0045441 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0045441
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Cumprimento do contrato, Prazo, Interpelação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013545
Nr Documento: RL199105140045441
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN BMJ N48 PAG259.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ac009084f84f85c80256803000212e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0045441.8C
Sumário
Satisfaz o disposto no artigo 808 n. 1, do Código Civil, a carta enviada pelo promitente-vendedor ao promitente comprador, fixando-lhe um prazo adicional para a realização da escritura, findo o qual o contrato se considerava resolvido caso não se concretizasse a compra e venda. A intimação não produz, porém, efeitos, quando o prazo terminar, o próprio intimante se encontra em situação de não cumprimento.