0022876 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mesquita e Mota
Processo: 0022876
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014889
Nr Documento: RL199105230022876
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/935230dce00f9165802568030002536dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0022876.E4
Sumário
O prazo para a dedução de embargos de terceiro conta-se a partir do momento em que o embargante teve conhecimento do acto ofensivo da posse. Efectuada a penhora de um imóvel por termo nos autos, em que interveio o depositário, fica formalmente ofendida a posse então subsistente, iniciando-se com o conhecimento desse acto pelo possuidor o prazo para dedução de embargos de terceiro. Não é possível deduzir embargos de terceiro com função preventiva contra a ordenada venda de imóvel penhorado, porque então já o embargante não tem a posse do imóvel, e tal posse é prossuposto dos embargos.