99B314 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Dinis
Processo: 99B314
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037107
Nr Documento: SJ199905180003142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e6e4de967ec1953802568fc003bb86dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B314.35
Sumário
Da conjugação do n. 2, do artigo 729 e do n. 2 do artigo 722, ambos do CPC, conclui-se que, se estivermos no domínio da prova legal, o STJ tem de apreciar se a Relação atribuiu à prova a força que a lei lhe confere; se estivermos no domínio da prova livre, o Supremo não pode exercer censura sobre o julgamento de facto da Relação. Com a reforma de 95/96 e a nova redacção dada ao n. 3, do artigo 729, do CPC, o legislador consagrou "expressis verbis" a possibilidade de o STJ sindicar a ocorrência de contradição na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizem a decisão jurídica do pleito, tendo, dessa forma, posto fim à dúvida que se colocava à luz da redacção anterior.