0654/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0654/05
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Nulidade de sentença
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LOULÉ
Nr Convencional: JSTA00062565
Nr Documento: SA2200511090654
Data de Entrada: 30/05/2005
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb929ea05a8b05ea802570bb005a8665CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0654.05.B9
Sumário
Nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1ª Instância, o Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de matéria de direito. A sentença deverá ser elaborada de acordo com o art. 123º, do CPPT. Se a sentença apenas dá como provados os factos alegados pelo oponente, há clara violação daquele comando legal. A referência a certidões juntas aos autos não constitui julgamento em matéria de facto. Em tal caso, estamos perante omissão absoluta de julgamento em matéria de facto. Tal nulidade está sujeita ao regime do art. 729º, n. 3, do C. P. Civil, sendo de conhecimento oficioso. Em tal caso, impõe-se a anulação da decisão e a remessa dos autos ao tribunal “a quo” para julgamento da matéria de facto.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…., com sede na Rua …, …, Tavira, opôs-se, junto do então Tribunal Tributário de 1ª Instância de Faro, a uma execução fiscal que lhe foi instaurada. O Mm. Juiz do TAF de Loulé julgou a oposição improcedente. Inconformada, a oponente interpôs recurso para este Supremo Tribunal. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: v A ora Recorrente garantiu a dívida a que se reportam os presentes autos mediante penhora no montante de 4.237.198$00; v Nos termos do art. 286°, n. 2 do CPPT, os recursos deverão ter efeito suspensivo quando for, ou tenha sido, prestada garantia; v Deverá ser fixado efeito suspensivo ao presente recurso; v O caso em apreço não se resume a uma mera correcção, para mais, à matéria colectável do contribuinte, resultando, efectivamente, numa duplicação de colecta; v O Serviço de Finanças não considerou que: A Recorrente, por conta da compra e venda em apreço, não recebera a quantia de 6.500.000$00., mas tão só 3.000.000$00; A Recorrente já havia contabilizado estes 3.000.000$00 na sua declaração de rendimentos de 1996 tendo inclusivamente sido liquidado e pago o respectivo imposto; v A não consideração das circunstâncias acima referidas, deu origem à duplicação da colecta; v O Serviço de Finanças respectivo decidiu-se pela correcção aritmética da matéria colectável da recorrente, adicionando à matéria colectável o valor (artificial) atribuído na escritura de compra e venda (6.500.000$00); v Nestes 6.500.000$00 englobam-se, necessariamente, os 3.000.000$00, efectivamente recebidos pela ora Recorrente pela compra e venda; v A quantia de 3.000.000$00 já havia sido declarada e contabilizada na declaração de rendimentos de 1996 da Recorrente; v Esta declaração deu origem ao pagamento do imposto apurado por autoliquidação; v A nova colecta foi exigida à ora Recorrente, em sede de IRC reporta-se igualmente ao ano de 1996; v Ambas as colectas têm origem na compra e venda da fracção a que os autos se referem; v É forçoso reconduzir o caso sub judice a uma Duplicação de Colecta, circunstância que implicará a extinção da execução que lhe serviu de base. Contra-alegou o representante da Fazenda Pública que finalizou as suas contra-alegações no seguinte quadro conclusivo: Assente na matéria de facto provada que a liquidação questionada resultou da diferença entre a matéria colectável declarada e a corrigida, pelo que o imposto exigido é o que a menos foi autoliquidado. É claro e manifesto que o caso sub judice está fora do conceito legal de duplicação de colecta, pois, Esta exige, o art. 287 do CPT faz consistir na existência da identidade do facto tributário um dos seus elementos essenciais. ' E, há-de reconhecer-se, que quando a realidade subjacente às liquidações não é a mesma não há identidade do facto tributário. Pelo que, a douta sentença agravada fez correcta aplicação do direito. Neste STA, o EPGA defende que a sentença deve ser anulada. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. No tocante aos factos provados, o Mm. Juiz a quo escreveu expressamente o seguinte. Factos provados: Com relevo para a decisão, mostram-se provados os factos alegados pelas partes. 2. Factos não provados: Dos alegados e com relevância para a decisão, todos se provaram. Fundamentação do julgamento: A decisão da matéria de facto fundou-se nas certidões juntas aos autos. 3. Como vimos atrás, o EPGA sustenta que a sentença deve ser anulada. E isto, segundo o distinto magistrado, “para fixação discriminada da matéria de facto necessária à solução jurídica da causa”. Que dizer? Já vimos os termos em que o Mm. Juiz fixou a matéria de facto. Vejamos agora a lei. Dispõe o art. 123º do CPPT: A sentença identificará os interessados e os facto objectos de litígio, sintetizará a pretensão do impugnante e respectivos fundamentos, bem como a posição do representante da Fazenda Pública e do Ministério Público, e fixará as questões que ao tribunal cumpre solucionar. O juiz discriminará também a matéria provada da não provada, fundamentando as suas decisões”. Fácil é constatar, face ao exposto, que patentemente o Mm. Juiz a quo não deu cumprimento ao disposto no n. 2 deste artigo. Mais. O Mm. Juiz não fez qualquer julgamento em matéria de facto. É certo que faz referência expressa às certidões juntas aos autos. Mas isso não altera os dados do problema. Na verdade, mesmo aí se dirá que, como é óbvio, estamos perante um meio de prova de determinado facto. Facto que a decisão recorrida omite integralmente. Há pois patentemente uma nulidade de sentença. Como é sabido, este Supremo Tribunal só conhece de matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1ª Instância – art. 21º, 4, do anterior ETAF, aqui aplicável. Mas para aplicar o direito o tribunal de recurso tem que se socorrer dos factos que lhe servem de suporte. Ou seja, não é possível aplicar qualquer norma jurídica a uma dada questão submetida à apreciação deste Supremo Tribunal, se a decisão recorrida não contiver os factos necessários à explicitação e aplicação das respectivas regras jurídicas. Não se está, no caso, perante a nulidade de sentença, com previsão legal no art. 125º, n. 1, do CPPT, nulidade dependente de arguição das partes. Estamos, isso sim, perante uma omissão de julgamento em matéria de facto. Que pode ser conhecida oficiosamente, face ao disposto no art. 729º, n. 3, do C. P. Civil, aplicável “ex-vi” do art. 2º, e), do CPPT. Impõe-se pois a anulação da decisão recorrida, e a remessa dos autos ao tribunal “a quo”, a fim de que este proceda ao necessário julgamento da matéria de facto, cumprindo-se integralmente o disposto no art. 123º do CPPT, como acima se deixa exposto. 4. Face ao exposto, acorda-se em anular a sentença recorrida. Sem custas. Lisboa, 9 de Novembro de 2005. - Lúcio Barbosa (relator) - Vítor Meira - Baeta de Queiroz.