048221 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brito Camara
Processo: 048221
Acórdão
Descritores: Roubo, Jovem delinquente, Regime concretamente mais favorável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032398
Nr Documento: SJ199610300482213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/97f45a4350b3cdcf802568fc003b4832CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048221.6D
Sumário
Tendo o arguido menos de 21 anos de idade, deveria o tribunal abordar a questão da aplicação do regime do Decreto-Lei 401/82, de 23 de Setembro, já que a regra é a da aplicação desse Diploma aos menores daquela idade. Provado que o autor de dois crimes de roubo contava apenas 17 anos de idade mas que tinha tido "mau comportamento anterior", não lhe era de aplicar o regime do Decreto-Lei 401/82, de 23 de Setembro.