9310918 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9310918
Acórdão
Descritores: Burla agravada, Valor consideravelmente elevado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010553
Nr Documento: RP199403169310918
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f6e000cdd1a7621c8025686b006697fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9310918.9C
Sumário
Com a expressão "valor consideravelmente elevado", o legislador reservou para a elaboração jurisprudencial a subsunção dos valores concretamente apurados às circunstâncias que, neste campo e em termos gradativos, relevam para a incriminação, ainda que apontando para critérios tendencialmente objectivos. O valor de 217800 escudos, reportado ao ano de 1985, não deve entender-se como consideravelmente elevado.