9210743 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9210743
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Registo, Federação portuguesa de futebol
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008669
Nr Documento: RP199302019210743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4f7e287308130ead8025686b00666695CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210743.5B
Sumário
Encontrando-se em vigor o artigo 11 do Decreto-Lei 413/87 de 31 de Dezembro, somente os contratos de trabalho celebrados entre jogadores de futebol e os seus clubes e registados na Federação Portuguesa de Futebol poderão ser invocados em juízo.