que: 1- «Do confronto das provas dos recorrentes com a “grelha” utilizada, verificou-se não existir qualquer falta de valorização de questões que apresentavam alguma validade, nem qualquer lapso nas somas respectivas» (loc. cit.). 2- Contudo, face à subjectividade na avaliação de qualquer resposta escrita e à variabilidade, de concorrente para concorrente, da capacidade e rapidez de compreensão e facilidade de expressão, considerou «admissível a existência de pontuais desvios na valorização das questões, mas sempre de pequena monta, isto é, na casa das décimas ou mesmo centésimas de valor» (loc. cit.). 3- Consequentemente, ponderando tais desvios, considerou estarem 56 candidatos em condições de aprovação. Submetido este relatório à apreciação da entidade competente, esta limitou-se a exprimir a sua concordância e, consequentemente, deferir e indeferir as impugnações administrativas, entre as últimas se encontrando a do recorrente (ponto 8 da matéria de facto). É a chamada fundamentação por remissão (neste caso, para o conteúdo do relatório). Ora, aquele relatório é tudo menos preciso, específico e esclarecedor. O recorrente no recurso hierárquico suscitou uma série de questões concretas relativas a erro de pontuação de respostas: nuns casos, por se achar com a resposta totalmente correcta, entendia merecer a pontuação máxima; noutros, por a resposta estar parcialmente certa, considerava dever ter uma pontuação superior à obtida (ver fls. 2 a 8 do p.i.). Isto quer dizer que, para esta impugnação concreta, também a decisão respectiva se deveria ter debruçado sobre cada ponto, individualmente, o que permitiria demonstrar a falta de razão do recorrente ou, eventualmente, a satisfação do seu propósito impugnativo. É verosímil que, num universo tão alargado de concorrentes, a tarefa de correcção de exames escritos se anteveja espinhosa e árdua. Sendo a prova sujeita ao designado “teste americano”, em que a simbologia da marca assinalada numa quadrícula corresponde objectivamente à resposta certa ou errada, dificilmente haverá aí possibilidade de dissensões ou desvios por interpretações subjectivas do avaliador. Mas, se o teste avalia a capacidade de cálculo e raciocínio do examinando através de respostas expositivas e de desenvolvimento, então o grau de subjectivismo é tal que a única forma de o interessado descontente ficar a saber a razão da avaliação concreta é ser esclarecido, ponto por ponto, sobre o maior ou menor acerto de cada resposta. E isto, importa reconhecê-lo, é trabalhoso, mas necessário. Para isso se terá justificado a constituição de uma comissão, como no caso foi feito, sendo certo que ela própria viria a reconhecer a «complexidade dos enunciados» e, bem assim, «a subjectividade inerente à interpretação de algumas das questões e desenvolvimento das respectivas respostas» (fls. 119). Ignora-se se a comissão fez um estudo individual das provas. Mas, ainda que o tenha feito, é tremendamente conclusiva e não esclarecedora (para o interessado e para o tribunal), a alusão feita no relatório de que «Do confronto das provas dos recorrentes com a “grelha” utilizada, verificou-se não existir qualquer falta de valorização de questões que apresentavam alguma validade, nem de qualquer lapso nas somas respectivas» (fls. 119). Dúvida que subsiste, especialmente, quando ela mesma reconhece «…admissível a existência de pontuais desvios na valorização das questões, mas sempre de pequena monta, isto é, na casa das décimas ou mesmo das centésimas de valor» (loc. cit.), para ao mesmo tempo concluir que «Feita a apreciação neste contexto, analisadas as provas à luz dos argumentos aduzidos nos recursos, concluímos haver 57 recorrentes (…) em que a ponderação de tais desvios no âmbito da grelha elaborada pelo júri permite a sua aprovação» (loc. cit.). A esta luz, a análise global efectuada pela dita comissão não satisfaz o direito do candidato recorrente em saber a razão concreta da sua pontuação. Por outras palavras, face às afirmações genéricas, vagas e conclusivas ali efectuadas, a Comissão peca por insuficiente fundamentação no relato que submeteu ao SEAF. E se este se limitou a concordar com aquele, então o acto impugnado do mesmo mal padece, afrontando os arts. 124º, nº1, al. b) e 125º do CPA (neste sentido, e para situações de avaliação e de pontuação de candidatos em provas realizadas, v. Ac. do STA/Pleno de 31/03/1998, Proc. Nº 032954 e da Secção do de 26/09/2002, Proc. Nº 05/02, respectivamente). Por outro lado, e salvo melhor opinião, o preceituado no nº3 do art. 125º não tem aqui aplicação, ao contrário do que o afirmou o acórdão recorrido. Diz o seguinte: «Na resolução de assuntos da mesma natureza, pode utilizar-se qualquer meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que tal não envolva diminuição das garantias dos interessados». Trata-se de um normativo que simplifica o dever de notificação em certos casos de actos gerais ou actos-massa, em que a mesma fundamentação se justifica pelo facto de ela ser comum a uma série alargada de situações cobertas pela mesma realidade factual. Deste modo, a resolução dos assuntos da mesma natureza só permite a “unificação” do conteúdo (através da reprodução mecânica dos fundamentos utilizados) nas hipóteses em que os fundamentos sejam iguais e repetíveis. Por exemplo, a fundamentação fornecida para a exclusão de um candidato pela não apresentação de um determinado elemento de instrução, pela falta de comparência ao exame ou pela aposição do nome do examinando em certas provas que o proibiam, etc., serve para todos os outros que se encontrarem em igualdade de circunstâncias. Caso em que bastará um só fundamento, aplicável a todos quantos, por identidade de razões, vierem a estar incluídos numa mesma lista nominal. Não é o que ocorre com os examinandos que, em respostas expositivas, abordam à sua maneira as questões colocadas, fornecendo o “seu” resultado individual, o qual, para se demonstrar estar total ou parcialmente incorrecto, carece de uma fundamentação, igualmente, pessoal e distinta. O que se pergunta é se não se poderá ver também nessa remissão uma assumpção para os termos da acta nº3 do júri do concurso (fls. 26 dos autos) - onde foram aprovados os enunciados das provas escritas, as respectivas cotações e as grelhas analíticas de avaliação, «construídas segundo o método dos factores determinantes» - e para as seguintes - relativas já à apreciação das provas de cada um dos examinandos. Por nossa parte, a resposta é não. Da alusão ao «recurso à “grelha” de resolução e valorização das provas» - que o júri teria de imediato disponibilizado sob solicitação da comissão (fls. 119) - não resulta de modo claro e evidente ter a comissão querido assumir a fundamentação do júri. Diferentemente, o que dali resulta é que a comissão fez o exame da cotação de cada um dos enunciados das provas (por exemplo, do total de vinte valores, os valores parcelares seriam 7, 2 e 11 para os enunciados relativos ao imposto sobre sucessões e doações, imposto de selo e imposto sobre o valor acrescentado: fls. 32) e da valorização dos factores determinantes (ex: atribuição de 0,75 valores para o cálculo total do activo, do passivo e do valor para a liquidação, outro tanto para a determinação da quota hereditária, 1,50 aos factores determinantes FD-3.1, F.D.3.2 e f.d. 3.3 e 1,00 no factor f.d.4, tido num total de 7,00 valores no enunciado sobre o imposto sobre sucessões e doações: fls. 33), confrontando essas cotações com as prestações das provas concretas dos recorrentes, a fim de indagar sobre a possível «falta de valorização de questões que apresentavam alguma validade» ou da existência de «qualquer lapso nas somas respectivas» (fls. 119). Mas isso é diferente de qualquer remissão sucessiva para as apreciações do júri. Tudo visto, acolhendo a ideia defendida pelo recorrente acerca da existência do vício de forma, invocado nas conclusões 1ª a 5ª, haverá motivo suficiente para o provimento do recurso. IV- Decidindo Com os fundamentos expostos, acordam em: conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida; e, por vício de forma por insuficiente fundamentação, anular o acto administrativo contenciosamente recorrido. Sem custas. Lisboa, 7 de Outubro de 2004 – Cândido de Pinho (Relator) – Santos Botelho – Adérito Santos.