9340485 - Tribunal da Relação do Porto

Apresentada queixa por crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido no artigo 24 do Decreto nº 13004 de 12/01/27 por procurador do ofendido não munido de poderes especiais especificados, é irrelevante a ratificação do processado efectuada pelo titular do direito se esta ocorrer após o decurso do prazo de caducidade aludido no artigo 112 nº 1 do Código Penal.