0654/05 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…., com sede na Rua …, …, Tavira, opôs-se, junto do então Tribunal Tributário de 1ª Instância de Faro, a uma execução fiscal que lhe foi instaurada. O Mm. Juiz do TAF de Loulé julgou a oposição improcedente. Inconformada, a oponente interpôs recurso para este Supremo Tribunal. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: v A ora Recorrente garantiu a dívida a que se reportam os presentes autos mediante penhora no montante de 4.237.198$00; v Nos termos do art. 286° , n. 2 do CPPT , os recursos deverão ter efeito suspensivo quando for, ou tenha sido, prestada garantia; v Deverá ser fixado efeito suspensivo ao presente recurso; v O caso em apreço não se resume a uma mera correcção, para mais, à matéria colectável do contribuinte, resultando, efectivamente, numa duplicação de colecta; v O Serviço de Finanças não considerou que: A Recorrente, por conta da compra e venda em apreço, não recebera a quantia de 6.500.000$00., mas tão só 3.000.000$00; A Recorrente já havia contabilizado estes 3.000.000$00 na sua declaração de rendimentos de 1996 tendo inclusivamente sido liquidado e pago o respectivo imposto; v A não consideração das circunstâncias acima referidas, deu origem à duplicação da colecta; v O Serviço de Finanças respectivo decidiu-se pela correcção aritmética da matéria colectável da recorrente, adicionando à matéria colectável o valor (artificial) atribuído na escritura de compra e venda (6.500.000$00); v Nestes 6.500.000$00 englobam-se, necessariamente, os 3.000.000$00, efectivamente recebidos pela ora Recorrente pela compra e venda; v A quantia de 3.000.000$00 já havia sido declarada e contabilizada na declaração de rendimentos de 1996 da Recorrente; v Esta declaração deu origem ao pagamento do imposto apurado por autoliquidação; v A nova colecta foi exigida à ora Recorrente, em sede de IRC reporta-se igualmente ao ano de 1996; v Ambas as colectas têm origem na compra e venda da fracção a que os autos se referem; v É forçoso reconduzir o caso sub judice a uma Duplicação de Colecta, circunstância que implicará a extinção da execução que lhe serviu de base. Contra-alegou o representante da Fazenda Pública que finalizou as suas contra-alegações no seguinte quadro conclusivo: Assente na matéria de facto provada que a liquidação questionada resultou da diferença entre a matéria colectável declarada e a corrigida, pelo que o imposto exigido é o que a menos foi autoliquidado. É claro e manifesto que o caso sub judice está fora do conceito legal de duplicação de colecta, pois, Esta exige, o art. 287 do CPT faz consistir na existência da identidade do facto tributário um dos seus elementos essenciais. ' E, há-de reconhecer-se, que quando a realidade subjacente às liquidações não é a mesma não há identidade do facto tributário. Pelo que, a douta sentença agravada fez correcta aplicação do direito. Neste STA, o EPGA defende que a sentença deve ser anulada. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. No tocante aos factos provados, o Mm. Juiz a quo escreveu expressamente o seguinte. Factos provados: Com relevo para a decisão, mostram-se provados os factos alegados pelas partes . 2. Factos não provados: Dos alegados e com relevância para a decisão, todos se provaram . Fundamentação do julgamento: A decisão da matéria de facto fundou-se nas certidões juntas aos autos . 3. Como vimos atrás, o EPGA sustenta que a sentença deve ser anulada. E isto, segundo o distinto magistrado, “para fixação discriminada da matéria de facto necessária à solução jurídica da causa”. Que dizer? Já vimos os termos em que o Mm. Juiz fixou a matéria de facto. Vejamos agora a lei. Dispõe o art. 123º do CPPT : A sentença identificará os interessados e os facto objectos de litígio, sintetizará a pretensão do impugnante e respectivos fundamentos, bem como a posição do representante da Fazenda Pública e do Ministério Público, e fixará as questões que ao tribunal cumpre solucionar. O juiz discriminará também a matéria provada da não provada, fundamentando as suas decisões”. Fácil é constatar, face ao exposto, que patentemente o Mm. Juiz a quo não deu cumprimento ao disposto no n. 2 deste artigo. Mais. O Mm. Juiz não fez qualquer julgamento em matéria de facto. É certo que faz referência expressa às certidões juntas aos autos. Mas isso não altera os dados do problema. Na verdade, mesmo aí se dirá que, como é óbvio, estamos perante um meio de prova de determinado facto. Facto que a decisão recorrida omite integralmente. Há pois patentemente uma nulidade de sentença. Como é sabido, este Supremo Tribunal só conhece de matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1ª Instância – art. 21º, 4, do anterior ETAF, aqui aplicável. Mas para aplicar o direito o tribunal de recurso tem que se socorrer dos factos que lhe servem de suporte. Ou seja, não é possível aplicar qualquer norma jurídica a uma dada questão submetida à apreciação deste Supremo Tribunal, se a decisão recorrida não contiver os factos necessários à explicitação e aplicação das respectivas regras jurídicas. Não se está, no caso, perante a nulidade de sentença, com previsão legal no art. 125º , n. 1, do CPPT , nulidade dependente de arguição das partes. Estamos, isso sim, perante uma omissão de julgamento em matéria de facto. Que pode ser conhecida oficiosamente, face ao disposto no art. 729º , n. 3, do C. P. Civil, aplicável “ex-vi” do art. 2º , e), do CPPT . Impõe-se pois a anulação da decisão recorrida, e a remessa dos autos ao tribunal “a quo”, a fim de que este proceda ao necessário julgamento da matéria de facto, cumprindo-se integralmente o disposto no art. 123º do CPPT , como acima se deixa exposto. 4. Face ao exposto, acorda-se em anular a sentença recorrida. Sem custas. Lisboa, 9 de Novembro de 2005. - Lúcio Barbosa (relator) - Vítor Meira - Baeta de Queiroz.