0050325 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 0050325
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Ratificação, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028398
Nr Documento: RP200004030050325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/39e9eaa18ed2b94f802568ef003394e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050325.5B
Sumário
O termo "prejuízo", usado no artigo 412 n.1 do Código de Processo Civil, abrange toda e qualquer violação do direito de propriedade, embora dessa violação não resulte prejuízo propriamente dito. Para o decretamento do embargo de obra nova não é necessário que o requerente esteja já legalmente reconhecido como titular do direito que invoca; o recurso à providência cautelar deve ser facilitado a quem o requere, uma vez que o seu fundamento é para ser convenientemente discutido e apreciado na acção de que o embargo é mera providência cautelar.