011878 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 011878
ACORDAO
Descritores: Impugnação judicial, Reclamação ordinaria
Sumário
Na reacção contra o acto tributario, facultado esta, ao contribuinte, optar pelos meios graciosos ou pelos meios contenciosos.