0561/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0561/12
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Pedido
Recorrente: A...,lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14396
Nr Documento: SA2201207050561
Data de Entrada: 21/05/2012
Juízes: Fernanda MaçãsCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6035fd053e38b4e980257a39003578e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0561.12.57
Sumário
Se foi o próprio juiz quem, no despacho por que considerou ilegal a coligação de impugnações e ordenou a notificação do impugnante para dizer qual das três liquidações impugnadas era a por ele escolhida para a prossecução da impugnação judicial, se referiu aos documentos por que aqueles actos foram notificados como docs. 1, 2 e 3 (apesar de estes não terem sido numerados pelo impugnante, que os apresentou, foram assim por ele identificados no intróito da petição inicial), não faz sentido que, ulteriormente, venha considerar ininteligível o pedido por o impugnante se referir à liquidação escolhida como sendo aquela a que respeita o documento n.º 2, ainda que esta numeração corresponda à que foi aposta num cheque apresentado com a petição inicial. Esse entendimento do juiz também não faz sentido uma vez que o impugnante também identificou o acto impugnado escolhido indicando o respectivo valor, sendo que este corresponde a uma única das três liquidações impugnadas.
Texto
1. RELATÓRIO A sociedade denominada “A……, Lda.” (adiante Impugnante ou Recorrente) apresentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela uma petição na qual, indicando como actos impugnados as «liquidações das prestações tributárias efectuadas pelo EXMO. SR. DIRECTOR GERAL da Direcção Geral dos Impostos, notificados à Contribuinte ora Impugnante, conforme documentos que se juntam como documentos nºs 1, 2 e 3», formulou o pedido de anulação das liquidações impugnadas. A Fazenda Pública, na contestação, considerando que a Impugnante pretendia impugnar do mesmo passo liquidações de três impostos distintos – Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT) e Imposto de Selo (IS) –, invocou, para além do mais, a «[c]umulação de pedidos ilegal e não admissível, nos termos do artigo 104º do CPPT». Também o Representante do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela suscitou como «questão prévia», a «ilegal cumulação de impugnações», em virtude da natureza diferente dos tributos e do disposto no art. 104.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). 1.3 O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, ordenou a notificação da Impugnante do despacho em que considerou «ilegal a cumulação das impugnações dos actos tributários de liquidação de IMI, IMT e IS (cfr. docs. n.ºs 1, 2 e 3 da PI, para os quais a Impugnante remete, por faltar a identidade de natureza dos tributos, exigida pelo art. 104.º do CPPT» e para «indicar qual das liquidações pretende ver apreciada, atento o estabelecido nos arts. 4.º, n.º 5 e 47.º, n.º 5, do CPTA, aqui aplicável ex vi do art. 2.º, al. c) do CPPT». A Impugnante, em resposta a essa notificação, veio apresentar requerimento em que disse que «a liquidação que pretende ver apreciada é a que corresponde ao montante de 3.057,60 Euros, a que respeita, salvo erro, o doc. n.º 2». Na sequência dessa indicação feita pela Impugnante, o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, após referir que «[o] doc. 2 diz respeito a uma cópia de um cheque de 42.500,00 €, emitido pela Impugnante sobre o BPN, à ordem de B…….» e que «[a] liquidação é a operação que determina a colecta, aplicando a taxa à matéria colectável e que coincidirá com o imposto a pagar», concluiu que «pela resposta dada pela Impugnante ficamos sem saber que liquidação pretende ver impugnada». Nesse pressuposto, decidiu nos seguintes termos: «sendo o pedido ininteligível, julgo a PI inepta» e «nos termos [dos arts.] 193.º, n.ºs 1 e 2, al. a), 202.º e 288.º, n.º 1, al. b) do CPC, julgo nula a presente acção e absolvo a FP da instância». A Impugnante interpôs recurso dessa decisão para o Tribunal Central Administrativo Norte, o qual foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo. A Recorrente apresentou as alegações, que resumiu em conclusões do seguinte teor: « 1 - O Tribunal sabe que liquidação pretende ver apreciada a Impugnante, ora Recorrente. 2 - O pedido não é ininteligível. 3 - A P.I. não é inepta. A presente acção não é nula. 5 - A F.P. não deveria ter sido absolvida da instância. 6 - O Mmo Juiz [do Tribunal] a quo violou o disposto nos artºs 193.º, nº 1 e 2, al. a), 202.º e 288.º, nº 1, al. b) do C.P.C. 7 - A sentença recorrida deverá ser substituída por outra onde se ordene o prosseguimento dos seus ulteriores e normais termos processuais, apreciando-se a impugnação da liquidação que a Impugnante ora Recorrente indicou e o Tribunal entendeu, pretende ver apreciada. TERMOS EM QUE: […] deve ser dado provimento ao presente recurso, substituindo-se a decisão recorrida por outra que aprecie a Impugnação Judicial apresentada, referente à liquidação a que corresponde o doc. nº 2 da P.I., no montante de 3.057,60 Euros […]». A Fazenda Pública não contra alegou. O Tribunal Central Administrativo Norte declarou-se incompetente em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso, indicando como competente este Supremo Tribunal Administrativo, ao qual o processo foi enviado a pedido da Recorrente. Recebidos neste Supremo Tribunal Administrativo, os autos foram com vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto remeteu para o parecer emitido pelo Representante do Ministério Público junto do Tribunal Central Administrativo Norte, que foi no sentido de que seja dado provimento ao recurso e revogada a decisão recorrida, com a seguinte fundamentação: «[…] 8 - Contrariamente ao entendimento defendido pelo Tribunal, da PI e documentação, do teor do despacho de 4.1.11 e da resposta dada pela impugnante é de concluir que a liquidação que pretende ver impugnada é a que corresponde ao montante de 3 057,60 € referente à liquidação de IMT. 9 - É certo que a impugnante não numerou os três documentos de liquidação juntos e atribuiu o nº 2 à cópia do cheque. Mas, posteriormente, foi o próprio tribunal que se referiu a essas notas de liquidação como docs 1, 2 e 3. Sendo, por isso, compreensível que a impugnante viesse, de seguida, a adoptar essa forma de identificação. 10 - E, como se referiu, fê-lo de forma inteligível, já que especificou o valor do tributo em causa. 11 - Por último permita-se-nos a nota de que nos parece difícil de compreender que no despacho de 4.1.11 se identifique a liquidação de IMT como doc. nº 2 da PI e, na decisão recorrida que o mesmo diga respeito a uma cópia de cheque para, com esta fundamentação, e esquecendo a especificação do montante em causa, julgar o pedido ininteligível e a PI inepta». Foi dada vista aos Juízes Conselheiros adjuntos. A questão que cumpre apreciar e decidir é a de saber se o Juiz do Tribunal a quo fez errado julgamento ao considerar verificada a ineptidão da petição inicial por ininteligibilidade do pedido e, como consequência, ao declarar a nulidade de todo o processo e ao absolver a Fazenda Pública da instância. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Pese embora o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela não tenha efectuado o julgamento da matéria de facto de forma destacada, o que se compreende em face do sentido da decisão proferida – ineptidão da petição inicial por ininteligibilidade do pedido, com a consequente anulação de todo o processado e absolvição da Fazenda Pública da instância –, pois não se entrou na apreciação do mérito da impugnação judicial, para apreciar e decidir o presente recurso importa ter presente o seguinte circunstancialismo processual (Note-se que, embora o Supremo Tribunal Administrativo não tenha competência em matéria de facto nos recursos que lhe são submetidos das decisões dos tribunais de 1.ª instância (cfr. art. 26.º, alínea b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais), não está impedido e, pelo contrário, está obrigado a considerar as ocorrências processuais reveladas pelos autos, apreensíveis por mera percepção e que são do conhecimento oficioso. Neste sentido, JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, volume IV, anotação 23 h) ao art. 279.º, pág. 369.): Em 29 de Janeiro de 2010, a sociedade denominada “A……, Lda.” fez dar entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela uma petição na qual, indicando como actos impugnados as «liquidações das prestações tributárias efectuadas pelo EXMO. SR. DIRECTOR GERAL da Direcção Geral dos Impostos, notificados à Contribuinte ora Impugnante, conforme documentos que se juntam como documentos nºs 1, 2 e 3», formulou o pedido de anulação das liquidações impugnadas (cfr. fls. 2 a 4); Com essa peça processual a Impugnante apresentou oito documentos, a saber: cópias da notificação da liquidação adicional de IS, «em resultado da avaliação efectuada», do montante de € 376,32 (cfr. fls. 13), da notificação da liquidação adicional de IMT «resultante de avaliação», do montante de € 3.057,60 (cfr. fls. 14), da notificação para pagamento da liquidação adicional de IMI (cfr. fls. 15), de uma escritura de compra e venda com hipoteca (cfr. fls. 16 a 27), de um cheque (cfr. fls. 28), de uma caderneta predial urbana (cfr. fls. 29), das notificações de quatro avaliações e respectivas fixações do valor patrimonial tributário relativamente a quatro fracções autónomas de um prédio sujeito à propriedade horizontal (cfr. fls. 30 a 33) e, finalmente, da notificação para pagamento da liquidação de IMI (cfr. fls. 34); Desses oito documentos, apenas os cinco últimos foram identificados com as inscrições «Doc. nº 1», «Doc. nº 2», «Doc. nº 3», «Doc. nº 4» e «Doc. nº 5» neles apostas, sendo que os três primeiros não foram numerados (cfr. os documentos de fls. 13 a 34); Em 4 de Janeiro de 2011, o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela proferiu despacho do seguinte teor: «É ilegal a cumulação das impugnações dos actos tributários de liquidação de IMI, IMT e IS (cfr. docs. n.º 1, 2 e 3 da PI, para os quais a Impugnante remete), por faltar a identidade de natureza de tributos, exigida pelo art. 104.º do CPPT: Pelo exposto, notifique o Impugnante para indicar qual das liquidações pretende ver apreciada, atento o estabelecido nos arts. 4.º, n.º 5 e 47.º, n.º 5, do CPTA, aqui aplicável ex vi do art. 2.º, al. c) do CPPT» (cfr. fls. 61); Na sequência da notificação desse despacho, em 1 de Fevereiro de 2011 a Impugnante apresentou requerimento no qual disse que «tendo para tal sido notificada, vem informar […] que a liquidação que pretende ver apreciada é a que corresponde ao montante de 3.057,60 Euros, a que respeita, salvo erro, o doc. n.º 2» (cfr. requerimento a fls. 64); Em 9 de Abril de 2011, o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela proferiu decisão nos seguintes termos: «Conforme despacho de fls. 61, e com os fundamentos nele expressos, a Impugnante foi notificada para indicar qual das liquidações pretendia ver apreciada. Respondeu que “a liquidação que pretende ver apreciada é a que corresponde ao montante de 3.057,60, a que respeita, salvo erro, o doc. n.º 2”. O doc. 2 diz respeito a uma cópia de um cheque de 42.500,00 €, emitido pela Impugnante sobre o BPN, à ordem de B…….. A liquidação é a operação que determina a colecta, aplicando a taxa à matéria colectável e que coincidirá com o imposto a pagar. Ora, pela resposta dada pela Impugnante ficamos sem saber que liquidação pretende ver impugnada – pelo que, sendo o pedido ininteligível, julgo a PI inepta. Pelo exposto, nos termos [dos arts.] 193.º, n.ºs 1 e 2, al. a), 202.º e 288.º, n.º 1, al. b) do CPC, julgo nula a presente acção e absolvo a FP da instância. Custas pela Impugnante. Notifique e registe». DE FACTO E DE DIREITO A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR Como resulta do que deixámos já exposto, a questão que cumpre apreciar e decidir nos presentes autos é a de saber se, como considerou o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, a petição inicial é inepta por ininteligibilidade do pedido. Na verdade, na petição inicial a Impugnante formulou o pedido de anulação de três liquidações de impostos de natureza diversa, situação que o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela considerou integrar a cumulação ilegal de impugnações, em desrespeito pelo disposto no art. 104.º do CPPT, o que não vem questionado no presente recurso. Mais considerou o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que, em face daquela ilegal cumulação de impugnações, se impunha a notificação da Impugnante para escolher um dos três pedidos formulados, atento o disposto nos arts. 4.º, n.º 5, e 47.º, n.º 5 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), que considerou aplicável ex vi da alínea c) do art. 2.º do CPPT, o que também não vem questionado no presente recurso. A divergência da Impugnante relativamente ao decidido restringe-se à parte da decisão em que se considerou que os termos em que a Impugnante fez essa escolha não permitem saber qual o pedido por que pretende que a impugnação judicial prossiga. Na verdade, o Juiz do Tribunal a quo considerou que «pela resposta dada pela Impugnante ficamos sem saber que liquidação pretende ver impugnada» e daí extraiu como consequência a ininteligibilidade do pedido, que o determinou a considerar inepta a petição inicial. É quanto à ininteligibilidade do pedido que a Impugnante discorda da decisão e é apenas essa questão que ora cumpre apreciar e decidir. 2.2.2 DA ININTELIGIBILIDADE DO PEDIDO 2.2.2.1 Antes do mais, permita-se-nos salientar que os tribunais, enquanto órgãos de soberania que exercem a justiça em nome do povo (cfr. art. 202.º, n.º 1, da Constituição da República (CRP)) encontram boa parte da sua legitimação democrática, que não lhes advém do voto, quer em factores específicos, quais sejam a própria Constituição da República (que regula a organização jurídico-política da sociedade, e, consequentemente, de toda a sua estrutura institucional) e a forma de recrutamento dos juízes, quer em factores de exercício da própria função, sendo que os juízes, enquanto titulares do órgão de soberania tribunal, não estão sujeitos senão à lei (cfr. art. 203.º da CRP). Sendo a lei a única limitação a que está sujeito o exercício das funções do juiz, impõe-se a este que, na decisão dos conflitos que os administrados entendam trazer ao tribunal tributário para aí serem dirimidos, no exercício da administração da justiça em nome do povo, tenha especial cuidado com a fundamentação das suas decisões, fundamentação essa que é também uma exigência constitucional (cfr. art. 205.º, n.º 1, da CRP). Ao tribunal impõe-se, não apenas decidir, mas também tentar convencer as partes e o povo em nome de quem exerce funções do bem fundado da decisão e, na prossecução desse desígnio, tem o julgador que prestar um especial cuidado ao discurso fundamentador. A fundamentação das decisões judiciais não constitui um mero desígnio formal que se cumpre mediante a indicação de quaisquer fundamentos, antes se exigindo que o discurso integrador dessa fundamentação responda a uma série de imperativos, entre os quais ora nos importa considerar o da coerência ou congruência, próprios da lógica formal. 2.2.2.2 Dito isto, e regressando ao caso concreto, diremos que é manifesto que não pode concluir-se, como concluiu o Juiz do Tribunal a quo, que a resposta apresentada pela Impugnante à notificação que lhe foi efectuada para dizer qual das três liquidações impugnadas na petição inicial pretende que seja apreciada não permite estabelecer qual desses três actos é aquele cuja legalidade a Impugnante pretende ver discutida na presente impugnação judicial (sem prejuízo de poder apresentar novas petições relativamente a cada um dos dois actos restantes, como decorre do n.º 6 do art. 47.º do CPTA). Desde logo, porque a menção feita pela Impugnante no referido requerimento ao valor da liquidação em causa – € 3.057,60 – permite, por si só e de modo inequívoco, saber qual dos três actos impugnados foi por si escolhido como aquele para apreciação de cuja legalidade a impugnação judicial deve prosseguir: é a liquidação adicional de IMT a que se refere o documento de fls. 14. Na verdade, as três liquidações impugnadas na petição inicial são de valores diversos e só aquela tem o valor indicado pela Impugnante para a identificação da liquidação que pretende ver apreciada no presente processo. Depois, porque nem sequer pode afirmar-se que a referência que a Impugnante fez ao «doc. n.º 2» inviabilize a percepção de qual o acto que pretende ver impugnado no presente processo. É que foi o próprio Juiz, no despacho de fls. 61, quem, referindo-se às três liquidações impugnadas nos presentes autos, deixou escrito: «actos tributários de liquidação de IMI, IMT e IS (cfr. docs. n.ºs 1, 2 e 3)». Ou seja, apesar de a Impugnante não ter numerado os documentos por que foi notificada daqueles actos tributários – constantes de fls. 13, 14 e 15, respectivamente – foi o Juiz quem se lhes referiu como «docs. n.ºs 1, 2 e 3». Daí que, salvo o devido respeito, tenhamos muita dificuldade em compreender e absoluta impossibilidade de aceitar que, ulteriormente, o mesmo Juiz venha assentar a sua decisão, desfavorável aos interesses da Impugnante, no fundamento de que «o doc. 2 diz respeito a um cheque». Então não foi ele que, no despacho de fls. 61, se referiu aos documentos respeitantes às liquidações impugnadas como «docs. n.ºs 1, 2 e 3»? Aliás, a própria Impugnante, no intróito da petição inicial, tinha identificado os actos impugnados como as «liquidações das prestações tributárias efectuadas pelo EXMO. SR. DIRECTOR GERAL da Direcção Geral dos Impostos, notificados à Contribuinte ora Impugnante, conforme documentos que se juntam como documentos nºs 1, 2 e 3». E, se é certo que as cópias das notificações daqueles actos com que instruiu a petição inicial não foram numeradas, e que os n.ºs 1, 2 e 3 foram por ela atribuídos a outros documentos, a dúvida impunha, pelo menos, o esclarecimento. Salvo o devido respeito, a fundamentação da decisão recorrida, ao alhear-se do despacho que a antecedeu e ao considerar, sem mais, impossível saber qual o acto impugnado que foi escolhido pela Impugnante na sequência do despacho de fls. 61 encerra um vício de lógica formal inaceitável. Por último, não podemos deixar de lamentar que se estejam a consumir meios e tempo, uns e outro tão escassos nos tribunais, com uma questão que, sempre salvo o devido respeito, se nos afigura de solução tão linear. 2.3 CONCLUSÕES Por tudo o que ficou dito, o recurso será provido e, preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - Se foi o próprio juiz quem, no despacho por que considerou ilegal a coligação de impugnações e ordenou a notificação do impugnante para dizer qual das três liquidações impugnadas era a por ele escolhida para a prossecução da impugnação judicial, se referiu aos documentos por que aqueles actos foram notificados como docs. 1, 2 e 3 (apesar de estes não terem sido numerados pelo impugnante, que os apresentou, foram assim por ele identificados no intróito da petição inicial), não faz sentido que, ulteriormente, venha considerar ininteligível o pedido por o impugnante se referir à liquidação escolhida como sendo aquela a que respeita o documento n.º 2, ainda que esta numeração corresponda à que foi aposta num cheque apresentado com a petição inicial. II - Esse entendimento do juiz também não faz sentido uma vez que o impugnante também identificou o acto impugnado escolhido indicando o respectivo valor, sendo que este corresponde a uma única das três liquidações impugnadas. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e ordenar que os autos regressem à 1.ª instância, a fim de aí prosseguirem nos termos que ficaram expostos, se a tal nada mais obstar. Sem custas. Lisboa, 5 de Julho de 2012. - Francisco Rothes (relator) - Fernanda Maçãs - Casimiro Gonçalves.