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014506 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Abel Pereira Delgado

Data: 08 de janeiro de 1982

Processo: 014506

ACORDAO

Descritores: Entrega de reserva, Devolução de predio expropriado, Carencia absoluta de forma, Nulidade absoluta

Recorrente: Ucp 19 de Dezembro Scarl

Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outros

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/07/13.

Nr Convencional: JSTA00006484

Nr Documento: SA119820108014506

Data de Entrada: 02/04/1980

Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8a5f0730fe2b8e9802568fc00385691

Sumário

I - A decisão final no processo de revisão de demarcação de reservas nos termos da Lei n. 77/77, deve revestir a forma de portaria. II - Se assim não acontecer, o despacho e nulo.

Acórdão

014506

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de janeiro de 1982
Relator: Abel Pereira Delgado

Recurso contencioso

Entrega de reservaDevolução de predio expropriadoCarencia absoluta de formaNulidade absoluta

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 81/78 DE 1978/04/29 ART27 ART28 B.
L 77/77 DE 1977/09/29.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12752 DE 1981/10/29.

Sumário

I- A decisão final no processo de revisão de demarcação de reservas nos termos da Lei n. 77/77, deve revestir a forma de portaria.

II- Se assim não acontecer, o despacho e nulo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)