0052195 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0052195
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Amnistia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026617
Nr Documento: RL199907280052195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c4a1e4335aaa39b3802568bd00502b5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0052195.73
Sumário
Não beneficia dos perdões genéricos concedidos pelas Leis 15/94 de 11 Maio e 29/99 de 12 Março a pena decorrente de um crime de homicídio negligente praticado, na circulação estradal, sob a influência do álcool.