027855 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 027855
ACORDAO
Descritores: Encerramento de estabelecimento, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação incongruente
Recorrente: Pereira , Antonio
Recorridos: Governo Civil do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00029130
Nr Documento: SA119901120027855
Data de Entrada: 03/11/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - POLICIA ADM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f22e117c60f33f16802568fc0037da22
Sumário
Não e conclusiva nem incongruente a fundamentação de um acto que manda encerrar um cafe confirmando que nele funciona um mercado de droga com base num relatorio policial que informa que nas imediações dele tem sido efectuadas varias detenções de individuos "relacionados com a droga".
