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011878 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Batista Marques

Data: 15 de novembro de 1989

Processo: 011878

ACORDAO

Descritores: Impugnação judicial, Reclamação ordinaria

Recorrente: Assoc Operaria de Moradores da Cruz de Pau

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST PORTO.

Nr Convencional: JSTA00024922

Nr Documento: SA219891115011878

Data de Entrada: 21/06/1989

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINARIA.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a3aae702901f64b802568fc00378dfe

Sumário

Na reacção contra o acto tributario, facultado esta, ao contribuinte, optar pelos meios graciosos ou pelos meios contenciosos.

Acórdão

011878

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de novembro de 1989
Relator: Batista Marques

Recurso jurisdicional

Impugnação judicialReclamação ordinaria

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART4 ART5.

Sumário

Na reacção contra o acto tributario, facultado esta, ao contribuinte, optar pelos meios graciosos ou pelos meios contenciosos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)