9520834 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9520834
Acórdão
Descritores: Ónus da prova, Pagamento, Renda, Mora, Mora do credor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018309
Nr Documento: RP199610229520834
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e95a0985960204b98025686b0066e4ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520834.AD
Sumário
Sendo o pagamento um facto extintivo cabe ao réu nos termos do disposto no artigo 342 n.2 do Código Civil o ónus de alegar e provar que pagou as rendas. A "mora accipiendi" não é um acto ilícito e culposo. Ao deixar de receber a prestação o credor não viola uma obrigação, desrespeita um ónus. A culpa do credor não é um requisito da " mora accipiendi ". É-o sim da inexistência de motivo justificado.