0015365 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0015365
Acórdão
Descritores: Acusação, Despacho de recebimento, Matéria de direito, Matéria de facto, Recurso, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000304
Nr Documento: RL199110290015365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a7a179283d367eb9802568030000536aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0015365.4C
Sumário
Na falta de conclusões na motivação do recurso, após convite notificação ao recorrente para a sua apresentação, deve rejeitar-se o recurso.