9440815 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramos Fonseca
Processo: 9440815
Acórdão
Descritores: Centro nacional de pensões, Pensão de reforma, Cálculo da pensão, Subsídio de renda de casa, Acção de condenação, Competência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014548
Nr Documento: RP199505159440815
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/06c69bfeccf4a38b8025686b0066af42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440815.7A
Sumário
I - O Tribunal Administrativo de Círculo é o competente para conhecer da acção posta contra o Centro Nacional de Pensões, em que o Autor pretende que, no cálculo da reforma, se considere o direito a subsídio de renda de casa.