8487/25.2T8LRS.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria José Costa Pinto
Processo: 8487/25.2T8LRS.L1-4
Acórdão
Descritores: Relações entre as fontes de regulação, Norma imperativa, Norma supletiva, Descanso semanal complementar, Descanso compensatório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c00ad697c66d0f2f80258e920032184b
Sumário
O artigo 232.º do CT reveste-se de natureza absolutamente imperativa no que diz respeito ao descanso semanal obrigatório: o trabalhador tem direito a um período de descanso semanal correspondente a um dia, o qual é coincidente com o domingo, salvas as excepções previstas na lei. O artigo 229.º do CT é relativamente imperativo no que diz respeito ao direito que prevê a descanso compensatório por trabalho prestado em dia de descanso semanal obrigatório, não vedando que o instrumento de regulamentação colectiva disponha em sentido mais favorável. Em matéria de definição do que seja o dia de descanso semanal complementar – contemplada no artigo 232.º, n.º 3 do CT – e em matéria do descanso compensatório por trabalho prestado aos sábados – que o artigo 229.º do CT não impõe, nem regula – vale o princípio geral enunciado no n.º 1, do art. 3.º, do Código do Trabalho, da supletividade da lei, pois que dos preceitos em causa não resulta a respectiva imperatividade (quer absoluta, quer mínima). O regime imperativo plasmado nas Leis do Orçamento de Estado de 2013, 2014 e 2015, reporta-se à retribuição devida por trabalho suplementar prestado por trabalhadores das entidades nelas referidas, não contendo qualquer previsão sobre o gozo de descanso compensatório por prestação de trabalho ao sábado. (sumário da autoria da Relatora)
Texto
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório A intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra Valorsul - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões Lisboa e Oeste, S.A., peticionando a condenação da R. no pagamento da quantia de € 11.406,80, a título de créditos por descanso semanal não gozado, acrescida dos correspondentes juros de mora, vencidos e vincendos, contados à taxa legal de 4% ao ano, até efectivo e integral pagamento. Em fundamento da sua pretensão alegou, em síntese, que exerce a sua actividade ao serviço da R., mediante contrato de trabalho, e não lhe foi concedido descanso semanal compensatório por trabalho prestado aos sábados no período compreendido entre 5 de Janeiro de 2013 e 12 de Outubro de 2024, nem o mesmo foi pago, em contravenção do Acordo de Empresa aplicável ao contrato de trabalho que o vincula à R.. Realizada a audiência de partes e não tendo havido conciliação, foi ordenada a notificação da R. para contestar, vindo a mesma a apresentar contestação em que invocou, em suma, que não assiste razão ou fundamento legal que sustente os pedidos formulados pelo A. uma vez que o descanso compensatório só é devido por referência ao trabalho prestado em dia de descanso semanal obrigatório (Domingo) e não em dia de descanso semanal complementar (Sábado), sendo que o A. nunca prestou qualquer trabalho em dia de descanso semanal obrigatório. Termina pedindo a improcedência da acção e a sua absolvição do pedido. Notificadas as partes a fim de se pronunciarem acerca da dispensa da realização da audiência de julgamento, com a imediata prolação de decisão de mérito, a R. opôs-se alegando, além do mais, que sendo, ao tempo, uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos (art.º 4º, do Decreto-Lei n.° n.º 68/2010, de 15/06) esteve sujeita às limitações impostas pelas Leis do Orçamento de Estado vigentes nos anos de 2011 até 2015, diplomas legais esses que impuseram, quanto à remuneração do trabalho suplementar prestado em dias de descanso semanal obrigatório ou complementar, o regime do contrato de trabalho em funções públicas, com prejuízo dos IRCT’s. Perante a posição da R., foi proferido despacho saneador, dispensou-se a realização de audiência prévia, bem como a prolação do despacho de fixação do objecto do litígio e dos temas de prova, e foi fixado o valor da causa em € 11.406,80, vindo a ser realizada audiência de discussão e julgamento. Concluído o julgamento, a Mma. Julgadora a quo proferiu sentença que terminou com o seguinte dispositivo: « Pelo exposto, decide-se julgar parcialmente procedente a presente ação e, em consequência, condenar a Ré VALORSUL, VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DAS REGIÕES DE LISBOA E OESTE, S.A., a pagar ao A., a quantia de € 8.221,05 ilíquidos (oito mil, duzentos e vinte e um euros e cinco cêntimos) a título de descanso compensatório não gozado, sem prejuízo dos descontos legais aplicáveis, acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal de juros civis, contados desde a citação e até efetivo e integral pagamento. Custas por ambas as partes, na proporção do respetivo decaimento. […]» 1.2. A R., inconformada, interpôs recurso desta decisão e formulou, a terminar as respectivas alegações, as seguintes conclusões: “I - A sentença recorrenda enferma de erros vários na interpretação e aplicação da Lei que invoca desde logo do disposto sob os n.°s 1 a 3 do art.° 3° do Código do Trabalho. II - O Recorrido prestou trabalho suplementar nos sábados melhor identificados sob o ponto 9 dos factos provados, trabalho esse que foi remunerado enquanto tal. III - Porém, a prestação de trabalho suplementar em tais sábados não confere direito a qualquer descanso compensatório como erradamente foi decidido na douta sentença recorrenda. IV - O direito a descanso compensatório por trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal só é devido no caso de tal trabalho ter sido prestado em dia de descanso semanal obrigatório e não em dia de descanso semanal complementar, como bem resulta do disposto sob o art.° 229° do Código do Trabalho. V - A definição do que sejam dias de descanso semanal complementar ou obrigatório é matéria subtraída à vontade das partes em sede de IRCT. VI - Pelo que, não identificando as cláusulas 13a e 31a do AE publicado no BTE n.° 37 de 08/10/2021, qual é, dos dois dias de descanso, o dia de descanso semanal complementar e o dia de descanso semanal obrigatório, é na Lei que terá de se buscar a forma de compensação devida ao Recorrido. VII - A Lei apenas obriga, nos termos do disposto sob o n.° 4, do art.° 229° do Código do Trabalho, a conceder um dia de descanso compensatório aos trabalhadores que tenham prestado trabalho em dia de descanso semanal obrigatório. VIII - Na douta sentença recorrenda é afirmado não se justificar qualquer necessidade de distinguir, dos dois dias de descanso semanal, qual é o dia de descanso semanal complementar e o dia de descanso semanal obrigatório porque, não constando tal matéria do elenco das matérias identificadas sob as alíneas a) a o), do n.° 3, do art.° 3°, do Código do Trabalho, nada obsta que em sede de IRCT as partes acordem em sentido diverso do consagrado na Lei, entendimento este que manifestamente não está conforme com o que a Lei prescreve, nomeadamente porque a alínea j) refere-se apenas à forma de cumprimento, à garantia da retribuição e ao pagamento do trabalho suplementar, e não ao que seja a definição do conceito de dia de descanso semanal obrigatório ou complementar. IX - O que a Lei (art.° 3°, n.° 3 do Código do Trabalho) afirma com liminar clareza é que as normas legais reguladoras do contrato de trabalho só podem ser afastadas por IRCT quando não se verifique oposição daquelas normas, que o IRCT disponha em sentido mais favorável aos trabalhadores e que respeitem às matérias referidas sob as alíneas a) a o) do citado n.° 3, do art.° 3°, o que não é manifestamente o caso em apreço. X - O disposto sob o n.° 1 da cláusula 31a do AE, não distinguindo qual é, dos dois dias de descanso, o dia de descanso semanal obrigatório e o dia de descanso semanal complementar, mostra-se desconforme com a Lei, nomeadamente, o identificado art.° 3°, do Código do Trabalho, uma vez que o legislador subtraiu tal matéria à apreciação das partes. XI - Ao não fazer a distinção entre o dia de descanso semanal obrigatório e o dia de descanso complementar, as cláusulas 13a e 31a do AE mostram-se desconformes com o disposto sob o invocado art.° 229° do Código do Trabalho, nos termos do qual apenas o trabalho prestado em dia de descanso semanal obrigatório confere direito a um dia de descanso compensatório remunerado. XII - Nos termos da Lei n.° 23/2012, de 25/06, que revogou os n.°s 1, 2 e 6 do art.° 229°, do Código do Trabalho, o trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal complementar deixou de conferir direito a qualquer descanso compensatório, do que decorre a falta de fundamento legal para a pretensão do Recorrido. XIII - Dispondo o art.° 9° do Anexo III do AE vigente na Recorrente que “o descanso compensatório vence-se de acordo com a Lei”, resulta que a pretensão do Recorrido deixou de ter, também por este motivo, qualquer fundamento legal, uma vez que o referido preceito contratual remete para uma norma legal inexistente, porque já revogada em 2012. XIV - Não fazendo o AE em apreço a necessária distinção entre descanso semanal obrigatório e descanso semanal complementar, tem que se ir à Lei Geral buscar a compensação devida ao trabalhador pelo trabalho prestado em tais dias. XV - A referida compensação, do ponto de vista pecuniário, é a que resulta do disposto sob a cláusula 20a do AE, a que acresce o descanso compensatório devido nos termos do n.° 4 do art.° 229° do CT, quando tal trabalho tenha sido prestado em dia de descanso semanal obrigatório. XVI - A invocação e interpretação que na douta sentença recorrenda se faz do disposto sob o art.° 9° do Código Civil, mostra-se não só insuficiente, mas também deficiente, na medida em que nenhuma reflexão é feita, para além da simples invocação da Lei, sobre o pensamento legislativo, a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a Lei foi elaborada e as condições especificas do tempo em que é aplicada. XVII - A conclusão que o Tribunal a quo expressa de que o IRCT prevalece sobre o Código do Trabalho quanto à atribuição ao Recorrido do direito de descanso compensatório por trabalho prestado aos Sábados mostra-se desconforme com o preceituado na Lei vigente. XVIII - A Recorrente, à data do início da reclamação do Recorrido (05/01/2013) era uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, conforme art.° 4°, do Dec. Lei n.° 68/2010, de 15/06. XIX - Dada a referida natureza, a Recorrente esteve sujeita às disposições restritivas emergentes das Leis n.° 55-A/2010, de 31/12, que aprovou o Orçamento de Estado para 2011, Lei n.° 64-B/2012, de 30/12 que aprovou a Lei do Orçamento de Estado para 2012, Lei n.° 66- B/2012, de 31/12, que aprovou o Orçamento de Estado para 2013 e Lei n.° 83-C/2013, de 31/12 que aprovou o Orçamento de Estado para 2014. XX - Nos termos da LOE para 2011 e durante todo o período de vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira a que Portugal esteve sujeito, o regime da remuneração do trabalho suplementar prestado pelos trabalhadores da Recorrente, foi o previsto no regime do contrato de trabalho em funções públicas, regime este de natureza imperativa e prevalecente sobre, nomeadamente, quaisquer instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, conforme se lê sob o art.° 31° da LOE/2011 que aditou ao Dec. Lei n.° 558/99, de 17/12, o novo art.° 39°-A. XXI - Nos termos do art.° 212° do regime do contrato de trabalho em funções públicas então em vigor (Lei n.° 59/2008, de 11/09) a prestação de trabalho extraordinário prestado em dia de descanso semanal obrigatório ou complementar conferia ao trabalhador um dado acréscimo de remuneração e apenas o trabalho prestado em dia de descanso semanal obrigatório conferia direito a um dia de descanso compensatório remunerado, do que decorre que carece de fundamento legal o pedido formulado pelo Recorrido pelo menos no período em que a Recorrente esteve sujeita ao Programa de Assistência Económica e Financeira e até à conclusão do processo de reprivatização da Recorrente. XXII - Com efeito, na sequência da publicação do Dec. Lei n.° 45/2014, de 20/03, foi aprovado o processo de reprivatização da Empresa Geral de Fomento, S.A. (acionista maioritária da Recorrente) processo de reprivatização esse que apenas foi dado por concluído em 28/07/2015, na sequência da decisão de não oposição emitida pela Autoridade da Concorrência, conforme comunicado n.° 17/2015, de 27/07/2015. XXIII - A douta sentença recorrenda viola diversos preceitos legais que invoca, interpreta e aplica de forma errada, nomeadamente, o art.° 9°, do CC., os art.°s 3°, 229° e 232° do CT, as cláusulas 13a e 31a do AE publicado no BTE n.° 40, de 29/10, de 2009 (actual BTE n.° 37, de 8/10 de 2021), ignorando ainda o disposto sob o art.° 31° da Lei 55-A/2010, de 31/12, que aprovou o Orçamento de Estado para 2011 e bem assim idênticos preceitos legais das Leis do Orçamento de Estado para os anos de 2012, 2013 e 2014, disposições legais estas que não foram tidas em conta na prolação da sentença recorrenda. Nestes termos e nos mais de direito que doutamente forem supridos deve a sentença recorrenda ser revogada in totum, proferindo-se douto acórdão que julgue que só é devido descanso compensatório por trabalho prestado em dia de descanso semanal obrigatório e que o trabalho prestado pelo Recorrido nos sábados constante dos autos apenas confere direito ao pagamento do acréscimo devido por trabalho suplementar, - o qual se mostra devidamente pago - e, consequentemente, deve a Recorrente ser absolvida de todos os pedidos formulados pelo Recorrido. Porém, se assim não for entendido, sempre o trabalho prestado aos Sábados no período de 05/01/2013 a 04/07/2015 deve ser excluído, nos termos das Leis do Orçamento de Estado vigentes em tal período, por assim ser de Direito e de Justiça.” O A. apresentou contra-alegações defendendo se negue provimento ao recurso. Recebidos os autos neste Tribunal da Relação, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se no sentido de que a apelação não merece provimento. Foi cumprido o contraditório, apenas a R. se tendo pronunciado sobre o indicado Parecer. Colhidos os “vistos” e realizada a Conferência, cumpre decidir. Objecto do recurso Sendo o âmbito do recurso delimitado pelas conclusões da recorrente, as questões que se colocam à apreciação deste tribunal, pela ordem lógica do seu conhecimento, são as seguintes: se, por força da prevalência da lei sobre o Acordo de Empresa aplicável, não deve ser reconhecido ao recorrido o crédito por descanso compensatório não gozado, e não pago, por trabalho prestado aos sábados, no período compreendido entre 5 de Janeiro de 2013 e 12 de Outubro de 2024; 2.ª – em caso afirmativo, se no período compreendido entre 5 de Janeiro de 2013 e 04 de Julho de 2015, tal direito deve ser excluído por força das Leis do Orçamento de Estado então vigentes. Fundamentação de facto Os factos materiais relevantes para a decisão da causa foram fixados pela sentença recorrida nos seguintes termos: «[...] O A. foi admitido ao serviço da Valorsul – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Regiões Lisboa e Oeste, S.A., - doravante apenas R., - em março de 2002, para exercer funções correspondentes à categoria de eletricista industrial. No decurso da relação laboral, o autor foi posteriormente enquadrado com a categoria de Técnico de Equipamentos Elétricos Altamente Especializado. Como contrapartida do trabalho prestado o A. auferiu ao serviço da R. as seguintes retribuições ao longo dos anos, a saber: Entre Janeiro de 2013 a Dezembro de 2013: 1.317,00 €a título ordenado base e 214,93 € a Título de subsídio de disponibilidade; Entre Janeiro de 2014 a Dezembro de 2014: 1.317,00 €a título de ordenado base e 214,93 € a Título de subsídio de disponibilidade; Entre Janeiro de 2015 a Dezembro de 2015: 1.368,00 € a título de ordenado base e 223,26 € a Título de subsídio de disponibilidade; Entre Janeiro de 2016 a Dezembro de 2016: 1.368,00 € a título de ordenado base e 223,26 € a Título de subsídio de disponibilidade; Entre Janeiro de 2017 a Dezembro de 2017: 1.383,10 € a título de ordenado base e 225,71 € a Título de subsídio de disponibilidade; Entre Janeiro de 2018 a Dezembro de 2018: 1.462,70 € a título de ordenado base e 238,71 € a Título de subsídio de disponibilidade; Entre Janeiro de 2019 a Dezembro de 2019: 1.482,70 € a título de ordenado base e 262,07 € a Título de subsídio de disponibilidade e 7,41 € a título de anuidades; Entre Janeiro de 2020 a Dezembro de 2020: 1.482,70 € a título de ordenado base e 262,07 € a Título de subsídio de disponibilidade 14,83 € a título de anuidades; Entre Janeiro de 2021 a Dezembro de 2021: 1.501,00 € a título de ordenado base e 289,47 € a Título de subsídio de disponibilidade 22,52 € a título de anuidades; Entre Janeiro de 2022 a Dezembro de 2022: 1.501,00 € a título de ordenado base e 290,89 € a Título de subsídio de disponibilidade 30,02 € a título de anuidades; Entre Janeiro de 2023 a Dezembro de 2023: 1.664,00 € a título de ordenado base e 321,86 € a Título de subsídio de disponibilidade 30,02 € a título de anuidades; Entre Janeiro de 2024 a Dezembro de 2024: 1.722,00 € a título de ordenado base e 332,88 € a Título de subsídio de disponibilidade e 30,02 € a título de anuidades. À relação de trabalho entre as partes era aplicável o Acordo de Empresa celebrado entre a R. e o SINQUIFA – Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro, Sul e Ilhas, publicado no BTE nº 40, de 29/10/2009, porquanto o A. é filiado no sindicato subscritor e a R. negociou e subscreveu o referido acordo. O Acordo veio a ser substituído por fusão dos sindicatos químicos com o sindicato dos metalúrgicos que formou o SITE-CSRA e por conseguinte, o acordo foi substituído pelos acordos de empresa celebrados entre a VALORSUL – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, SA e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente do Centro Sul e Regiões Autónomas - SITE-CSRA publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43, 22/11/2017 com as retificações publicadas nos Boletins do Trabalho e Emprego, n.º 13, de 8 de abril de 2018, e n.º 33, de 8 de setembro de 2018 e sucessivas revisões, nomeadamente a revisão global publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 37, 8/10/2021. O referido acordo, na clª 30ª, nº 1, estabelecia que “[o]s dias de descanso semanal são o sábado e o domingo ou os previstos nas escalas de turnos rotativos no regime de turnos de laboração contínua. Todos os restantes dias são considerados úteis, com excepção dos feriados”. OA. encontra-se afeto à Centralde Tratamento de ResíduosSólidos Urbanos –CTRSU – em Santa Iria da Azoia e tem vindo a prestar a atividade contratada até à presente data enquadrado num horário de segunda a sexta-feira, no cumprimento da referida disposição. Cumprindo, para o efeito, o seguinte horário de trabalho diário e semanal, o qual é interrompido em cada dia por um intervalo para almoço com a duração de uma hora: Segunda-feira das 08:00 às 17:00 horas; Terça-feira das 08:00 às 17:00 horas; Quarta-feira das 08:00 às 17:00 horas; Quinta-feira das 08:00 às 17:00 horas; Sexta-feira das 08:00 às 13:00 horas; Sábado descanso; Domingo descanso. Durante a vigência daquele horário de trabalho, o A., a pedido e no interesse da R., prestou a sua atividade em diversos sábados. Concretamente, o A. desenvolveu a sua atividade nos seguintes sábados: Sábados Tempo de trabalho Diário 5 janeiro 2013 7h 40m 12 janeiro 2013 7h 40m 2 fevereiro 2013 7h 40m 16 fevereiro 2013 7h 40m 30 março 2013 7h 40m 27 abril 2013 7h 40m 25 maio 2 0 13 7h 40m 15 junho 2 0 13 7h 40m 22 junho 2 0 13 7h 40m 20 julho 2013 7h 40m 17 agosto 2013 7h 40m 14 setembro 2 0 13 7h 40m 05 outubro 2 0 13 7h 40m 26 outubro 2 0 13 7h 40m 16 novembro 2 0 13 7h 40m 0 7 dezembro 2013 7h 40m 04 janeiro 2 0 14 7h 40m 18 janeiro 2014 7h 40m 08 fevereiro 2 0 14 7h 40m 01 março 2 0 14 7h 40m 22 março 2014 7h 40m 26 abril 2014 7h 40m 17 maio 2014 7h 40m 07 junho 2014 7h 40m 21 junho 2 0 14 7h 40m 19 julho 2 0 14 7h 40m 02 agosto 2014 7h 40m 06 setembro 2 0 14 7h 40m 04 outubro 2 0 14 7h 40m 18 outubro 2014 7h 40m 29 novembro 2 0 14 7h 40m 20 dezembro 2014 7h 40m 18 abril 2015 7h 40m 02 maio 2015 7h 40m 23 maio 2015 7h 40m 04 julho 2015 7h 40m 08 agosto 2015 7h 40m 15 agosto 2015 7h 40m 29 agosto 2015 7h 40m 19 setembro 2015 7h 40m 10 outubro 2015 7h 40m 31 outubro 2015 7h 40m 21 novembro 2015 7h 40m 12 dezembro 2015 7h 40m 02 janeiro 2016 7h 40m 23 janeiro 2 0 16 7h 40m 13 fevereiro 2016 7h 40m 05 março 2016 7h 40m 26 março 2016 7h 40m 16 abril 2 0 16 7h 40m 07 maio 2016 7h 40m 28 maio 2016 7h 40m 18 junho 2 0 16 7h 40m 09 julho 2016 7h 40m 13 agosto 2 0 16 7h 40m 27 agosto 2016 7h 40m 24 setembro 2 0 16 7h 40m 29 outubro 2 0 16 7h 40m 19 novembro 2 0 16 7h 40m 17 dezembro 2016 7h 40m 14 janeiro 2 0 17 7h 40m 04 fevereiro 2017 7h 40m 27 fevereiro 2017 7h 40m 25 março 2017 7h 40m 22 abril 2017 7h 40m 20 maio 2017 7h 40m 27 maio 2017 7h 40m 17 junho 2017 7h 40m 08 julho 2017 7h 40m 12 agosto 2 0 17 7h 40m 19 agosto 2 0 17 7h 40m 09 setembro 2 0 17 7h 40m 07 outubro 2017 7h 40m 04 novembro 2017 7h 40m 11 novembro 2017 7h 40m 02 dezembro 2017 7h 40m 30 dezembro 2017 7h 40m 13 janeiro 2018 7h 40m 03 fevereiro 2018 7h 40m 10 fevereiro 2018 7h 40m 10 março 2018 7h 40m 07 abril 2018 7h 40m 21 abril 2018 7h 40m 12 maio 2018 7h 40m 19 maio 2018 7h 40m 02 junho 2018 7h 40m 20 outubro 2018 7h 40m 27 outubro 2018 7h 40m 03 novembro 2018 7h 40m 10 novembro 2018 7h 40m 17 novembro 2018 7h 40m 24 novembro 2018 7h 40m 01 dezembro 2018 7h 40m 08 dezembro 2018 7h 40m 15 dezembro 2018 7h 40m 19 janeiro 2019 7h 40m 09 fevereiro 2019 7h 40m 03 agosto 2019 7h 40m 17 agosto 2019 7h 40m 16 novembro 2019 7h 40m 21 dezembro 2019 7h 40m 18 janeiro 2020 7h 40m 08 fevereiro 2020 7h 40m 15 fevereiro 2020 7h 40m 22 fevereiro 2020 7h 40m 07 março 2020 7h 40m 04 abril 2020 7h 40m 03 outubro 2020 7h 40m 10 outubro 2020 7h 40m 17 outubro 2020 7h 40m 24 outubro 2020 7h 40m 31 outubro 2020 7h 40m 07 novembro 2020 7h 40m 14 novembro 2020 7h 40m 28 novembro 2020 7h 40m 27 março 2021 7h 40m 23 outubro 2021 7h 40m 19 fevereiro 2022 7h 40m 19 março 2022 7h 40m 23 abril 2022 7h 40m 30 abril 2022 7h 40m 07 maio 2022 7h 40m 14 maio 2022 7h 40m 21 maio 2022 7h 40m 28 maio 2022 7h 40m 11 junho 2022 7h 40m 17 setembro 2022 7h 40m 12 novembro 2022 7h 40m 28 janeiro 2023 7h 40m 20 maio 2023 7h 40m 24 junho 2023 7h 40m 15 julho 2023 7h 40m 02 setembro 2023 7h 40m 16 setembro 2023 7h 40m 23 setembro 2023 7h 40m 30 setembro 2023 7h 40m 14 outubro 2023 7h 40m 21 outubro 2023 7h 40m 28 outubro 2023 7h 40m 02 dezembro 2023 7h 40m 09 dezembro 2023 7h 40m 27 janeiro 2024 7h 40m 25 maio 2024 7h 40m 08 junho 2024 7h 40m 14 setembro 2024 7h 40m 12 outubro 2024 7h 40m A R. retribuiu o A. pelo trabalho suplementar, nos termos do referido na cláusula 20º do acordo de empresa, isto é, “O trabalho prestado em dia de descanso semanal ou feriado dá direito a uma remuneração, a acrescer à retribuição mensal, resultante da aplicação da fórmula seguinte: 2,50 x RH x T para trabalho diurno; 2,75 x RH x T para trabalho nocturno.” A Ré sempre concedeu um dia de descanso compensatório aos trabalhadores que prestaram trabalho em dia de descanso semanal obrigatório (Domingo). [...]». 3.2. Nenhuma das partes impugnou a decisão de facto. Contudo, uma vez que o direito se aplica a um conjunto de factos que têm que ser realidades demonstráveis e não podem ser juízos valorativos ou conclusivos, razão por que o artigo 607.º, n.º 3 prescreve que na sentença deve o juiz "discriminar os factos que considera provados”, devem expurgar-se os factos fixados na 1.ª instância das referências conclusivas neles contidas. Como é patente, a aplicabilidade a determinadas relações de trabalho de um instrumento de regulamentação colectiva objecto de publicação em documento oficial – o Boletim de Trabalho e Emprego – não constitui um facto concreto mas uma afirmação de direito que deve extrair-se de outros factos provados. Acresce que é também na referida aplicabilidade, e em cláusulas do instrumento de regulamentação colectiva que invoca, que o A. radica os pedidos formulados na petição inicial. Por isso, não deveriam ter sido incluídos no elenco de facto os pontos 4. e 5., tal como se encontram formulados. O mesmo se diga do ponto 6., no qual se transcreve a cláusula de um instrumento de regulamentação colectiva, bem como do ponto 11., na parte em que no mesmo se afirma a conformidade do comportamento da R. com aquele instrumento, no que concerne ao pagamento de trabalho suplementar. O comando normativo do artigo 607.º relativo à discriminação dos factos aplica-se, também, ao Tribunal da Relação (cfr. o artigo 663.º, n.º 2 do CPC), impedindo-o de fundar o seu juízo sobre afirmações constantes do elenco de facto que se traduzam em descrições jurídicas. Assim: elimina-se o ponto 6. da matéria de facto e - alteram-se os pontos 4., 5. e 11., de modo a deles expurgar as indicadas referências conclusivas, passando os mesmos a ter a seguinte redacção: O A. é filiado no SINQUIFA – Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro, Sul e Ilhas. Este Sindicato veio a fundir-se com o sindicato dos metalúrgicos, formando-se o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente do Centro Sul e Regiões Autónomas - SITE-CSRA. A R. retribuiu o A. pelo trabalho suplementar por este prestado em dia de descanso semanal através de uma remuneração, a acrescer à retribuição mensal, resultante da aplicação da fórmula seguinte: 2,50 x RH x T para trabalho diurno; 2,75 x RH x T para trabalho nocturno”. Fundamentação de direito Iniciando a tarefa de aplicação do direito, precisemos, antes de mais, o regime jurídico aplicável à decisão da primeira questão colocada na apelação. Aos factos em análise que se reportam ao alegado direito a retribuição por descanso compensatório não concedido e vencido entre Janeiro de 2013 e Outubro de 2024, aplica-se o Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (cfr. o artigo 7.º, n.º 1, da Lei Preambular do Código do Trabalho de 2009). Haverá ainda que atender aos instrumentos de regulamentação colectiva celebrados entre a R. e os sindicatos em que o A. se encontrou filiado, a saber, e sucessivamente: o Acordo de Empresa celebrado entre a R. VALORSUL – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, SA e o SINQUIFA – Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro, Sul e Ilhas, publicado no BTE nº 40, de 29 de Outubro de 2009; os Acordos de Empresa celebrados entre a VALORSUL – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, SA e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente do Centro Sul e Regiões Autónomas - SITE-CSRA, que sucedeu ao SINQUIFA, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43, 22 de Novembro de 2017 com as rectificações publicadas nos Boletins do Trabalho e Emprego, n.º 13, de 8 de Abril de 2018, e n.º 33, de 8 de Setembro de 2018 e sucessivas revisões, nomeadamente a revisão global publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 37, de 8 de Outubro de 2021. Esta aplicabilidade dos Acordos de Empresa, que é consensualmente aceite pelas partes, resulta da identidade do empregador subscritor e do facto de o recorrido ser sindicalizado nos Sindicatos outorgantes [factos 4. e 5.] – cfr. o artigo 496.º do Código do Trabalho de 2009, que acolheu o denominado “principio da filiação”. 4.2. No Código do Trabalho de 2009, rege a propósito do “descanso compensatório de trabalho suplementar” o artigo 229.º que, na sua redacção inicial, anterior à conferida pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho[1], dispunha do seguinte modo: «1 - O trabalhador que presta trabalho suplementar em dia útil, em dia de descanso semanal complementar ou em feriado tem direito a descanso compensatório remunerado, correspondente a 25 % das horas de trabalho suplementar realizadas, sem prejuízo do disposto no n.º 3. 2 - O descanso compensatório a que se refere o número anterior vence-se quando perfaça um número de horas igual ao período normal de trabalho diário e deve ser gozado nos 90 dias seguintes. 3 - O trabalhador que presta trabalho suplementar impeditivo do gozo do descanso diário tem direito a descanso compensatório remunerado equivalente às horas de descanso em falta, a gozar num dos três dias úteis seguintes. 4 - O trabalhador que presta trabalho em dia de descanso semanal obrigatório tem direito a um dia de descanso compensatório remunerado, a gozar num dos três dias úteis seguintes. 5 - O descanso compensatório é marcado por acordo entre trabalhador e empregador ou, na sua falta, pelo empregador. 6 - O disposto nos n.ºs 1 e 2 pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que estabeleça a compensação de trabalho suplementar mediante redução equivalente do tempo de trabalho, pagamento em dinheiro ou ambas as modalidades. 7 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1, 3 ou 4.» Bem como o artigo 230.º, que sob a epígrafe “regimes especiais de trabalho suplementar”, estabelecia: «1 - A prestação de trabalho suplementar, em dia de descanso semanal obrigatório, que não exceda duas horas por motivo de falta imprevista de trabalhador que devia ocupar o posto de trabalho no turno seguinte confere direito a descanso compensatório nos termos do n.º 3 do artigo anterior. 2 - O descanso compensatório de trabalho suplementar prestado em dia útil ou feriado, com exceção do referido no n.º 3 do artigo anterior, pode ser substituído por prestação de trabalho remunerada com acréscimo não inferior a 100 %, mediante acordo entre empregador e trabalhador. 3 - Em microempresa ou pequena empresa, por motivo atendível relacionado com a organização do trabalho, o descanso compensatório a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, com ressalva do disposto no n.º 3 do mesmo artigo, pode ser substituído por prestação de trabalho remunerada com um acréscimo não inferior a 100 %. 4 - Os limites de duração e o descanso compensatório de trabalho suplementar prestado para assegurar os turnos de serviço de farmácias de venda ao público constam de legislação específica. 5 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 1.» O artigo 229.º, do Código do Trabalho, na redacção actual, que lhe foi conferida pela referida Lei n.° 23/2012, ficou com o seguinte conteúdo: «1 - (Revogado.) 2 - (Revogado.) 3 - O trabalhador que presta trabalho suplementar impeditivo do gozo do descanso diário tem direito a descanso compensatório remunerado equivalente às horas de descanso em falta, a gozar num dos três dias úteis seguintes. 4 - O trabalhador que presta trabalho em dia de descanso semanal obrigatório tem direito a um dia de descanso compensatório remunerado, a gozar num dos três dias úteis seguintes. 5 - O descanso compensatório é marcado por acordo entre trabalhador e empregador ou, na sua falta, pelo empregador. 6 - (Revogado.) 7 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 3 e 4.» E o artigo 230.º, em conformidade, passou a estabelecer que: «1 - A prestação de trabalho suplementar, em dia de descanso semanal obrigatório, que não exceda duas horas por motivo de falta imprevista de trabalhador que devia ocupar o posto de trabalho no turno seguinte confere direito a descanso compensatório nos termos do n.º 3 do artigo anterior. 2 - (Revogado.) (Revogado.) 4 - Os limites de duração e o descanso compensatório de trabalho suplementar prestado para assegurar os turnos de serviço de farmácias de venda ao público constam de legislação específica. 5 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.» A propósito dos dias de descanso semanal, o artigo 232.º do Código do Trabalho de 2009, cuja redacção se mantém desde a publicação do Código, prescreve que: «1 - O trabalhador tem direito a, pelo menos, um dia de descanso por semana. 2 - O dia de descanso semanal obrigatório pode deixar de ser o domingo, além de noutros casos previstos em legislação especial, quando o trabalhador presta actividade: Em empresa ou sector de empresa dispensado de encerrar ou suspender o funcionamento um dia completo por semana, ou que seja obrigado a encerrar ou a suspender o funcionamento em dia diverso do domingo; Em empresa ou sector de empresa cujo funcionamento não possa ser interrompido; Em actividade que deva ter lugar em dia de descanso dos restantes trabalhadores; Em actividade de vigilância ou limpeza; Em exposição ou feira. 3 - Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou contrato de trabalho, pode ser instituído um período de descanso semanal complementar, contínuo ou descontínuo, em todas ou algumas semanas do ano. 4 - O empregador deve, sempre que possível, proporcionar o descanso semanal no mesmo dia a trabalhadores do mesmo agregado familiar que o solicitem. 5 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1. No que concerne aos instrumentos de regulamentação colectiva aplicáveis que sucessivamente disciplinaram a matéria dos descansos compensatórios por trabalho suplementar e do descanso semanal, deparamos com as cláusulas 13.ª e 30.ª (ou 31.ª a partir do AE de 2017) dos Acordos de Empresa acima referenciados, celebrados entre a VALORSUL e o SINQUIFA (AE de 2009) e entre VALORSUL e o SITE (AE de 2017 e seguintes), com o seguinte teor: Cláusula 13.ª «Trabalho em dia de descanso semanal e feriado 1 — O trabalho prestado em dia de descanso semanal dá direito ao trabalhador a descansar num dos 3 dias seguintes, salvo casos excecionais, em que o poderá fazer no prazo máximo de 15 dias. 2 — O disposto no número anterior é válido qualquer que seja o período de trabalho em dia de descanso semanal. 3 — O trabalho prestado em cada dia de descanso semanal ou feriado não poderá exceder o período normal de trabalho diário. 4 — O trabalho em cada dia de descanso semanal ou feriado só poderá ser prestado nas condições previstas no n.º 2 da cláusula anterior. 5 — Quando o trabalhador preste serviço em dia de descanso semanal ou feriado, a empresa é obrigada a pagar o transporte e o tempo de deslocação nas condições previstas, respetivamente, nos n.ºs 6 e 7 da cláusula 12.ª («Trabalho suplementar»). 6 — O período de descanso compensatório a que se referem os n.ºs 1 e 2 será de um dia completo e constitui direito irrenunciável do trabalhador.» Cláusula 30.ª (31.ª a partir do AE de 2017) «Descanso semanal 1- Os dias de descanso semanal são o sábado e o domingo ou os previstos nas escalas de turnos rotativos no regime de turnos e de laboração contínua. Todos os restantes dias são considerados úteis, com excepção dos feriados. 2- Quando o trabalho estiver organizado por turnos rotativos, os horários de trabalho serão escalonados de forma a que cada trabalhador tenha, em média anual, dois dias de descanso por cada cinco dias de trabalho.» Estas cláusulas mantiveram-se inalteradas nos sucessivos AE, mantendo a mesma redacção na revisão global do AE entre a VALORSUL e o SITE publicada no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 8 de 2021. 4.3. A recorrente começa por questionar a decisão da sentença de que o AE prevalece sobre o Código do Trabalho quanto à atribuição ao recorrido do direito de descanso compensatório por trabalho prestado aos sábados, por entender que tal solução se mostra desconforme com o preceituado na lei. Sustenta a recorrente que a prestação de trabalho suplementar em tais sábados não confere direito a qualquer descanso compensatório aduzindo para tanto, e em suma: que segundo o art. 3°, n.° 3 do Código do Trabalho, as normas legais reguladoras do contrato de trabalho só podem ser afastadas por IRCT quando não se verifique oposição daquelas normas, quando o IRCT disponha em sentido mais favorável aos trabalhadores e quando respeite às matérias referidas sob as alíneas a) a o) do citado n.° 3, do art.° 3°, o que não acontece no caso em apreço; que a alínea j) do n.° 3, do art. 3°, do Código do Trabalho se refere apenas à forma de cumprimento, à garantia da retribuição e ao pagamento do trabalho suplementar, e não ao que seja a definição do conceito de dia de descanso semanal obrigatório ou complementar, pelo que não se aplica; que nos termos da lei (art. 229°, n.º 4, do Código do Trabalho) o direito a descanso compensatório por trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal só é devido no caso de tal trabalho ter sido prestado em dia de descanso semanal obrigatório e não em dia de descanso semanal complementar, pelo que a pretensão do recorrido não tem fundamento legal; que a definição do que sejam dias de descanso semanal complementar ou obrigatório é matéria subtraída à vontade das partes em sede de IRCT, pelo que, não identificando o AE qual é, dos dois dias de descanso semanal, o complementar e o obrigatório, “é na Lei que terá de se buscar a forma de compensação devida ao recorrido”; que, ao não fazer a distinção entre o dia de descanso semanal obrigatório e o dia de descanso complementar, as cláusulas 13ª e 31ª do AE se mostram desconformes com o disposto no art.° 229°, n.º 4 do Código do Trabalho, nos termos do qual apenas o trabalho prestado em dia de descanso semanal obrigatório confere direito a um dia de descanso compensatório remunerado, do que decorre a falta de fundamento legal para a pretensão do recorrido: que essa pretensão não tem fundamento também em face do art.° 9° do Anexo III do AE vigente, que remete para uma norma legal inexistente, porque revogada em 2012, e em face de outro AE celebrado com empresa congénere que limita ao trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal obrigatório o descanso compensatório; que a interpretação do AE feita na sentença recorrenda é insuficiente e deficiente. Face ao decidido na sentença e perante o modo como se mostra estruturada a alegação da recorrente, há um ponto essencial que se nos afigura dever ser desde já dilucidado e que se prende com o relacionamento entre as cláusulas do instrumento de regulamentação colectiva aplicável e a lei, nas matérias em causa na apelação. Quando os instrumentos de regulamentação colectiva se ocupam de matérias que a lei também regula, estabelecendo, porém, a respeito das mesmas, regime distinto, suscita-se o problema da articulação entre estes no momento da interpretação e aplicação do Direito, a fim de aferir qual, de entre ambos os regimes, o que deve ser aplicado. Dada a superioridade da lei face aos instrumentos de regulamentação colectiva, na hierarquia das fontes, a primeira operação a realizar para estes efeitos prende-se com o apuramento da natureza da norma legal que, em concreto, se confronte com a disposição do instrumento de regulamentação colectiva aplicável. A doutrina tem distinguido três tipos de normas: absolutamente imperativas (que não admitem derrogação do respectivo regime por fonte hierarquicamente inferior, prevalecendo se a fonte hierarquicamente inferior estabelecer regime distinto sobre a matéria em causa), relativamente imperativas ou imperativas mínimas (que admitem derrogações por fonte hierarquicamente inferior num sentido mais favorável ao trabalhador, mas não em seu prejuízo); e dispositivas ou supletivas (que admitem derrogação por fonte hierarquicamente inferior independentemente de considerações de maior ou menor favorabilidade)[2]. No plano da relação entre normas legais e instrumento de regulamentação colectiva, regem os n.ºs 1 e 3 do artigo 3.º do Código do Trabalho de 2009. O n.º 1 consagra uma presunção quanto à natureza das normas, dele resultando que as normas legais devem ter-se como dispositivas, embora outra natureza possa resultar delas mesmas ou de preceito que, em termos sistemáticos, possa concluir-se que se lhes refira ("salvo se delas resultar o contrário"). É este o princípio geral. Este preceito corresponde ao artigo 4.º, n.º 1, do Código do Trabalho de 2003 que, por sua vez, sucedeu ao art. 13.º do Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de Novembro de 1969 (L.C.T.), Com aquele art. 4.º foi eliminado, no plano das relações entre as normas legais e as disposições de IRC, o designado principio do tratamento mais favorável na determinação da norma a aplicar que resultava do 13.º da LCT, conjugado com o art. 6.º, n.º 1-c), do DL n.º 519-C1/79, de 29/12. À luz desse princípio entendia-se que, a não ser que das disposições legais resultasse uma proibição de derrogação por fonte inferior (imperatividade absoluta) ou uma permissão de afastamento independentemente de considerações de maior ou menor favorabilidade (caso em que se assumiam como supletivas), poder-se-ia sempre, por IRC, estabelecer disciplina diversa, desde que mais favorável ao trabalhador do que a legal. A lei tinha, em princípio, a natureza de um patamar mínimo de protecção, suscetível de ampliação através de IRC. Com o Código do Trabalho de 2003 – e, ulteriormente, com o Código do Trabalho de 2009 – passou a vigorar um princípio de supletividade, com o seguinte corolário lógico: ou dos próprios preceitos legais resulta a respetiva imperatividade, absoluta ou mínima, ou os mesmos devem interpretar-se, em face dos IRCT, como suscetíveis de afastamento ou modificação quer in melius quer in pejus[3]. Quando a norma legal não é clara quanto à sua natureza, nem se encontra preceito algum destinado a esclarecer essa natureza, vale a regra geral que se aplica sempre que não haja indicação em “contrário”, tal como resulta do disposto no n.º 1, do artigo 3.º do Código do Trabalho. Por seu turno, o n.º 3, do artigo 3.º do Código do Trabalho de 2009, que tem de articular-se estreitamente com o n.º 1, “consagra uma ampla excepção àquela regra: sempre que as normas versarem sobre uma das matérias elencadas no n.º 3, então presumir-se-ão como sendo relativamente imperativas, apenas podendo ser afastadas por IRCT na condição de o regime por este estabelecido ser mais favorável ao trabalhador”[4]. Ou seja, quanto às matérias elencadas neste preceito, o instrumento de regulamentação colectiva não pode modificar a disciplina legal in pejus, apenas o podendo fazer in melius. Desta exposição, que nos pareceu necessária, resulta patente o erro da recorrente quando afirma que “as normas legais reguladoras do contrato de trabalho só podem ser afastadas por IRCT quando se verifiquem, cumulativamente, os seguintes pressupostos: a) Não se verificar oposição daquelas normas; b) Que o IRCT disponha em sentido mais favorável aos trabalhadores; c) Que respeitem às matérias identificadas sob as alíneas a) a o) do citado n.° 3, do art.° 3°”, para daí retirar a conclusão de que, no caso em apreço, o convencionado nas cláusulas 13ª e 31ª do Acordo de Empresa “deve ceder perante o disposto no Código do Trabalho” (sic.), por não dizer respeito a qualquer das matérias elencadas sob as alíneas a) a o), deste artigo 3.º, n.º 3. Tal afirmação não pode ser acolhida na medida em que esquece o princípio geral da supletividade da lei estabelecido no n.º 1 do artigo 3.º e esquece, também, a presunção do carácter relativamente imperativo da lei quando a mesma versa sobre as matérias elencadas no n.º 3 do mesmo preceito, matérias estas em que os preceitos legais apresentam patamares mínimos de protecção susceptíveis de ampliação através de instrumento de regulamentação colectiva. Vejamos, então, qual a natureza das normas legais aqui em cotejo. 4.4.2. Analisando o regime legal no que concerne à definição do que sejam dias de descanso semanal complementar ou obrigatório, verificamos que o artigo 232.º do Código do Trabalho se reveste de natureza absolutamente imperativa no que diz respeito ao descanso semanal obrigatório. O trabalhador tem direito a determinado período de descanso semanal, no mínimo correspondente a um dia, como decorre do n.º 1. A regra é a de coincidência com o domingo e as excepções são tão só as previstas nas alíneas do nº 2 do preceito ou em “legislação especial”. Apenas quando estas se verifiquem, o domingo será dia normal de trabalho e o trabalhador gozará o descanso noutro dia da semana, o qual constituirá para todos os efeitos o seu período de descanso semanal obrigatório[5]. No caso em apreço, nada nos factos provados indicia que a empresa da recorrente se enquadre nas excepções contempladas no n.º 2, do artigo 232.º do Código do Trabalho ou em outra legislação especial, razão por que deve considerar-se ser o domingo o dia de descanso semanal obrigatório do recorrido. Aliás, segundo o horário de trabalho diário e semanal enunciado no facto 8., o recorrido goza dias de descanso ao sábado e ao domingo. Por força da imperatividade da lei neste conspecto, é o domingo que deve reputar-se como dia de descanso semanal obrigatório, independentemente do que a propósito disponha o instrumento de regulamentação colectiva. 4.4.3. Já no que concerne à matéria do descanso semanal complementar, a norma do artigo 232.º é dispositiva, conferindo ao instrumento de regulamentação colectiva e ao contrato de trabalho a possibilidade de instituir um período de descanso semanal complementar, que pode, em conformidade com a autonomia negocial, ser, ou não, de um dia completo – cfr. o n.º 3, do artigo 232.º. No caso em apreço, o horário de trabalho diário e semanal do recorrido, que a concreta execução do contrato de trabalho evidencia corresponder ao acordo das partes, contempla dois dias de descanso semanal, ao sábado e ao domingo – facto 8. Sendo este último o dia de descanso semanal obrigatório, como se referiu, deve reputar-se o sábado como o dia de descanso semanal complementar. Relativamente ao descanso compensatório por trabalho prestado em dia de descanso semanal obrigatório, cremos também não haver dúvida quanto à imperatividade mínima da lei. A prestação de trabalho em dia de descanso semanal obrigatório, qualquer que seja a respetiva duração, implica a aquisição do direito a, no mínimo, um dia de descanso compensatório. É o que decorre com clareza dos artigos 3.º, n.º 3, alínea h) e 229.º, n.º 4, do Código do Trabalho. Como diz Luís Miguel Monteiro, “só assim se confere tutela ao descanso semanal obrigatório, entendido como período intangível de um dia de calendário, reservado ao repouso e ao restabelecimento do trabalhador”[6], apenas com a excepção do nº 1 do artigo seguinte. Já no que diz respeito à matéria do descanso compensatório por trabalho prestado em dias de descanso semanal complementar (no caso, aos sábados), que o artigo 229.º do Código do Trabalho, na redacção em vigor no período em análise nos presentes autos, não impõe, nem regula, nada indicia, a nosso ver, que esta ausência de regulação tenha por significado a opção do legislador no sentido de não poder ser a mesma matéria objecto de Convenção Colectiva de Trabalho, tal como defende a recorrente. Senão vejamos. A questão do descanso compensatório pela prestação de trabalho suplementar em dia distinto do dia de descanso semanal obrigatório não se inclui no elenco de matérias enunciadas no n.º 3, do artigo 3.º, em relação às quais a lei só admite a derrogação por regulamentação colectiva em sentido mais favorável ao trabalhador. Salvo o devido respeito, não cremos que possa reconduzir-se a esta realidade a matéria do “pagamento do trabalho suplementar” que a alínea j), do preceito enuncia como não admitindo derrogação por fonte inferior em prejuízo do trabalhador. Neste ponto divergimos da sentença[7]. Mas tal não significa que esta matéria esteja subtraída à regulamentação colectiva, inexistindo neste momento razões que nos levem a excluí-la da regra geral enunciada no n.º 1, do artigo 3.º do Código do Trabalho. Tal não só resulta da generalidade com que se mostra estabelecida a regra da supletividade enunciada neste n.º 1, a par da inexistência de indicação da lei no sentido de ser vedado à regulamentação colectiva disciplinar a matéria em causa, como ainda é evidenciado pela própria evolução da norma do artigo 229.º do Código do Trabalho de 2009 desde a redacção inicial conferida pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, até à actual, resultante das alterações a este compêndio normativo introduzidas pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho[8]. Com efeito, à luz da redacção primitiva do artigo 229.º, a prestação de trabalho suplementar em dia útil, de descanso semanal complementar ou obrigatório e em feriado continuou a conferir o direito a descanso compensatório remunerado (art.º 229.º, n.ºs 1 e 4) como acontecia no Código do Trabalho de 2003 (artigo 202.º), e as normas legais continuaram a poder ser afastadas pela contratação colectiva em sentido mais desfavorável aos trabalhadores, salvo nos casos em que delas resultasse o contrário (art. 4.º, n.º 1 do Código do Trabalho de 2009 e art. 3.º, n.º 1 do Código do Trabalho de 2009). Todavia, uma inovação veio a ser aportada pelo n.º 6 do art.º 229.º do Código do Trabalho de 2009, sem paralelo no Código do Trabalho de 2003, ao estabelecer que o disposto nos n.ºs 1 e 2 – relativos a prestação de trabalho suplementar em dia útil, em dia de descanso semanal complementar ou em feriado e respetivos descanso compensatórios – pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, mas “que estabeleça a compensação do trabalho suplementar mediante redução equivalente do tempo de trabalho, pagamento em dinheiro ou ambas as modalidades”. Como se nota no Acórdão da Relação de Lisboa de 10 de Novembro de 2021[9], esta inovação só pode ser lida “como a afirmação de que doravante o descanso compensatório não poderia ser livremente regulado em IRC que não contemplasse uma das três alternativas”, assim se atribuindo imperatividade mínima à norma. E, continua, “[é] verdade que o descanso compensatório só era referido no n.º 4 do art.º 229.º e o seu n.º 6 apontava apenas aos n.ºs 1 e 2, o que poderia deixar a ideia de que o regime seria diferente, mas é evidente que assim não era, bem como a razão [d]e assim ser: é que enquanto que trabalho suplementar em dia útil, de descanso complementar e em feriado conferia ao trabalhador descanso compensatório remunerado correspondente a 25% das horas realizadas e só se vencia quando perfizesse um dia de trabalho normal (n.ºs 1 e 2), no caso do trabalho suplementar em dia de descanso obrigatório conferia desde logo ao trabalhador descanso compensatório de um dia, a gozar num dos três dias úteis seguintes (n.º 4).” Igualmente no Acórdão da Relação de Lisboa de 5 de Junho de 2024[10] se afirmou a imperatividade mínima desta norma, explicitando-se que, perante a mesma, “apenas se admite que o regime do descanso compensatório referente ao trabalho prestado nos dias úteis, em dia de descanso semanal complementar ou em feriado seja afastado por instrumento de regulamentação coletiva se aí for assegurado que o trabalhador ou tem direito a uma redução do período de trabalho ou tem direito a uma compensação monetária ou se prever um regime misto de compensação”. Assim, o regime legal do Código do Trabalho de 2009 sobre esta matéria, na sua redacção primitiva, apenas prevalecia como patamar mínimo se o instrumento de regulamentação colectiva dispusesse em termos distintos e mais gravosos do que os enunciados no n.º 6 do artigo 229.º. Já a partir de 1 de Agosto de 2012, data da entrada em vigor da Lei n.° 23/2012, de 25 de Junho, que conferiu nova redacção ao artigo 229.º do Código do Trabalho, revogando os seus n.ºs 1, 2 e 6 e deixando de prever o direito a descanso compensatório para o trabalho suplementar prestado em dias úteis, feriados e de descanso complementar, passou a ser de livre regulação por fonte convencional colectiva o direito ao descanso compensatório por trabalho prestado em dias que não fossem de descanso semanal obrigatório, independentemente da maior ou menor favorabilidade desse regime convencional (menor favorabilidade esta que não se vislumbra sequer possível na medida em que a lei deixou pura e simplesmente de reconhecer um tal direito do trabalhador). No caso sub judice, face aos termos em que o ora recorrido formulou a sua pretensão de condenação da recorrente no pagamento de descansos compensatórios não concedidos, está em causa o período compreendido entre Janeiro de 2013 e Outubro de 2024, no decurso do qual nada obstava a que o instrumento de regulamentação colectiva regulasse a respectiva matéria em termos distintos da lei. Não pode, assim, acompanhar-se a tese da recorrente de que o direito a descanso compensatório por trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal só seria de reconhecer ao trabalhador no caso de tal trabalho ter sido prestado em dia de descanso semanal obrigatório e não em dia de descanso semanal complementar. Se é assim à face da lei actualmente em vigor (artigo 229°, n.º 4, do Código do Trabalho), já pode não o ser à face do instrumento de regulamentação colectiva aplicável que, nesta matéria, não está limitado por lei imperativa, podendo dispor em sentido distinto da lei (artigo 3.º, n.º 1, do Código do Trabalho). Cabe notar que o acórdão do Tribunal Constitucional nº 602/2013[11] apreciou a conformidade com a Constituição da República da eliminação, pela Lei nº 23/2012, das hipóteses legais de descanso compensatório previstas no n.º 1 do artigo 229.º e recusou considerar inconstitucional a norma revogatória. Mas, além disso – e com relevância para a análise do caso sub judice –, debruçou-se sobre o n.º 2, do artigo 7º, da Lei nº 23/2012, que estabelecia serem “nulas as disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e as cláusulas de contratos de trabalho celebrados antes da entrada em vigor da presente lei que disponham sobre descanso compensatório por trabalho suplementar prestado em dia útil, em dia de descanso semanal complementar ou em feriado”, e declarou esta norma inconstitucional, em conjunto com outras que impuseram o afastamento definitivo das disposições de instrumento de regulamentação colectiva, por considerar nelas haver uma restrição do núcleo essencial do direito de contratação colectiva, inadmissível por desproporcional, desadequada e desnecessária. Além do mais, o Tribunal Constitucional entendeu que esta intromissão legislativa acontecia num espaço de autonomia e de liberdade de disposição relativo a matérias estreitamente ligadas com a conciliação entre vida privada e profissional, o direito ao repouso e a proteção da família, áreas privilegiadas da contratação colectiva e considerou, também, ser ineficaz o meio utilizado para a padronização dos regimes convencionais na medida em que "nada na Lei n° 23/2012 ou no Código do Trabalho impede que os IRCT posteriores a 1 de agosto de 2012 - data do início de vigência da citada Lei, conforme estatuído no respetivo artigo 11º -, venham a estabelecer soluções exatamente iguais ou, porventura, ainda mais favoráveis às que foram afastadas pela revogação das normas dos artigos 229.º, nºs 1, 2 e 6, e 238°, nºs 3 e 4. do Código do Trabalho operada pela mesma Lei". Como escreve Luís Miguel Monteiro, “[p]or efeito deste juízo [do TC], ficou impedida a eliminação do descanso compensatório por trabalho suplementar prestado em dia útil, em dia de descanso semanal complementar ou em feriado, quando previsto em instrumento de regulamentação colectiva, cujas disposições continuam a valer no nosso ordenamento”[12]. 4.4.6. Em suma: em matéria de definição do que seja o dia de descanso semanal complementar – contemplada no artigo 232.º, n.º 3 do Código do Trabalho – e em matéria do descanso compensatório por trabalho prestado aos sábados – que o artigo 229.º do Código do Trabalho não impõe, nem regula – vale o princípio geral enunciado no n.º 1, do art. 3.º, do Código do Trabalho, da supletividade da lei, pois que dos preceitos em causa não resulta a respectiva imperatividade (quer absoluta, quer mínima). Razão por que não procede a apelação na parte em que a recorrente afirma que, no caso em apreço, as normas legas reguladoras do contrato de trabalho não podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva. 4.5. Assente que nada obstava a que, no período em análise nos autos, o instrumento de regulamentação colectiva contivesse uma disciplina própria a conferir aos trabalhadores pelo mesmo abrangidos o direito a descanso compensatório por trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal distinto do dia de descanso semanal obrigatório, resta proceder à interpretação dos Acordos de Empresa sucessivamente celebrados entre a recorrente e o SINQUIFA e o SITE, que vinculam as partes, para aferir se, e em que termos, neles se mostra previsto o direito a descanso compensatório por trabalho prestado em dia de descanso semanal complementar. Como faz notar Menezes Cordeiro[13], em sede de convenções colectivas, aplicam-se “as regras próprias de interpretação e de integração da lei, com cedências subjectivas quando estejam em causa aspectos que apenas respeitam às partes que os hajam celebrado”. Para interpretar as cláusulas de cariz regulativo em causa, há assim que ter presente, antes de mais, o que estabelece o artigo 9º, n.º 1 do Código Civil, nos termos do qual a “interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada” (nº 1 do preceito). Porém – como resulta do seu nº 2 - não pode “ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso”. Tendo como pano de fundo a previsão legal e convencional dos descansos compensatórios, a questão que se coloca ao intérprete e aplicador do direito consiste em saber, à luz das cláusulas 13.ª e 30.º dos Acordos de Empresa publicados nos Boletins do Trabalho e Emprego n.º40, de 2009, n.º 43 de 2017 e n.º 37, de 2021, se é possível retirar-se que estes sucessivos instrumentos de regulamentação colectiva prevêem a concessão de descanso compensatório pelo trabalho prestado ao sábado pelo ora recorrido, a quem tais instrumentos são aplicáveis por força do princípio da filiação. Neste ponto, acompanhamos sem qualquer reserva a sentença quando a mesma, partindo dos critérios hermenêuticos de interpretação previstos no art. 9.º do Código Civil, se debruça sobre as cláusulas dos Acordos de Empresa aqui em análise e discorre do seguinte modo: «[…] Os Acordos de Empresa prevêm que “o trabalho prestado em dia de descanso semanal dá direito ao trabalhador a descansar num dos 3 dias seguintes (…)”. O elemento literal não distingue, pois, entre “dia de descanso semanal complementar” ou “dia de descanso semanal obrigatório”, pelo que aponta para a abrangência das duas situações (ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus). Por outro lado, os Acordos de Empresa contêm uma definição de dia de “Descanso semanal” na Cláusula 30.ª, segundo a qual “1 — Os dias de descanso semanal são o sábado e o domingo ou os previstos nas escalas de turnos rotativos no regime de turnos e de laboração contínua. Todos os restantes dias são considerados úteis, com excepção dos feriados.”, pelo que o elemento sistemático corrobora também o elemento literal. Na economia dos Acordos de Empresa não há nenhum motivo para considerar inaplicável ao direito ao gozo de descanso compensatório a definição geral do conceito de “dias de descanso semanal” prevista nesta Cláusula, que abarca os sábados e os domingos. Acresce que, quando foi assinado o primeiro Acordo de Empresa – em 2007 – estava em vigor a redação do Código do Trabalho de 2003, que previa a atribuição do gozo do descanso compensatório em caso de prestação de trabalho, quer ao sábado (dia de descanso semanal complementar), quer ao domingo (dia de descanso semanal obrigatório) – apresentando-se o Acordo de Empresa em linha com este –, sendo que, não obstante a alteração das normas aplicáveis nesta matéria em 2012 (através da Lei nº 23/2012, de 25 de junho), o novo Acordo de Empresa, publicado em 2017, manteve a mesma redação do Acordo de Empresa originário. Ao manter intocada a redação do Acordo de Empresa nesta matéria, é legítimo concluir que as entidades contratantes não pretenderam alterar os direitos anteriormente atribuídos aos trabalhadores, mantendo a atribuição do descanso compensatório, quer se trate de trabalho prestado ao sábado, quer ao domingo. Em suma, à luz dos elementos literal, sistemático e histórico de interpretação, impõe-se concluir que em ambos os Acordos de Empresa sucessivamente aplicáveis à relação laboral em apreço, é conferido ao trabalhador o direito de gozar um descanso compensatório remunerado, quer o trabalho suplementar seja prestado em dia de descanso semanal obrigatório quer meramente complementar. Não há qualquer motivo para restringir a atribuição do direito ao gozo de um dia de descanso compensatório apenas no caso de prestação de trabalho em dia de descanso obrigatório, quando o Acordo de Empresa não o distingue, não sendo justificada a invocação do regime previsto no Código do Trabalho, por expressa previsão nos Acordos de Empresa, que se substitui ao regime legal supletivo aplicável.. […]» Subscrevemos estas considerações, que são absolutamente conformes com os critérios de interpretação da lei enunciados na lei civil e conferem a relevância devida ao elemento literal dos instrumentos de regulamentação colectiva que, no caso, funciona como limite e impede uma interpretação que com o mesmo não tenha um mínimo de correspondência verbal. Ao dispor na cláusula 13.ª que “o trabalho prestado em dia de descanso semanal dá direito ao trabalhador a descansar num dos 3 dias seguintes e na cláusula 30.ª (31.ª a partir do AE de 2017) que os “dias de descanso semanal são o sábado e o domingo”, o Acordo de Empresa atribui aos trabalhadores por ele vinculados o direito ao gozo do descanso compensatório remunerado em caso de prestação de trabalho suplementar em dia de descanso semanal, quer obrigatório – tal como a lei –, quer complementar – neste ponto conferindo legitimamente aos trabalhadores um direito não previsto na lei –, direito que disciplina nos concretos termos previstos no respectivo clausulado. Apenas se nos oferece acrescentar algumas considerações, face ao modo como foi estruturada a apelação. Em primeiro lugar, deve sublinhar-se que, ao invés do dito pela apelante, a sentença não deixa de ter presente o “pensamento legislativo”, designadamente quando pondera a vontade das entidades contratantes que, ao manter intocada a redacção do Acordo de Empresa nesta matéria, não pretenderam alterar os direitos anteriormente atribuídos aos trabalhadores, mantendo a atribuição do descanso compensatório, quer se trate de trabalho prestado ao sábado, quer ao domingo. O que nesta instância se nos afigura ser legítimo concluir, face aos sucessivos momentos em que as partes outorgantes se sentaram à mesa das negociações mesmo após a alteração da lei ocorrida em 2012, não se detectando nos textos qualquer vontade dos outorgantes de aproximar as cláusulas do AE à solução adoptada na Lei n.º 23/2012 (que restringiu o efeito legal do trabalho suplementar prestado em dias de descanso complementar à majoração retributiva[14]), como o evidenciam os instrumentos publicados Boletim do Trabalho e Emprego n.º 43 de 2017, n.º 13 de 2018, n.º 33 de 2018 e n.º 37 de 2021. Também no que concerne à “unidade do sistema jurídico”, que a recorrente diz ter a sentença esquecido, não cremos que conforte a sua tese a alegação a que procedeu na apelação de que o tribunal a quo poderia ter valorado o facto alegado sob os artigos 43° a 45° da contestação de uma outra empresa sua congénere (Armasul) cujo accionista maioritário é a mesma Empresa Geral de Fomento, S.A. ter subscrito com o mesmo sindicato (SINQUIFA) o AE publicado no BTE n.° 19 de 2009 que consagra sob a cláusula 13.ª, n.° 1 o entendimento de que só o trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal obrigatório confere direito a descanso compensatório. Com efeito, se uma empresa com o mesmo accionista maioritário da recorrente, no mesmo ano (em 2009), convencionou com o Sindicato um instrumento de regulamentação colectiva com soluções literalmente distintas das que vieram a constar ulteriormente do Acordo de Empresa subscrito pela recorrente e pelo mesmo Sindicato para a mesma matéria – na cláusula 13.ª, n.º 1, do AE publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 19 de 2009 que “[o] trabalho prestado em dia de descanso obrigatório dá direito ao trabalhador a descansar num dos três dias seguintes, salvo interesse comum das partes, em que o gozo poderá ser exercido em data posterior, sendo gozado em data escolhida pelo trabalhador caso não exista manifesto prejuízo para a Empresa” e na cláusula 13.ª, n.º 1, do AE publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 40 de 2009 que “[o] trabalho prestado em dia de descanso semanal dá direito ao trabalhador a descansar num dos 3 dias seguintes, salvo casos excepcionais, em que o poderá fazer no prazo máximo de 15 dias” – tal evidencia que se pretenderam soluções díspares num e noutro instrumento, infirmando que, como pretende a recorrente, no segundo se visasse a solução que o primeiro expressamente acolheu em moldes literalmente diversos. A apelante invoca ainda, neste âmbito interpretativo, que o art. 9°, do Anexo III, do Acordo de Empresa dispõe que o descanso compensatório se vence de acordo com a lei e que, se as partes outorgantes do AE entenderam relegar para a lei ordinária o vencimento do direito ao descanso compensatório, e se a lei em questão (n.°s 1, 2 e 6 do art.° 229° do Código do Trabalho) foi revogada, forçoso seria concluir que eliminado tal direito, careceria de fundamento legal a pretensão do recorrido. Ora, desde logo, o anexo III do AE constitui o “Regulamento do trabalho por turnos” e nada indicia – pelo contrário, tal como resulta do facto 8. – que o recorrido esteja submetido a um tal regime de tempo de trabalho, tendo antes um horário fixo, pelo que esta disposição convencional não lhe é aplicável. Além disso, não cremos que à cláusula 9.ª, n.º 1, do Anexo III do Acordo de Empresa, ao estabelecer que “[o] descanso compensatório vence-se de acordo com a lei, quando perfizer um número de horas igual ao período normal de trabalho diário e deve ser gozado num dos 15 dias seguintes”, possa atribuir-se o alcance de acolher na sua globalidade o regime legal, incluindo na parte em que o mesmo restringe o direito ao gozo de descanso compensatório às situações de prestação de trabalho suplementar em dia de descanso semanal obrigatório, pois que a cláusula não remete para a totalidade do regime supletivo legal mas, tão só, para o modo como se vence o direito ao descanso compensatório, o qual se reveste de particularidades quando se trata de trabalho por turnos, como se infere já dos n.ºs 1, segunda parte e n.º 2 da cláusula 30.ª (ou subsequente 31.ª) do AE. Finalmente, cabe também aqui lembrar a circunstância de os outorgantes do AE terem mantido, após 2012, a redacção desta cláusula do “Regulamento do trabalho por turnos” que o Anexo III do AE corporiza. O que tira agasalho à tese da recorrente de que, estando revogada a lei para que diz remeter a cláusula (seriam na sua perspectiva os n.°s 1, 2 e 6 do art. 229° do Código do Trabalho), a norma contratual remete para norma legal inexistente e teria de concluir-se pela eliminação do direito a descanso compensatório pelo trabalho prestado aos sábados. Sufragando a perspectiva acolhida na sentença, consideramos que este resultado interpretativo do instrumento de regulamentação colectiva que vincula as partes, no sentido de que a sua cláusula 13.ª – conjugada com a cláusula 30.ª (depois 31.ª) – atribui aos trabalhadores o direito ao gozo do descanso compensatório remunerado em caso de prestação de trabalho suplementar em dia de descanso semanal obrigatório, ou complementar, é conforme com os critérios constantes do artigo 9.º do Código Civil, tendo correspondência verbal no texto do instrumento e correspondendo também à vontade das partes outorgantes que se extrai da sua análise verbal, sistemática e histórica. Em conclusão, tendo em consideração: que deve conferir-se prevalência ao regime convencional previsto nos AE’s em detrimento do regime legal por vigorar na matéria em causa a regra geral da supletividade da lei (artigo 3.º n.º 1, do Código do Trabalho de 2009); que o AE aplicável reconhece aos trabalhadores por ele abrangidos o direito ao gozo do descanso compensatório remunerado, quer no caso de prestação de trabalho suplementar em dia descanso semanal obrigatório, quer em dia de descanso semanal complementar (cláusulas 13.ª e 30.ª); e que como afirmou a sentença – que neste aspecto não foi questionada – “confessadamente, a Ré não reconheceu tal direito ao Autor pelo trabalho por este executado ao sábado, mas apenas ao domingo”, entendemos que não merece censura a decisão do tribunal a quo no segmento em que reconheceu ser o recorrido titular do crédito por descanso compensatório não gozado pelo trabalho que se demonstrou ter prestado aos sábados (factos 9. e 10.), não podendo acolher-se a pretensão da recorrente de ser totalmente absolvida do correspondente pedido. 4.7. A apelante invoca também que, caso não seja absolvida, sempre o trabalho prestado aos sábados no período de 05 de Janeiro de 2013 a 04 de Julho de 2015 deve ser “excluído”, nos termos das Leis do Orçamento de Estado vigentes em tal período, na medida em que era uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, conforme art.° 4°, do Dec. Lei n.° 68/2010, de 15/06 e esteve sujeita às disposições restritivas emergentes das Leis n.° 55-A/2010, de 31/12, que aprovou o Orçamento de Estado para 2011, Lei n.° 64-B/2012, de 30/12 que aprovou a Lei do Orçamento de Estado para 2012, Lei n.° 66- B/2012, de 31/12, que aprovou o Orçamento de Estado para 2013 e Lei n.° 83-C/2013, de 31/12 que aprovou o Orçamento de Estado para 2014. Segundo aduz, nos termos do artigo 31.º da LOE para 2011, que aditou ao Dec. Lei n.° 558/99, de 17/12, o novo art.° 39°-A, e durante todo o período de vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira a que Portugal esteve sujeito, o regime da remuneração do trabalho suplementar prestado pelos seus trabalhadores foi o previsto no regime do contrato de trabalho em funções públicas, regime este de natureza imperativa e prevalecente sobre, nomeadamente, quaisquer instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho. Alega, ainda, que nos termos do art.° 212° do regime do contrato de trabalho em funções públicas então em vigor (Lei n.° 59/2008, de 11/09), a prestação de trabalho extraordinário prestado em dia de descanso semanal obrigatório ou complementar conferia ao trabalhador um dado acréscimo de remuneração e apenas o trabalho prestado em dia de descanso semanal obrigatório conferia direito a um dia de descanso compensatório remunerado, do que decorre que careceria de fundamento legal o pedido formulado no período em que esteve sujeita ao Programa de Assistência Económica e Financeira e até à conclusão do processo de reprivatização. Vejamos. A recorrente constituiu-se como sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos tal como resulta do Decreto-Lei n.° 68/2010, de 15 de Junho, por fusão das sociedades VALORSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos da Área Metropolitana de Lisboa (Norte), S. A., e RESIOESTE - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A. (cfr. o artigo 4.º, n.º 1, do diploma). O art. 31.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31.12 (que aprovou a Lei do Orçamento de Estado para 2011) aditou ao Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que então estabelecia o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas o artigo 39.º -A, com a seguinte redacção: «Artigo 39.º -A Regime remuneratório 1 — É aplicável o regime previsto para os trabalhadores em funções públicas do subsídio de refeição e do abono de ajudas de custo e transporte por deslocações em território português e ao estrangeiro devidas aos titulares de órgãos de administração ou de gestão e aos trabalhadores das entidades públicas empresariais, empresas públicas de capital exclusiva e maioritariamente público e entidades do sector empresarial local ou regional. À retribuição devida por trabalho suplementar prestado por trabalhadores das entidades referidas no número anterior é aplicável o regime previsto para a remuneração do trabalho extraordinário prestado por trabalhadores em funções públicas, nos termos do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas. À retribuição devida por trabalho nocturno prestado por trabalhadores das entidades referidas no n.º 1 é aplicável o regime previsto para a remuneração do trabalho nocturno prestado por trabalhadores em funções públicas, nos termos do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas. O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, com excepção das disposições sobre trabalho suplementar e nocturno constantes de legislação especial e de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis aos profissionais de saúde, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.» À data (ano de 2011) estava em vigor o regime do contrato de trabalho em funções públicas aprovado pela Lei n.° 59/2008, de 11/09[15]. Neste diploma, o trabalho extraordinário prestado em dia de descanso semanal obrigatório ou complementar conferia ao trabalhador um acréscimo de remuneração (artigo 212.º). Quanto ao direito a descanso compensatório, o diploma estabelecia que a “prestação de trabalho extraordinário em dia útil, em dia de descanso semanal complementar e em dia feriado confere ao trabalhador o direito a um descanso compensatório remunerado”, nos termos ali estabelecidos (artigo 163.º, n.ºs 1 e 2). Tão só a partir de 1 de Janeiro de 2013, data da entrada em vigor da Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro, que alterou o artigo 163.º, especificamente revogando os seus n.ºs 1 e 2, o regime do contrato de trabalho em funções públicas passou a conferir direito a um dia de descanso compensatório remunerado apenas relativamente ao trabalho prestado em dia de descanso semanal obrigatório. Mas, independentemente, desta dessintonia temporal quanto ao regime do descanso compensatório devido por prestação de trabalho suplementar e da própria dessintonia entre o período a que se reporta o pedido e a vigência do regime do contrato de trabalho em funções públicas aprovado pela Lei n.° 59/2008, não cremos que o artigo 39.º-A do Decreto-Lei n.° 558/99 invocado pela recorrente pudesse constituir obstáculo ao reconhecimento do direito do recorrido ao reclamado descanso compensatório por trabalho prestado em dia de descanso semanal complementar, na medida em que o regime imperativo nele plasmado se reporta “[à] retribuição devida por trabalho suplementar prestado por trabalhadores das entidades” nele referidas, sendo a tal retribuição que o mesmo determina ser “aplicável o regime previsto para a remuneração do trabalho extraordinário prestado por trabalhadores em funções públicas, nos termos do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas” (vide os n.ºs 2 e 4 da norma). Ora nos presentes autos não está em causa, nem foi pedida, retribuição por trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal que, aliás, ficou demonstrado ter sido paga (vide o facto 11.). O mesmo sucede com as sucessivas Leis do Orçamento de Estado que estiveram em vigor no período em causa nos presentes autos, que apenas se reportam à retribuição por trabalho suplementar. Na verdade, o artigo 45.º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2013), previa que: Durante a vigência do PAEF, como medida excecional de estabilidade orçamental, todos os acréscimos ao valor da retribuição horária referentes a pagamento de trabalho extraordinário prestado em dia normal de trabalho pelas pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 27.º, cujo período normal de trabalho, legal e ou convencional, não exceda 7 horas por dia nem 35 horas por semana são realizados nos seguintes termos: a) 12,5 % da remuneração na primeira hora; b) 18,75 % da remuneração nas horas ou frações subsequentes. O trabalho extraordinário prestado pelo pessoal a que se refere o número anterior, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado confere às pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 27.º o direito a um acréscimo de 25 % da remuneração por cada hora de trabalho efetuado. O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos». Também o art. 45.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado de 2014) dispunha, nos mesmos moldes, que: Durante o ano de 2014, como medida excecional de estabilidade orçamental, todos os acréscimos ao valor da retribuição horária referentes a pagamento de trabalho extraordinário prestado em dia normal de trabalho pelas pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 33.º, cujo período normal de trabalho, legal e ou convencional, não exceda sete horas por dia nem 35 horas por semana são realizados nos seguintes termos: a) 12,5 % da remuneração na 1.ª hora; b) 18,75 % da remuneração nas horas ou frações subsequentes. O trabalho extraordinário prestado pelas pessoas a que se refere o número anterior, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado, confere o direito a um acréscimo de 25 % da remuneração por cada hora de trabalho efetuado. O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos». Por seu turno o art. 45.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado de 2015) previa que: Durante o ano de 2015, como medida de estabilidade orçamental, todos os acréscimos ao valor da retribuição horária referentes a pagamento de trabalho extraordinário ou suplementar prestado em dia normal de trabalho pelas pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, cujo período normal de trabalho, legal e ou convencional, não exceda sete horas por dia nem 35 horas por semana, são realizados nos seguintes termos: a) 12,5 /prct. da remuneração na 1.ª hora; b) 18,75 /prct. da remuneração nas horas ou frações subsequentes. O trabalho extraordinário ou suplementar prestado pelas pessoas a que se refere o número anterior, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado, confere o direito a um acréscimo de 25 /prct. da remuneração por cada hora de trabalho efetuado. 3 - O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.» Como bem salienta a Mma. Juiz a quo, os referidos Orçamentos do Estado de 2013, 2014 e 2015 “não continham qualquer previsão sobre o gozo de descanso compensatório por prestação de trabalho ao sábado (dia de descanso semanal complementar), mas apenas regulavam o acréscimo remuneratório devido ao trabalhador que prestasse trabalho suplementar naquele dia”[16]. Razão por que inexiste o impedimento legal invocado pela recorrente ao reconhecimento do direito do recorrido a descanso compensatório pelo trabalho prestado ao sábado, não podendo proceder a pretensão que formulou na apelação de ver “excluída” a sua condenação relativamente ao trabalho prestado pelo recorrido aos sábados no período de 05 de Janeiro de 2013 a 04 de Julho de 2015. Nada mais sendo colocado em causa nas conclusões da apelação, designadamente no que concerne aos termos em que a Mma. Juiz a quo procedeu ao cálculo do devido ao recorrido a título de violação do direito ao gozo do direito ao descanso compensatório remunerado e às deduções que determinou, vg. em consequência da aplicação das restrições orçamentais decorrentes das acima identificadas Leis do Orçamento de Estado dos anos de 2013, 2014 e 2015, resta julgar improcedente o recurso, confirmando a douta sentença da 1.ª instância. As custas do recurso interposto ficam a cargo da recorrente, por nele ter ficado vencida - artigo 527º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho. Não havendo encargos a contar neste recurso que, para efeitos de custas processuais, configura um processo autónomo (artigo 1.º, n.º 2 do Regulamento das Custas Processuais), e mostrando-se paga a taxa de justiça, as custas correspondem apenas às custas de parte que eventualmente venham a ser reclamadas. Decisão Em face do exposto: elimina-se oficiosamente o ponto 6. da matéria de facto e alteram-se os pontos 4., 5. e 11., nos termos sobreditos; nega-se provimento à apelação, confirmando a sentença da 1.ª instância. Condena-se a recorrente nas custas de parte que eventualmente haja. Nos termos do artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil, anexa-se o sumário do presente acórdão. Lisboa, 07 de Outubro de 2026 (Maria José Costa Pinto) (Susana Silveira) (Carmencita Quadrado) [1] Que procedeu à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. [2] Vide Milena Rouxinol, na obra colectiva de João Leal Amado, Milena Rouxinol, Joana Nunes Vicente, Catarina Gomes Santos e Teresa Coelho Moreira, Direito do trabalho – Relação Individual, 2.ª edição revista e actualizada, Coimbra, 2023, p. 60. [3] Vide Jorge Leite, "Código do Trabalho - algumas questões de (in)constitucionalidade", in Questões Laborais n.º 22, ano X, 2003, p. 270. Já quanto ao Código do Trabalho de 2009, vide Milena Rouxinol, "O regime da relação entre fontes laborais no Código do Trabalho de 2009 ", in “Código do Trabalho – a Revisão de 2009”, Coimbra, 2011, pp. 37 e ss. [4] Vide Milena Rouxinol, in ob. colectiva citada, p. 65. [5] Vide no sentido da imperatividade da norma no que concerne ao descanso semanal obrigatório, Luís Miguel Monteiro, in Código do Trabalho Anotado, obra colectiva de Pedro Romano Martinez e outros, 14.ª edição, Coimbra, 2025, p. 678. [6] In ob. citada, p. 671. [7] Ainda que tal não tenha repercussão directa na decisão final, como se verá. [8] De acordo com o seu artigo 11.º, este diploma entrou em vigor em 2012.08.01, primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação), exceptuando-se o nº 1 do art. 234º e a al. b) do nº 2 do art. 242º, que produziram efeitos a partir de 2013.01.01. [9] Processo n.º 18168/20.8T8LSB.L1, subscrito pela ora relatora como adjunta e inédito, tanto quanto nos é dado saber. [10] Processo n.º 1606/22.2T8LSB.L1, in www.dgsi.pt. [11] In DR, I Série, de 24 de Outubro de 2013. [12] In ob. colectiva citada, p. 670. [13] In Manual de Direito do Trabalho, Coimbra, p. 307. Vide ainda o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019, de 19 de Março (proferido em recurso ampliado de revista, in Diário da República n.º 55/2019, Série I de 2019-03-19) ao decidir que “I. Na interpretação das cláusulas de conteúdo regulativo das convenções coletivas de trabalho regem as normas atinentes à interpretação da lei, contidas no artigo 9.º do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem suscetíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II. Na fixação do sentido e alcance de uma norma, a par da apreensão literal do texto, intervêm elementos lógicos de ordem sistemática, histórica e teleológica”. [14] Regulada no artigo 268.º do Código do Trabalho e na cláusula 20.ª do AE, majoração que não está em causa na presente apelação. [15] Diploma que foi revogado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho. [16] Diversamente, na Lei n.º 64-B/2011, de 30 (Orçamento do Estado para 2012) previa-se no seu artigo 33.º que, durante a vigência do Plano de Assistência Económico Financeira, a prestação de trabalho extraordinário pelas pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro não conferia direito a descanso compensatório remunerado, com as ressalvas nela mesma estabelecidas, que não incluíam o descanso compensatório por trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal complementar (ao invés do que previa caso o trabalho fosse prestado num dia de descanso semanal obrigatório) – cfr. os n.ºs 1 e 3 do artigo 33.º.