655/21.2T8FND.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Carlos Moreira
Processo: 655/21.2T8FND.C1
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Sub-empreitada, Responsabilidade do empreiteiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ee4a05eba215931e80258b1d004af59c
Sumário
A sub empreitada não implica a transmissão/cessão da posição contratual do empreiteiro, sendo um sub contrato do contrato de empreitada, de mera substituição material, e, ainda que derivado deste contrato principal, dele sendo autónomo. Assim, ao menos por via de regra, o empreiteiro apenas responde perante o dono da obra e o sub empreiteiro perante o empreiteiro, não podendo/devendo o dono da obra responsabilizar o sub empreiteiro, mas apenas o empreiteiro.
Texto
Relator: Carlos Moreira Adjuntos: Rui Moura Luís Cravo ACORDAM OS JUIZES NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA 1. AA, intentou contra BB, A... e B..., SA a presente ação declarativa, de condenação, sob a forma de processo comum. Pediu: A condenação dos réus na restituição da quantia de e 14.600,00, acrescida de juros legais, desde a citação. Para tanto, alegou, em síntese: Em 14.04.2020, contratou o 1.º R para execução de trabalhos de canalização, carpintaria, tetos falsos e divisórias, gás, isolamentos e impermeabilizações, pintura, reabilitação, remodelação geral e engenharia civil, na Rua ..., ..., na .... Em execução deste contrato, entregou ao 1.º e a terceiros (empreiteiros, que o R foi contratando para executar a obra, designadamente a empresa “C..., Lda”), a pedido e com autorização daquele, várias quantias, num total de € 18.202,00. No entanto, e não tendo as obras contratadas sido executadas, o 1.º R fez cessar o contrato, tendo-se elaborado, em 08.10.2020, Auto de Receção Definitiva da Obra. Nessa altura, A e 1.º R acordaram que, relativamente ao valor entregue, não haviam sido executadas obras no valor de € 14.600,00, como consta deste Auto, valor este que jamais lhe foi restituído. Demanda a 2.ª R por o Auto de Receção Definitiva da Obra estar redigido em papel timbrado deste e a 3.ª R na qualidade de seguradora do 1.º R. A ré “B...” contestou, alegando, em síntese: O 1.º R celebrou contrato de sub-empreitada com a “C..., Lda”, sub-empreiteiro que o A reconheceu como tal, tanto que lhe entregou diretamente quantias em dinheiro, com o que validou a substituição do 1.º R pelo subempreiteiro. Aplicando-se à substituição o regime da substituição do procurador (art. 264.º do CC), o 1.º R não tem qualquer responsabilidade pelo incumprimento do sub-empreiteiro, nem consequentemente a tem a contestante, tanto mais que é totalmente alheia ao contrato celebrado entre o A, o 1.º R e a sub-empreiteira. O contrato que celebrou com o 1.º R tem por objeto a responsabilidade civil legal de natureza extracontratual imputável a este, por danos materiais ou corporais causados a terceiros pelo mesmo ou por pessoas ao seu serviço e que tenham origem na execução de trabalhos de construção, manutenção e reparação de imóveis, e não a responsabilidade civil contratual, por incumprimento ou cumprimento defeituoso de um contrato. Mesmo que assim não fosse, sempre a sua responsabilidade estaria excluída, por o contrato não garantir danos de responsabilidade civil ou profissional do 1.º R, mais acrescentando que o contrato prevê uma franquia de € 250,00. Termina pedindo a improcedência da ação e a sua absolvição do pedido. O 1.º réu contestou, alegando, em suma: Celebrou contrato de subempreitada para a realização da obra com a “C...”, que iniciou a obra, razão pela qual todas das quantias pagas pelo A foram por esta recebidas. Não fez, pois, suas tais quantias, porquanto o A autorizou a sua substituição pela “C...”, com quem passou a tratar diretamente dos assuntos relacionados com a obra, nomeadamente dando instruções de quais as paredes que queria demolidas, o modo da sua demolição, tudo nos termos dos art.ºs 264.º e 1.213.º do CC. Não pode, por isso, ser responsabilizado pelo não cumprimento integral da empreitada. Para o caso de assim não se entender, acrescenta que, como resulta do Auto de Receção Definitiva da Obra, o A aceitou que a obra fosse totalmente terminada/ acabada pela empresa “D..., Lda”, desresponsabilizando-o e tendo a obra sido já (ou vindo a ser) totalmente terminada, o recebimento da quantia peticionada traduzir-se-ia num benefício injustificado para o A. Pede: A condenação do A como litigante de má fé, por alegar nos autos factos que sabe serem falsos, em indemnização a seu favor nunca inferior a € 2.500,00 e a improcedência da ação, com a sua absolvição do pedido. O autor apresentou resposta. Quanto à contestação da R “B...” alega que desconhecia os termos do contrato de celebrado entre os 1.º e 3.º RR, acrescentando que foi o 1.º R que lhe disse para acionar o seguro. Nega que tenha havido qualquer substituição do 1.º R pela “C...”, esclarecendo que aquele trabalha com mão de obra de outras empresas, razão pela qual colocou em obra várias equipas, as quais sempre atuaram de acordo com as indicações e orientações do 1.º R, bem assim que era a este que ele, A, dirigia todas as reclamações, o qual as aceitava e tentava resolver. Já quanto à contestação do 1.º R reitera o supra dito quanto à inexistência de qualquer substituição, tanto mais foi o 1.º R que recebeu o preço, emitiu faturas e recibos, solicitou pagamentos e autorizou a sua entrega diretamente às equipas que se encontravam em obra. Conclui como na p. i. O autor desistiu do pedido quanto à R B..., SA”, desistência homologada por decisão transitada. As partes esclareceram que o contrato objeto destes autos, foi celebrado entre o autor e o réu BB, sendo que do próprio contrato resulta que, este réu também usa de denominação "E...", isto é, na verdade o 1º e 2º réus, identificados na Petição Inicial, são a mesma pessoa, sendo que o 1º réu é um franchisado, da marca identificada, razão pela qual se determinou a eliminação de toda e qualquer menção à “ré” "A..." dos presentes autos. 2. Prosseguiu o processo os seus termos tendo, a final, sido proferida sentença na qual foi decidido: «Nestes termos, e por tudo quanto se expôs, decido julgar totalmente procedente, por totalmente provada, a presente acção e, em consequência condenar o R BB a pagar ao A AA a quantia de 14.600,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos desde a data da citação até integral pagamento.» 3. Inconformado recorreu o réu. Rematando as suas alegações com as seguintes conclusões: A douta sentença condenou o réu apelante a pagar ao Autor AA a quantia de € 14.600,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos desde a data da citação até integral pagamento; Entre o réu BB e o Autor foi celebrado um contrato de empreitada; Entre o réu BB e a C... foi celebrado um contrato de subempreitada, tendo o autor reconhecido tal subempreiteiro; Antes de qualquer litigio ou incumprimento prévio, o Autor permitiu e validou a substituição do réu BB pelo referido subempreiteiro C..., tendo efetuado pagamentos à C..., seja diretamente, seja indiretamente; Concretamente, o Autor efetuou pagamentos à C... num total de € 18.202,00 em três tranches (- € 10.702,00€ c/iva; - € 5.000.00€ c/iva; - € 2.500,00€ com iva) sendo a última por transferência bancária feito pelo Autor à C...; O Autor autorizou, pois, a substituição do réu BB pela C...; A autorização de substituição do empreiteiro pelo subempreiteiro foi feita quer de forma expressa, quer de forma tácita pelo Autor; Dispõe ainda o art 264º CCiv., cuja epígrafe é “Substituição do procurador” que: “Sendo autorizada a substituição, o procurador só é responsável para com o representado se tiver agido com culpa na escolha do substituto ou nas instruções que lhe deu.” O Autor não alegou nem provou que o réu BB teve culpa na escolha do substituto ou nas instruções que lhe deu, nem tão pouco foi alegada qualquer factualidade por parte do Autor nesse sentido; A C... recebeu do Autor, na íntegra, pelo menos, € 18.202,00, tendo-se aquela empresa enriquecido às custas deste – e não o réu BB – sendo apenas aquela sociedade responsável perante o Autor; Resultou provado que a C... não emitiu os correspondentes recibos dos valores recibos; O autor não alegou, como se disse, e provou os elementos constitutivos do seu direito; Não pode, pois, o réu BB ser responsável pelo ressarcimento do montante peticionado pois não embolsou tal quantia; Por expressa previsão legal, não tem o réu BB essa responsabilidade perante o Autor pelo alegado incumprimento do subempreiteiro C... uma vez que o empreiteiro BB havia sido substituído, por autorização do Autor, pelo subempreiteiro; O Autor tenta, através desta ação, locupletar-se à custa do réu BB do montante de € 14.600,00 quando bem sabe que não se encontra prejudicado pois que um terceiro se obrigou a executar e terminar a empreitada na sua totalidade nos termos do contrato de empreitada em causa ou, pelo menos, nada alegou em contrário; Em consequência, o pedido formulado pelo autor deve improceder; Foram violadas as disposições legais acima; 4. Sendo que, por via de regra: artºs 635º nº4 e 639º do CPC - de que o presente caso não constitui exceção - o teor das conclusões define o objeto do recurso, a questão essencial decidenda é a seguinte: Irresponsabilidade do réu, por subempreitada aceite pelo autor. 5. Os factos provados a considerar são os seguintes: em 14.04.2020, A e R celebraram o acordo, denominado “CONTRATO DE EMPREITADA”, junto à petição inicial como documento n.º 1, e cujo teor se dá por integralmente reproduzido, tendo por objecto a executação, por este, de trabalhos de canalização, carpintaria, tetos falsos e divisórias, gás, isolamentos e impermeabilizações, pintura, reabilitação, remodelação geral e engenharia civil, na morada sita na Rua ..., ..., na ... (doravante, a “obra dos autos”); nessa sequência, o R adjudicou a obra dos autos à sociedade “C..., Lda”; em 08.10.2020, foi elaborado e outorgado por A e R o “AUTO DE RECEPÇÃO DEFINITIVA” junto à petição inicial como documento n.º 2, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, do qual consta, nomeadamente que: “(…) A empreitada foi adjudicada por BB à empresa C... e no dia 20 de abril de 2020 o Sr. BB recebeu do dono de obra a seu pedido o valor de 10.702,00€ c/iva, capital esse que entregou à empresa C.... Mais, no dia 30-Abril-2020 a empresa C... recebeu a quantia de 5.000.00€ c/iva do dono de obra por conta do orçamento inicial feito por BB e entrega esta feita após o seu pedido, conhecimento e autorização. Mais recebeu a empresa C..., Lda, por transferência bancária feita pelo dono de obra, a quantia de 2.500,00€ com iva incluido referente aos valores de orçamento inicial, a pedido e com conhecimento e autorização do Sr. BB. Até à presente data a empresa C... não passou recibo integral destes valores recebidos e pagos mas BB dá aqui integral quitação deste valor de 18.202,00€ com Iva incluído. Por incumprimentos de Obra não realizada e face ao pagamento recebido, e por inconformidade em algumas situações menos boas, a Empresa C... Lda saiu de obra no dia 21-Maio-2020 a mando de BB, tendo consigo o valor total de 18.202,00€ c/iva, sendo que só realizou apenas algumas demolições não correspondendo o trabalho efetuado ao valor pago, estimando que o dono de obra encontra-se prejudicado em cerca de 14.600,00€ (catorze mil e seiscentos euros). A partir do dia 27 Maio de 2020, a obra foi adjudicada pelo Sr. BB e entregue à empresa D..., sendo que à data deste auto de receção a empresa D... se responsabiliza por toda a execução de obra desde o dia da assinatura do contrato até a conclusão dos trabalhos, e dará a garantia após final de obra, não se responsabilizando pelo valor em excesso de 14.600,00€ entregues pelo dono de obra ao Sr. BB e por este entregue à empresa C..., Lda. A empresa E..., a partir de 27 de Maio de 2020, não tem qualquer responsabilidade sobre a execução da obra, apenas se responsabilizará até ao dia 27-05-2020 (…)”; o R sempre acompanhou a execução da obra, dando orientações; o R recebeu o preço, emitiu facturas e recibos e solicitou pagamentos, autorizando a sua entrega directamente às equipas de execução da obra; o A aceitou que a obra fosse totalmente terminada/acabada pela sociedade “D..., Lda”; 5. Apreciando. A Julgadora decidiu aduzindo o seguinte, sinótico e essencial, discurso argumentativo: «…demonstrado ficou que entre A e R foi celebrado o acordo, denominado “CONTRATO DE EMPREITADA”, … E, como também resulta da factualidade apurada, pode, igualmente, ter-se por assente que, de facto, o R não cumpriu integralmente... Na verdade, provado ficou que, tendo o R adjudicado a obra dos autos à sociedade “C..., Lda”, em 08.10.2020, foi elaborado e outorgado por A e R o “AUTO DE RECEPÇÃO DEFINITIVA” junto à petição inicial como documento n.º 2, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, resultando do seu teor que o R decidiu mandar a “C...” embora da obra em 21.05.2020, isto numa altura em que apenas tinham sido realizados alguns trabalhos de demolição, cujo valor não correspondia à quantia de € 18.2020,00 que já havia recebido, tendo-se então estimado que o A se encontrava prejudicado em cerca de € 14.600,00, valor correspondente a obra não executada. Mais resulta desse documento que a partir de 27.05.2020, a obra foi adjudicada pelo R à “D...” e que a partir desta data aquele não teria qualquer responsabilidade sobre a execução da obra. Temos, portanto, que o R celebrou com a “C...” um contrato de subempreitada, nos termos definidos no art.º 1213.º do Código Civil (CC). E, segundo o disposto no n.º 2 do supra mencionado art.º 1.213.º. “(…) é aplicável à subempreitada, assim como ao concurso de auxiliares na execução da empreitada, o disposto no art.º 264.º do CC, com as necessárias adaptações. A subempreitada é subcontrato, um contrato subordinado a um negócio precedente, a empreitada, e com ela conexo. O empreiteiro é o devedor que responde perante o comitente ou dono da obra. Pelo que se pode por a questão de saber se pode o empreiteiro ser substituído pelo subempreiteiro. E se a substituição depende de consentimento do dono da obra. Na cessão da posição contratual esse consentimento é exigido conforme resulta do disposto no Artigo 424 do Código Civil. No caso de subempreitada a substituição do empreiteiro na execução da obra ou de parte dela por um subempreiteiro, só exigirá o consentimento do dono da obra se as qualidades pessoais do empreiteiro interessam ao dono da obra afastando desde logo a possibilidade de subempreitada. …como também se concluiu no Ac. RC, de 14.10.2014, proc. n.º 241/13.0TBTMR.C1, disponível no mesmo site, “(…) I. Pese embora a identidade dos contratos de empreitada e subempreitada, do que resulta ser aplicável a ambos o regime jurídico consagrado na lei para o primeiro, trata-se, ainda assim, de vínculos contratuais distintos, e se o subempreiteiro substitui o empreiteiro na execução da obra, não se vincula perante o dono da obra, nem este perante o subempreiteiro. (…)”. E isto porque “(…) VI - Pelo contrato de subempreitada não se verifica a substituição do empreiteiro perante o dono da obra, continuando aquele responsável perante este, apesar de haver acção de regresso do empreiteiro contra o subempreiteiro por, entre a empreitada e a subempreitada, existir uma relação de dependência de que derivam relações conexas. (…)” (sublinhado nosso) – cfr. Ac. RP, de 13.03.2003, proc. n.º 0232298, disponível no mesmo site. Veja-se ainda, no mesmo sentido, Ac. RL, de 02.07.2009, proc. n.º 705/08-6, disponível no mesmo site, onde se concluiu, ainda que a respeito do direito do dono da obra à eliminação de defeitos da obra, que “(…) I - No contrato de subempreitada não existe relação directa entre o dono da obra e o subempreiteiro; se a obra apresentar defeitos, por culpa deste, o dono da obra deve exercer os direitos que a lei lhe confere, nomeadamente o de eliminação dos defeitos, perante o empreiteiro, não sendo lícito a este eximir-se às responsabilidades alegando ter dado a obra de subempreitada; (…)”. É precisamente porque entre o dono da obra e o subempreiteiro não se estabelece qualquer relação / vínculo que “(…) Numa acção em que o dono da obra vem pedir a condenação do empreiteiro na reparação de defeitos denunciados e alegando o empreiteiro que essa parte dos trabalhos fora executada por subempreiteiros, estes últimos não podem intervir como associados do Réu uma vez que não contrataram com a dona da obra e não respondem perante ela. (…)”. Aqui chegados, temos que, muito embora, no caso dos autos, se tenha verificado uma substituição do empreiteiro – o R - pelo subempreiteiro – a “C...” - no que toca à execução da obra, não se verifica substituição daquele perante o dono da obra (o A). Consequentemente, pelos trabalhos pagos pelo A e não executados responderá o R, na qualidade de empreiteiro incumpridor (e sem prejuízo do seu direito de regresso sobre o subempreiteiro), sendo que, no caso, tal incumprimento e a respetiva expressão económica se mostra refletido no “AUTO DE RECEPÇÃO DEFINITIVA” junto à petição inicial como documento n.º 2, outorgado por A e R - € 14.600,00, quantia correspondente aos trabalhos não realizados até àquela data. O R, não cumpriu, pois, o contrato celebrado com o A, nessa medida. Segundo o disposto no art.º 406.º, n.º 1 do Código Civil, os contratos devem ser pontualmente cumpridos, devendo pois a prestação debitória ser realizada de acordo com o estipulado, abrangendo assim o tempo, o lugar e o modo da prestação (A. Varela, Dto. Das Obrigações, 2.º ed., 2.º-13; Castro Mendes, Dto Civil, Teoria Geral, 1979, 3.º-54), ideia reforçada pelo disposto no art.º 762.º, n.º 1 do mesmo Diploma. E incumbe ao devedor alegar e provar que o incumprimento ou o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua - art.º 799.º do C. Civil – o que, no caso, o R não logrou fazer. Tendo o R incumprido a obrigação a que estava adstrito por força do contrato de empreitada dos autos, tornou-se responsável pelo prejuízo que causou ao A - art.º 798.º do Código Civil -, o qual ascende à quantia de € 14.600,00, acrescido de juros de mora, no caso, desde a data da citação, data a partir da qual se mostram peticionados, e até integral pagamento (art.º art.º 805.º do CC). Nestes termos, e por tudo quanto se expôs, deverá a presente acção ser julgada apenas totalmente procedente, por totalmente provada.» Esta argumentação apresenta-se, desde logo em tese, curial, e, para o caso concreto e atentos os seus contornos fáctico-circunstanciais, vislumbra-se adequada. Em seu abono e algo pleonasticamente mais se reitera o seguinte. Estatui o artº 1213.º do CC. Artigo 1213º (Subempreitada) Subempreitada é o contrato pelo qual um terceiro se obriga para com o empreiteiro a realizar a obra a que este se encontra vinculado, ou uma parte dela. É aplicável à subempreitada, assim como ao concurso de auxiliares na execução da empreitada, o disposto no artigo 264.º, com as necessárias adaptações. E prescreve o artº 264º do mesmo diploma: Artigo 264.º (Substituição do procurador) O procurador só pode fazer-se substituir por outrem se o representado o permitir ou se a faculdade de substituição resultar do conteúdo da procuração ou da relação jurídica que a determina. A substituição não envolve exclusão do procurador primitivo, salvo declaração em contrário. Sendo autorizada a substituição, o procurador só é responsável para com o representado se tiver agido com culpa na escolha do substituto ou nas instruções que lhe deu. O procurador pode servir-se de auxiliares na execução da procuração, se outra coisa não resultar do negócio ou da natureza do acto que haja de praticar. Ora o regime deste preceito aplica-se ao contrato de subempreitada não total e incondicionadamente, como parece entender o recorrente, mas antes, como dimana do nº2 do artº 1213º, com as necessárias adaptações, ou seja, considerando o jaez e natureza do contrato de empreitada e sub empreitada e as relações jurídicas e responsabilidades que emergem de tais contratos. Ora o contrato de sub empreitada assume-se como um subcontrato relativamente ao contrato de empreitada, isto é, um negócio jurídico bilateral, pelo qual um dos sujeitos, parte em outro contrato, o de empreitada, sem deste se desvincular e com base na posição jurídica que daí lhe advém, estipula com terceiro a execução, total ou parcial, de prestações a que está adstrito. Trata-se assim de um contrato derivado e dependente da empreitada, sendo que o empreiteiro, em vez de executar pessoalmente as obrigações assumidas para com o dono da obra, decide contratar com um terceiro a realização das tais prestações para com ele assumidas. Relativamente ao contrato principal, o subcontrato, embora seja celebrado na sequência daquele, é autónomo relativamente a esse contrato principal, embora com ele tenha pontos comuns quer no plano subjetivo, quer no objetivo. No plano subjetivo, porque um dos contratantes no contrato principal – o contratante/empreiteiro – é igualmente parte no subcontrato, é o subcontratante; no plano objetivo, porque o objeto do subcontrato é unicamente constituído pela totalidade ou por uma parte das prestações que constituem o objeto do contrato principal. Por vezes caracteriza-se o subcontrato como um expediente jurídico através do qual o co-contratante do contrato principal transfere para um terceiro obrigações que assumiu com o outro contratante. Importa, no entanto, precisar que não se trata de uma transmissão jurídica, já que, perante o contraente do contrato base/dono da obra, o subcontratante continua a ser o exclusivo responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas com a outorga desse contrato. Para o contraente do contrato principal trata-se apenas de uma substituição na execução. No subcontrato não ocorre uma cessão da posição contratual (…) Trata-se de dois contratos distintos, que, não obstante um ter a sua génese determinada pela ocorrência da celebração do outro, terem partes comuns no respetivo objeto e um dos sujeitos ser comum a ambos, mantém cada um a sua autonomia, cada um se regulando pelas suas cláusulas próprias. No entanto, a natureza subordinada de um – o subcontrato – relativamente à disciplina que rege ou outro – o contrato principal – estabelece entre ambos uma relação de influência quanto ao respetivo objeto. Esta relação é unilateral, pois a dita influência faz-se apenas num sentido, no do contrato principal sobre o contrato subordinado: só as vicissitudes daquele se repercutem neste e não o inverso. Ou seja, no contrato de subempreitada, o subempreiteiro é um “empreiteiro do empreiteiro”. Isto significa que, tal como para o empreiteiro, ao subempreiteiro cabe o exclusivo da execução do objeto do contrato e a correspondente responsabilidade. Mas isso também significa que, dentro dos limites, termos e condições estabelecidos nos elementos que integram o contrato principal, o subempreiteiro gere a execução da parte da obra que lhe foi subadjudicada com a mesma autonomia técnica de que goza o empreiteiro principal relativamente ao dono da obra. Em contrapartida, está submetido ao poder do empreiteiro principal de proceder ao controlo e fiscalização da execução do contrato de subempreitada nos mesmos termos que, segundo o contrato principal, o dono da obra pode exercer sobre o empreiteiro/subcontratante. Neste sentido cfr. entre outros, o Ac. RL de 19.12.2023, p. 1034/20.4T8CSC.L1-7,o qual, com as respetivas citações, se seguiu de perto, e o Ac do STJ de 24.02.2022, p. 13988/19.9T8PRT.P1 .S1., ambos in dgsi.pt. No mesmo sentido e muito clara e incisivamente vejam-se os seguintes arestos no mesmo sítio: Ac. RE de 09.07.2009, p. 4036/03.1TBSTB.E1 «I - A subempreitada é um contrato subordinado a outro que lhe é prévio, um subcontrato, em que o subempreiteiro se apresenta como empreiteiro de outro empreiteiro, e este como se fosse dono da obra, em qualquer caso em tema de obrigação de resultado. II - Na subempreitada, que entra na categoria geral de subcontrato, não existe qualquer vínculo directo entre o dono da obra e o subempreiteiro, pelo que só criadas relações obrigacionais novas entre o empreiteiro e o subempreiteiro, as originárias, derivadas do contrato primitivo, entre o dono da obra e o empreiteiro respectivo se mantêm.» Ac. RC de 22.03.2011, p. 157240/09.1YIPRT.C1 «1. No contrato de subempreitada o empreiteiro torna-se dono da obra em relação ao subempreiteiro, pelo que, nas relações entre empreiteiro e subempreiteiro, em tudo o que não esteja expressamente previsto, aplicar-se-á o regime legal do vínculo entre o dono da obra e o empreiteiro.» Ac. RC de 14.03.2023, p. 217/21.4T8MGL.C1 «I – No âmbito do contrato de subempreitada, não ocorre, como regra, qualquer relação contratual entre o dono da obra e o subempreiteiro, continuando aquele contratualmente ligado ao empreiteiro e vice-versa, pelo que só a demonstração de qualquer fator/circunstância relevante poderá, nesse horizonte, afastar a regra da relatividade dos contratos. II – Assim, por regra, é de afastar a ação direta do subempreiteiro contra o dono da obra para pagamento do preço da subempreitada.» (sublinhado nosso) Ou seja, pelo menos por via de regra, de que o presente caso não constitui exceção, e considerando a aludida autonomia dos contratos, o sub empreiteiro responde apenas perante o empreiteiro, e este responde apenas perante o dono da obra. E inexistindo qualquer relação obrigacional, e, assim, responsabilidade, entre o dono da obra e o sub empreiteiro. Assim sendo, no caso de incumprimento, o dono da obra apenas tem de responsabilizar o empreiteiro, único responsável perante si e não já o sub empreiteiro. Se a culpa do incumprimento ou do cumprimento defeituoso impender sobre o sub empreiteiro, o empreiteiro apenas pode ser ressarcido por este em exercício de direito de regresso; mas deve assumir a responsabilidade perante o dono da obra se e quando este a exigir. No caso sub judice, verifica-se que efetivamente o recorrente entregou a execução da obra a terceiros. Pode, pois, lato sensu, considerar-se que nos encontramos perante um contrato de sub empreitada. Assim sendo, e considerando o supra exposto, ele não pode eximir-se da sua responsabilidade perante o autor, dono da obra. E considerando que se provou terem ficado trabalhos por executar, cujo valor ascende ao peticionado na ação, é este valor que tem de solver ao dono da obra perante o qual, repete-se, ele é único responsável. A expressão «lato sensu» supra mencionada, baseia-se no facto de o caso presente indiciar que a sub empreitada não enforma todas as caraterísticas prototípicas da mesma, como seja uma certa autonomia prática/técnica do subempreiteiro na execução dos trabalhos da sub empreitada, tal como acontece com o empreiteiro relativamente ao dono da obra. Efetivamente, provou-se que não obstante a execução dos trabalhos estar a cargo da C..., as obras foram por esta executadas sob a orientação e até algum controlo do réu, até porque as verbas para as mesmas, ou eram por ele entregues diretamente aquela empresa, ou eram pelo autor, mas com o conhecimento e anuência do recorrente. A assim ser, como entendemos que é, a responsabilidade do réu perante o autor é ainda mais frisante e direta, pois que, bem vistas as coisas, a empresa era mera executora material das obras atinentes à empreitada, sem autonomia na execução, nunca o réu se tendo delas desligado ou delas tendo perdido o controlo ou superintendência. Finalmente, o facto de se ter provado que o A aceitou que a obra fosse totalmente terminada/acabada pela sociedade “D..., Lda”, é irrelevante para o recurso. Primus porque no auto de aceitação da obra ficou adrede consignado que tal empresa não se responsabilizaria pelo valor em excesso de 14.600,00€ entregues pelo dono de obra ao Sr. BB e por este entregue à empresa C..., Lda. Secundus porque, afinal, não se sabe se as obras foram ou não foram, efetivadas por esta última empresa, sendo que a prova da sua efetivação, competia, na economia do recurso, como facto excetivo, ao réu recorrente – artº 342º nº2 do CC. Improcede o recurso. (…) 7. Deliberação. Termos em que se acorda julgar o recurso improcedente, e, consequentemente, confirmar a sentença. Custas pelo recorrente. Coimbra, 2024.04.23.