019012 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 019012
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Incompetência em razão da hierarquia, Custas
Recorrente: Movauto-montagem de Veiculos Automoveis Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00042668
Nr Documento: SA219951011019012
Data de Entrada: 25/01/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5183533621105dbc802568fc00392df2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019012.57
Sumário
Dirigido um recurso a um tribunal que veio a declarar-se incompetente e, perante isso, requerendo o recorrente a remessa do processo ao tribunal considerardo competente, é aquele o responsável pelo pagamento das custas do processo, por a elas ter dado causa, em resultado de decisão que igualmente declarou a incompetência deste último tribunal.