0080332 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0080332
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Falta de forma legal, Provas, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016352
Nr Documento: RL199402240080332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/58fd6137cfc959c48025680300026f59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0080332.1D
Sumário
Sendo anterior à entrada em vigor do RAU, o arrendamento comercial não celebrado por escritura pública pode ser provado, pelo arrendatário por qualquer meio.