2360/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 2360/99
Acórdão
Descritores: Iva, Fundamentação da liquidação
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/cbe7a571862a387d80256a48004b946f
Sumário
Na fundamentação da tributação, por presunção, não pode haver lugar a qualquer subjectividade do agente fiscalizador, não podendo o volume da matéria colectável presumido alicerçar-se em meras suspeitas ou suposições, antes terá de assentar em factos objectivos e conhecidos, portanto, suficientemente apurados e susceptíveis de, em abstracto, conduzir aquele resultado, ou seja, a motivação tem de ser objectiva e racional. Por isso, padece de vicio de fundamentação, por insuficiência desta, o acto tributário que faz assentar os valores presumidos na mera suspeita, por parte da AF, de que as mercadorias constantes de determinadas facturas e documentos de transporte, foram vendidas pela impugnante às suas clientes, sem facturação, só pelo facto de nelas constar, em anotação, um outro local de descarga, sem que tenha sido feita qualquer averiguação pelos SFT, designadamente junto da contabilidade da impugnante.