9240240 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 9240240
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes da relação, Respostas aos quesitos, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004737
Nr Documento: RP199210229250240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9760d03d9e5952f08025686b0066432dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240240.B2
Sumário
As repostas aos quesitos podem ser alteradas pela Relação se os elementos fornecidos pelo processo impuserem uma resposta diversa insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas. Assim, se estiver junto aos autos documento que faça prova plena ou cabal de determinado facto e a resposta for contrária as que de tal documento conste, a Relação poderá alterar a resposta. O senhorio pode resolver o contrato se o arrendatário conservar encerrado, por mais de um ano, o prédio arrendado para comércio. A lei não exige hoje que o encerramento por mais de um ano seja consecutivo.