046218 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 046218
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Recurso contencioso, Recurso jurisdicional, Subida imediata, Incompetência absoluta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061818
Nr Documento: SA120050503046218
Juízes: Antonio SamagaioSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e352393a582722d980257005002f8ffcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:046218.CA
Sumário
De um despacho em que é apreciada a competência absoluta do tribunal, proferido em processo de recurso contencioso, cabe recurso jurisdicional com subida imediata, nos termos dos arts. 102.º da L.P.T.A. e 734.º, n.º 1, alínea c), do C.P.C. Subindo imediatamente tal recurso ao tribunal superior, o seu âmbito abrange a globalidade das questões que o Recorrente nele colocar e não apenas a questão da competência. A competência em razão da matéria é aferida em função dos termos em que é formulada a pretensão do interessado, incluindo os respectivos fundamentos. Se o interessado interpõe um recurso contencioso tendo por objecto uma deliberação de uma câmara municipal que considera ser um acto administrativo, pedindo a sua anulação com fundamento em vícios próprios de actos administrativos, são competentes os tribunais administrativos para a apreciação desse recurso. Saber se os actos impugnados têm natureza de actos administrativos e se enfermam dos vícios que o recorrente contencioso lhes imputa são questões que têm a ver com o mérito do recurso e não com a competência para apreciação da pretensão formulada.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A CÂMARA MUNICIPAL DE NISA interpôs o presente recurso jurisdicional para este Supremo Tribunal Administrativo do despacho proferido no processo de recurso contencioso interposto por A... no Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra. O recurso jurisdicional tem por objecto a parte de um despacho que julgou improcedente a excepção de incompetência material daquele Tribunal. Para além disso, a Recorrente imputa ao mesmo despacho nulidade por omissão de pronúncia quanto à questão do erro na forma de processo que suscitou. O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal Administrativo, no seu douto parecer, suscitou a questão prévia da alteração do regime de subida do recurso quanto à questão do erro na forma de processo, por entender que o recurso dessa parte do despacho saneador deve ter subida diferida. Notificadas as partes para se pronunciarem sobre este douto parecer, nada vieram dizer. 2 – O art. 102.º da L.P.T.A. estabelece que «os recursos ordinários de decisões jurisdicionais regem-se pela lei de processo civil, com as necessárias adaptações, e, com excepção dos fundados em oposição de acórdãos, são processados como os recursos de agravo, sem prejuízo do especialmente disposto no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e no presente diploma». Sobre o regime de subida dos recursos jurisdicionais de processos não urgentes, o art. 105.º, n.º 1, da mesma Lei estabelece apenas que os recursos que subam imediatamente têm efeito suspensivo da decisão. Assim, para determinar os recursos que sobrem imediatamente é preciso fazer apelo ao C.P.C.. Este Código estabelece que sobem imediatamente os agravos interpostos: Da decisão que ponha termo ao processo; Do despacho pelo qual o juiz se declare impedido ou indefira o impedimento oposto por alguma das partes; Do despacho que aprecie a competência absoluta do tribunal; Dos despachos proferidos depois da decisão final. os agravos cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis. Como se vê pela referida alínea c), em que se baseou a subida imediata do recurso, não se estabelece um regime parcial de recurso jurisdicional com subida imediata para as questões de competência absoluta, mas sim para o «despacho que aprecie a competência absoluta». O despacho recorrido apreciou a competência absoluta e, assim, o recurso jurisdicional, relativamente à globalidade das questões que nele são apreciadas, tem subida imediata. Aliás, não se justificaria outro regime. Na verdade, por um lado, a subida diferida tem por fim primacial obstar às perturbações processuais provocadas pela subida imediata do recurso e o facto de no recurso jurisdicional serem apreciadas mais questões não provoca maior perturbação processual, pois todos os actos relativos às várias questões são praticados simultaneamente. Por outro lado, no caso em apreço, relativamente ao erro na forma de processo, não se está propriamente perante um recurso do decidido pelo tribunal recorrido, mas sim perante uma arguição de nulidade do próprio despacho recorrido, pelo que a questão colocada pela Recorrente é a de saber se o próprio despacho é válido ou não, na sua globalidade. Por isso, ao presente recurso jurisdicional foi correctamente aplicado o regime de subida imediata e nele devem ser apreciadas a globalidade das questões colocadas, se a tal outro motivo não obstar. Termos em que se julga improcedente a questão prévia suscitada pelo Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público. 3 – A Câmara Municipal de Nisa apresentou alegações com as seguintes conclusões: O douto despacho saneador recorrido não conheceu da excepção consubstanciada no carácter opinativo das deliberações recorridas e da consequente violação da forma processual própria, consubstanciada na acção. Estando, assim, incurso no disposto no artigo 668º, nº 1, alínea d) do CPC. As deliberações em causa consubstanciam declarações pelas quais a Recorrida julgou extinto o direito de superfície dos lotes nºs 25 e 26 da Zona Industrial de Nisa, fazendo os mesmos reverter para a posse e domínio do Município. Trata-se, portanto, de actos relativos à aquisição e extinção do direito de propriedade – extinção do direito do Recorrente e constituição de novo direito a favor do Município. Saber se o título contratual em que a Recorrida se louvou admitia tais deliberações é questão de direito privado, para conhecer da qual o Tribunal Administrativo é materialmente incompetente. Pelo que, ao julgar-se como se julgou, violou-se o disposto no artigo 4º, nº 1, alínea f) do ETAF. Termos em que, deve o presente recurso ser provido com as demais consequências. Não foram apresentadas contra-alegações. O Meritíssimo Juiz pronunciou-se sobre a nulidade por omissão de pronúncia arguida, entendendo que ela não ocorre. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, em que afirma, além do mais, o seguinte: Relativamente ao objecto do recurso, entende-se que ao mesmo deve ser negado provimento: na verdade, conforme expressamente se estabelece no despacho recorrido, apenas se determina o parcial prosseguimento do recurso, precisamente circunscrito àquela parte inovatória da deliberação de 6-VII-99. Por outro lado, tratando-se de apreciar a validade procedimental administrativa de tal deliberação é competente para dela conhecer, nestes termos previstos no art. 3.º do E.T.A.F., como expressamente se refere no despacho recorrido, a jurisdição administrativa. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 4 – Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte matéria de facto: O recorrente veio impugnar contenciosamente a deliberação de 10-10-95 e de 6-7-99, imputando-lhe os vícios de falta da audiência prévia, do contraditório e da falta de fundamentação. Na deliberação de 10-10-95, foi comunicado ao recorrente que foi extinto o direito de superfície dos lotes nºs. 25 e 26 da zona industrial de Nisa tendo os mesmos remetidos para a posse do município. Esta deliberação foi notificada ao recorrente em 17.11.95 (pessoalmente) e por ofício, em 14.2.96 fls. 31 a 33 do P.A.. Pela deliberação de 06.07.99, foi confirmada a deliberação anterior, e foi acrescentado mediante uma indemnização de 384 400$00. O recurso foi interposto em 14-09-99. 5 – A Câmara Municipal Recorrente imputa ao despacho recorrido uma nulidade por omissão de pronúncia, quanto à questão do erro na forma de processo. A nulidade de sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões sobre as quais deveria ter-se pronunciado [art. 668.º, n.º 1, alínea d), do C.P.C., aplicável por força do disposto no art. 1.º da L.P.T.A.]. Esta nulidade está conexionada com os deveres de cognição do Tribunal, previstos no artigo 660.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, em que se estabelece que o juiz tem o dever de conhecer de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. No caso em apreço, a Câmara Municipal de Nisa suscitou, na sua resposta, a questão do erro na forma de processo, por entender que o acto recorrido é opinativo, o que, a seu ver, o torna insusceptível de recurso contencioso. No despacho recorrido não se toma posição explicitamente sobre esta questão. No entanto, afirma-se explicitamente no despacho recorrido que o acto impugnado, de 6-7-99, é um acto administrativo recorrível na parte em que fixa a indemnização e que o recurso deve prosseguir para apreciar se ele enferma dos vícios que o Recorrente contencioso lhe imputou, pelo que, implicitamente, está a contrariar-se o pressuposto de que partiu a Câmara Municipal de Nisa para defender o erro na forma de processo que era o acto ter natureza de acto opinativo e não de acto administrativo. Assim, tomando-se no despacho recorrido esta posição sobre a natureza de acto administrativo e acto recorrível do acto impugnado, ficou prejudicado o conhecimento da questão do erro na forma de processo que a Câmara Municipal de Nisa suscitou com fundamento na hipotética natureza opinativa do acto impugnado. Por isso, não ocorre a invocada nulidade por omissão de pronúncia. 6 – A outra questão que é objecto do presente recurso jurisdicional é a de saber se o tribunal administrativo é materialmente competente para o conhecimento do recurso contencioso. A jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais é genericamente definida pelo n.º 3 do art. 212.º da C.R.P., em que se estabelece que «compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais», norma esta que adoptou, no essencial, a regra que já constava do art. 3.º do E.T.A.F.. A jurisdição dos tribunais judiciais é constitucionalmente definida por exclusão, sendo-lhe atribuída em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais (art. 211.º, n.º 1, da C.R.P.). ( ( ) Disposição esta que é reproduzida, na sua essência, no art. 18.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei 3/99, de 13 de Janeiro). ) No entanto, a competência dos tribunais é aferida em função dos termos em que a acção é proposta, «seja quanto aos seus elementos objectivos (natureza da providência solicitada ou do direito para o qual se pretende a tutela judiciária, facto ou acto donde teria resultado esse direito, bens pleiteados, etc.), seja quanto aos seus elementos subjectivos (identidade das partes). A competência do tribunal – ensina REDENTI – “afere-se pelo quid disputatum (quid decidendum, em antítese com aquilo que será mais tarde o quid decisum)”, é o que tradicionalmente se costuma exprimir dizendo que a competência se determina pelo pedido do Autor. E o que está certo para os elementos objectivos da acção está certo ainda para a pessoa dos litigantes.» ( ( ) MANUEL DE ANDRADE, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, página 91. ) «A competência do tribunal não depende, pois, da legitimidade das partes nem da procedência da acção. É ponto a resolver de acordo com a identidade das partes e com os termos da pretensão do Autor (compreendidos aí os respectivos fundamentos), não importando averiguar quais deviam ser as partes e os termos dessa pretensão.» ( ( ) Obra e local citados. ) Este entendimento doutrinal tem vindo a ser aceite, no essencial, pela jurisprudência. ( ( ) Neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos: do Supremo Tribunal de Justiça, de 6-6-78, proferido no recurso n.º 67329, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 278, página 122; do Tribunal dos Conflitos de 31-1-91, proferido no processo n.º 217, publicado em Apêndice ao Diário da República de 30-10-93, página 4; do Tribunal dos Conflitos de 6-5-91, proferido no processo n.º 230, publicado em Apêndice ao Diário da República de 30-10-93, página 34; do Tribunal dos Conflitos de 7-5-91, proferido no processo n.º 231, publicado em Apêndice ao Diário da República de 30-10-93, página 24; do Supremo Tribunal Administrativo, de 16-1-1992, proferido no recurso n.º 29125, publicado no Apêndice ao Diário da República de 29-12-95, página 211; do Supremo Tribunal de Justiça, de 11-5-93, proferido no recurso n.º 83452; do Supremo Tribunal de Justiça, de 20-10-93, publicado em Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, nº 386, página 227; do Supremo Tribunal de Justiça, de 9-2-94, proferido no recurso n.º 3881, publicado na Colectânea de Jurisprudência – Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ano II, tomo 1, página 288; do Supremo Tribunal de Justiça, de 15-5-96, proferido no recurso n.º 4398; do Supremo Tribunal Administrativo, de 8-7-1997, proferido no recurso n.º 41990, publicado no Apêndice ao Diário da República de 12-8-2001, página 5650; do Supremo Tribunal de Justiça, de 19-2-98, proferido no recurso n.º 117/97; do Supremo Tribunal Administrativo, de 24-11-1998, proferido no recurso n.º 43737, publicado no Apêndice ao Diário da República de 6-6-2002, página 7364; do Supremo Tribunal de Justiça, de 9-2-99, proferido no recurso n.º 1250/98; do Supremo Tribunal Administrativo, de 23-3-1999, proferido no recurso n.º 43973, publicado no Apêndice ao Diário da República de 12-7-2002, página 2027; do Supremo Tribunal de Justiça, de 21-4-99, proferido no recurso n.º 373/98; do Tribunal dos Conflitos, de 4-5-2000, proferido no processo n.º 346; do Tribunal dos Conflitos, de 27-2-2002, proferido no recurso n.º 371/02; do Tribunal dos Conflitos, de 11-7-2002, proferido no processo n.º 318, publicado em Apêndice ao Diário da República de 24-8-2001, página 59; do Tribunal dos Conflitos de 5-2-2003, proferido no recurso n.º 6/02, publicado no Apêndice ao Diário da República de 5-5-2004, página 6. ) Esta posição está em sintonia com a essência do direito dos cidadãos acederem aos tribunais para verem apreciados os seus direitos (art. 20.º, n.º 1, da C.R.P.), que reclama que os particulares possam ver apreciados por um órgão jurisdicional os direitos que entendam arrogar-se. Se o Recorrente entende ter-se gerado entre ele e a Autoridade Recorrida, através dos actos impugnados, uma relação jurídica administrativa, tem o direito que um tribunal aprecie se essa relação existe ou não. Os tribunais competentes para a apreciação desta questão são os tribunais administrativos, que, nos termos constitucionais, estão vocacionados para o conhecimento de questões desse tipo. Assim, à face daquela doutrina e desta jurisprudência e das referidas normas delimitadoras da jurisdição administrativa e da jurisdição dos tribunais judiciais, para decidir se incumbe aos tribunais administrativos ou aos tribunais judiciais o conhecimento do recurso contencioso importa caracterizar a relação estabelecida entre o Recorrente e a Autoridade Recorrida tal como é apresentada por aquele. 7 – O Recorrente apresenta os actos impugnados como deliberações, tomadas em reunião camarária pela Autoridade Recorrida, afirmando que foi deliberado extinguir o direito de superfície sobre lotes de terreno situados numa zona industrial e atribuída uma indemnização ao Recorrente, e imputa àquelas deliberações vícios procedimentais e de forma próprios dos actos administrativos. O Recorrente, assim, considera que os actos impugnados são actos administrativos e enfermam de vícios próprios desse tipo de actos. Por isso, à face daquela jurisprudência e doutrina, é de concluir que se está perante matéria da competência dos tribunais administrativos, pois o que está em causa é apreciar se o acto é qualificável como acto administrativo e enferma de vícios próprios dos actos administrativos. Isto é, o Autor tem direito a que seja apreciado por um órgão jurisdicional se os actos impugnados são, como defende, actos administrativos e, a serem-no, se enfermam dos vícios que lhes imputa e são os tribunais administrativos os competentes para apreciar se se está ou não perante a relação jurídica administrativa que o Recorrente entende existir entre ele e a Autoridade Recorrida. Saber se os actos impugnados são, efectivamente, actos administrativos e se enfermam dos vícios que o recorrente contencioso lhes imputa são questões que têm a ver com o mérito do recurso e não com a competência para apreciação da pretensão formulada. Nestes termos, acordam neste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso jurisdicional e em confirmar a decisão recorrida, com esta fundamentação. Sem custas, por a Câmara Municipal recorrente estar isenta (art. 2.º da Tabela de Custas). Lisboa, 3 de Maio de 2005. – Jorge de Sousa (relator) – António Samagaio – São Pedro.