0060971 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0060971
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002796
Nr Documento: RL199303090060971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9d4aa14b7660f6f6802568030000b111CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0060971.C6
Sumário
Se é inquestionável que o réu, como autor, pode beneficiar do apoio judiciário, não vemos qualquer razão para distinguir entre o réu contestante e o não contestante. O critério a ter em conta é, apenas, o da possibilidade do requerente poder ou não vir a desenvolver uma actividade processual que implique para ele despesas. Ou vir a encontrar-se ou não numa situação processual que, igualmente, lhe acarreta despesas.