0037161 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0037161
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026499
Nr Documento: RL199907080037161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/264b7f77f65e040e802568b30047cb04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0037161.D7
Sumário
O critério de avaliação da capacidade dos requerentes de apoio judiciário, no aspecto económico, deve ser este: poder suportar as despesas normais do pleito quando, em termos de rendimentos, não seja afectada a cobertura normal dos encargos monetários com a subsistência diária dos requerentes e do seu agregado familiar dentro de um nível compatível com a dignidade humana.